(DOC. VP 700.3868.8141.8678)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de cobrança movida contra associação de proteção veicular. A autora buscava a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária por danos sofridos em seu caminhão, alegando que a proteção veicular estava ativa, não tendo sido comunicada sobre eventual suspensão. O juízo de origem julgou improcedente a ação, por considerar nulo o contrato objeto da lide e, após interposição de recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote