Jurisprudência sobre
acessio temporis

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Procuração. Signatário. Recurso especial. Ausência. Intimação. Regularização. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Preclusão.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor da petição do referido recurso.... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas - Preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e impugnação à gratuidade de Justiça afastadas - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Ausência de prova cabal na direção de que a correntista efetivamente realizou, ou concorreu à efetivação das operações arrostadas - Contexto fático não faz alusão e nem evidencia o fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ - Necessidade de ressarcir a autora pela quantia que lhe fora subtraída - Dano moral configurado em face do desfalque patrimonial por dilargado lapso temporal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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203 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o novo pedido de pesquisas de bens em nome do executado via sistemas Renajud e Infojud - II - Hipótese em que, em agravo anterior, esta C. 24ª Câmara já havia determinado a realização de nova pesquisa de bens via Sisbajud - III - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para a renovação das mesmas medidas já deferidas anteriormente - Execução que se dá no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Infojud e Renajud determinadas - Precedentes deste E. TJSP e do C. SJT - Decisão reformada - Agravo provido com determinação"... (Continua)

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204 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Evasões. Necessidade de reexame de provas. Via imprópria. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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205 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Administrativo. Concurso público. Impetrante, convocada por Diário Oficial, após 12 anos, para o teste de capacidade física, que ocorreria a partir de 08.01.2024. A Constituição Estadual estabelece, no art. 77, VI, que a convocação dos candidatos aprovados em concurso será feito por meio de Edital e por correspondência pessoal. A convocação realizada somente por Diário Oficial, ainda que obedeça ao Edital, viola a Constituição Estadual e afronta os princípios constitucionais da «publicidade e legalidade dos atos administrativos". Longo lapso temporal decorrido entre a data da aprovação da Impetrante no exame intelectual e a data em que foi dado sequência ao certame, sete (07) anos, com a nova convocação. É inviável, pois, exigir-se que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais que são realizadas em jornal que poucas pessoas têm acesso. Precedentes jurisprudenciais. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA.

Ação declaratória de resilição contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Intenção comunicada pelo consumidor, sem efetivo cancelamento do contrato. Pagamento de cobrança posterior. Cobrança após a data de 30/03/2021 - marco temporal fixado pelo STJ para dispensar a comprovação de elemento volitivo. Restituição em dobro do quanto cobrado indevidamente e pago pelo consumidor (art. 42, CDC). Inclusão do autor em rol de consumidores com acesso à plataforma Serasa Limpa Nome não enseja indenização por danos morais. Contudo, diante da inércia injustificada da empresa ré, o consumidor teve seu tempo desperdiçado, ao tentar cancelar o serviço inúmeras vezes, conforme os números de protocolo indicados na inicial. Dano moral caracterizado. Teoria do Desvio Produtivo. Precedentes do STJ. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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207 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução incidental. Limitação da periodicidade da multa. Realização de ofício. Possibilidade. Quantia pretendida pelo apelado que se mostra exagerada, extrapolando os limites do razoável e transformando a providência em verdadeira indenização pré-fixada. Imutabilidade decorrente da preclusão que atinge apenas a pretensão acolhida, não alcançando a multa, elemento acessório destinado a induzir a parte a cumprir a obrigação. Limitação temporal da multa. Cabimento. Incidência entre a data em que as partes tiveram ciência do acórdão e aquela em que o apelante comunicou ao juízo «a quo a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, momento a partir do qual a obrigação se converte em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.

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208 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança de acessório comprovada e não impugnada em réplica. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Repetição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte.... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, conforme despacho juntado à e/STJ fl. 165, e publicado em 28/04/2021. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... (Continua)

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210 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de remuneração. 2. Tema 1207, do C. STF: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". 3. Recorrido na classe VI quando da aposentadoria. Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que passou para a inatividade. Necessidade de pagamento das diferenças havidas. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de benefício acidentário. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo. Condição ao ajuizamento da ação acidentária. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ... (Continua)

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212 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de todos os contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia da notificação (fls. 22/24), com o pedido genérico, consistente na apresentação de todos os contratos firmados com a ré. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para o banco réu com pedido certo e comprovação de pagamento dos custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. Destaca-se que, em nenhum momento, a autora indicou ao banco réu quais contratos pretendia ter exibidos - informação que também não foi aduzida em juízo. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Honorários. Marco temporal. Data da sentença. Decisão mantida.

1 - «(...) 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa decendial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Ausência de oposição dos embargos de declaração na origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão e coisa julgada. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

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215 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.148/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual penal. Quebra de sigilo de dados pessoais. Registros de acesso à internet e fornecimento de IP. Decisão genérica. Não indicação de parâmetros mínimos para identificação dos usuários. Não delimitação, ademais, do espaço territorial em que veiculada a ordem. Proteção à intimidade e ao sigilo de dados. CF/88, art. 5º, X e XII. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.148/STF - Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, e CF/88, art. 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.» ... (Continua)

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216 - TJPE. Constitucional e administrativo. Policial militar. Submissão a processo crime. Prescrição reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Pretende o recorrente o reconhecimento de seu direito à promoção em ressarcimento de preterição a contar do ano de 2005, ano em que alega ter ocorrido a prescrição do processo que contra ele corria no Conselho de Justificação da PMPE, embora tenha sido decretada apenas em 2012, quando só então fora incluído no quadro de acesso à promoção. ... (Continua)

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217 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Sentença. Marco temporal.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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218 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Inaplicabilidade, na instância superior, do CPC/2015, art. 1.017, § 5º . Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC. ... (Continua)

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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de remuneração. 2. Tema 1207, do C. STF: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". 3. Autor na classe V quando da aposentadoria. Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que passou para a inatividade. Necessidade de pagamento das diferenças havidas. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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220 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de remuneração. 2. Tema 1207, do C. STF: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". 3. Recorrido na 1ª Classe quando da aposentadoria. Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que passou para a inatividade. Necessidade de pagamento das diferenças havidas. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Interesse. Procedimento necessário à liquidação. Fundamentos não impugnados Súmula 284/STF. Legitimidade. Supressio. Inexistência de lapso temporal necessário ao reconhecimento do instituto. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei Documento eletrônico VDA42941369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:08Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b25955d6-a25f-4f7c-b6b2-d1458c50e0e8... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Cerceamento de defesa não verificado - Transferência na modalidade PIX não reconhecida pelo autor - Ausência de prova cabal na direção de que o autor efetivamente realizou a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Autorização do aparelho habilitado no aplicativo digital figura como revogada - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não evidenciada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Abatimento do montante recuperado pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) - Dano moral configurado - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à legítima expectativa de segurança - Padecimento imposto ao consumidor que desborda do mero aborrecimento e da crise contratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu a reparar os danos material e moral experimentados pelo autor... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pelo autor - Cerceamento de defesa inocorrente, uma vez que o réu expressamente abriu mão da dilação probatória - Ausência de prova na direção de que o autor efetivamente realizou as operações contestadas - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha ou dados para terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material bem reconhecido na origem - Dano moral configurado - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à expectativa de segurança - Sensações de angústia e frustração impostas à consumidora que desbordam do mero aborrecimento e da crise contratual - Quantum reparatório mantido (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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225 - STJ. Recurso Especial. Processual Civil. Benefício da Justiça Gratuita. Beneficiário vencido no processo de conhecimento. Pedido postulado em sede de execução. Alcance temporal da isenção. Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 6º. Lei 1.060/1950, art. 9º. Lei 1.060/1950, art. 12. CF/88, art. 5º, LXXIV

A eficácia do benefício à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

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226 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de reexame de provas. Via imprópria. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FUNDADO EM E AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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228 - STJ. Administrativo. Complementação de proventos e pensões. Fepasa. Contrato coletivo de trabalho. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão federal suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

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229 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos de despacho. Correção de erro material na ementa do acórdão. Supressão de item. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração opostos de despacho que corrigiu erro material contido na ementa do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, tendo-se deliberado por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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230 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos de despacho. Correção de erro material na ementa do acórdão. Supressão de item. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração opostos de despacho que corrigiu erro material contido na ementa do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, tendo-se deliberado por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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231 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE A JULGOU EXTINTA PELO CUMPRIMENTO E DECOTOU ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do acesso do requerente a sua conta em rede social. Determinação de cumprimento imediato de tutela de urgência sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Lapso temporal de dezesseis dias para cumprimento. Decisão do juízo de primeiro grau que pronunciou o cumprimento da obrigação, decotou a multa, e extinguiu a fase de cumprimento com fundamento no CPC, art. 924, II. Inconformismo do autor. Decote, nas circunstâncias do caso concreto, indevido pela ausência de justificativa plausível para a demora. Mitigação possível e recomendável na hipótese, a teor do CPC, art. 537, § 1º, que autoriza, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. Astreinte redimensionada, arbitrada em R$ 4.000,00. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015.

1 - Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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233 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Investigação criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Condenação mantida em apelação. Trânsito em julgado. Ilicitude das provas. Writ impetrado aproximadamente doze anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente quase 12 anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido em decorrência da preclusão temporal, cabendo destacar que as teses ora trazidas pela defesa não foram suscitadas em nenhum outro momento nos autos. É inadmissível a desconstituição da condenação transitada em julgado há aproximadamente 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessários para a apuração do débito. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus triplamente qualificado. Instrução deficiente. Ausência do acórdão impugnado. Posterior juntada. Substitutivo de ação própria (revisão criminal). Writ alegação de nulidades. Supressão de instância. Apelação julgada em. Preclusão temporal. 6/12/2017 agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a restituição do imóvel descrito na inicial e condenar os requeridos, solidariamente ao pagamento mensal de 0,5% do valor venal do imóvel, devido desde a invasão até a data da sentença. Irresignação dos demandados. Autora titular do domínio sobre o bem. Contrato de cessão firmado pelos réus com terceiro não possuidor. Ausência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida. Requisito temporal da usucapião urbana não preenchido. Descabimento de indenização pela construção erigida no imóvel. Boa-fé não caracterizada. Inteligência do art. 1.255 do CC. Termo inicial do pagamento da indenização pelo uso do imóvel, todavia, que deve ser a partir da citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SOMA DOS SUCESSIVOS PRAZOS CONTRATUAIS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.

Ação ajuizada com a pretensão de renovação do contrato de locação não residencial pelo prazo de cinco anos. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Marco temporal. Data da sentença. Precedente da Corte Especial do STJ. Violação ao art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/1973. Súmula 7/STJ.

1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos Tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Precedentes: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6.5.2019; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.12.2020. ... (Continua)

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240 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material. Erro material reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos providos para correção do erro material. Manutenção do resultado do julgamento. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Ementa: Embargos de declaração - Alegação de erro material. Erro material reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos providos para correção do erro material. Manutenção do resultado do julgamento. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento".

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241 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Limitação temporal da condenação. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

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242 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipc/03/1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Alegada configuração de decadência administrativa. Tese não prequestionada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelos agravantes, qual seja, o reconhecimento da decadência do ato revisional da Administração, não foi objeto de exame do acórdão recorrido. Nem mesmo cuidaram os recorrentes de opor Embargos de Declaração para suscitar o exame da matéria. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, inclusive em relação às matérias de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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243 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Insurgência que prospera, em parte. LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS. Requisitos temporal e de pertinência temática preenchidos (Lei 7.347/85, art. 5º, V). Associação constituída há mais de um ano e que tem como finalidade a proteção de direitos humanos. Entendimento do STJ no sentido de que a análise da finalidade institucional deve ser flexível e ampla, em atenção ao acesso à justiça. Caso concreto que abrange episódios de racismo, tema na qual a associação atua de forma recorrente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Necessidade da tutela não verificada. Celebração de Termo de Ajuste de Conduta pelos réus que tem por objeto o combate ao racismo. Episódios posteriores envolvendo a mesma temática que estão abrangidos pelo TAC. Eventual descumprimento das obrigações assumidas que enseja a execução do TAC. Impossibilidade de ajuizamento de outra Ação Civil Pública autônoma. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45915)... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão, in casu. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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245 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olvidar que a suspensão dali emanada também abarca o prazo para oferecimento da defesa. Assim, tendo o Magistrado optado pela realização da audiência, o reconhecimento da revelia, com consequente aplicação da «ficta confessio, a despeito da ausência plenamente escusável da parte (diante da própria incerteza quanto à concretização do aludido ato processual, eis que, divergentes os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias no lapso temporal em questão), importa notória vulneração aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não merece ser convalidado por esta Justiça Especializada. Nulidade processual que ora se decreta.... (Continua)

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246 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Bloqueio indevido de linha telefônica. Fatura adimplida no prazo regular do vencimento. Recalcitrância injustificada quanto a reativação do acesso telefônico. Extenso lapso temporal. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização fixado em montante razoável e de acordo com a jurisprudência. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1. In casu, conclui-se pela latente ilicitude da recalcitrância no bloqueio da linha telefônica do autor, eis que devidamente comprovado o adimplemento da fatura de cobrança. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cédula de crédito bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel - Insurgência recursal dos coautores não conhecida - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento do preparo após o indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado no bojo da apelação - Sendo assim, improcedência quanto à pretensão de renegociação sedimentada na origem - Pleito recursal do réu visa arredar a condenação de restituir valor aos autores - Casa bancária não nega ter efetuado cobranças a título de IOF, apenas defendendo a legalidade de sua atuação - Contrato selado entre as partes prevê, no «quadro resumo isenção de IOF - Pacto firmado em 15 de abril de 2.020, período abarcado pela isenção prevista no Decreto 10.504/20, art. 7º, § 20, que alterou o Decreto 6.306/2007 por certo lapso temporal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DOS COAUTORES NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

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249 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Empresa autora que pretende a retomada da posse do imóvel ocupado pelo réu, com base na prova do domínio e fundada em esbulho decorrente de invasão - Réu que, com a defesa, apresentou reconvenção, postulando indenização por danos materiais e morais - Sem prejuízo, ajuizou ação de usucapião, cujos autos foram apensados ao presente processo - Prolação de sentença conjunta, de procedência parcial do pedido reivindicatório e do pedido reconvencional, e de improcedência do pedido declaratório de usucapião - Recurso do réu, insistindo no cumprimento dos requisitos para a usucapião, com base em instrumentos de cessão de posse sucessivos - Não acolhimento - Contratos de cessão de posse nulos, em razão da falsidade do primeiro instrumento, apurada mediante perícia grafotécnica realizada no incidente processual em apenso - Nulidade absoluta do instrumento originário de transferência de posse, que não foi firmado pela autora, o que torna nulos os demais contratos sucessivos, a afastar as características de posse usucapionem do réu, em especial a posse justa e de boa-fé, além do lapso temporal, vez que incontroverso o ingresso no lote apenas em 2017 - Prova oral que também não favoreceu o réu, sobretudo porque ele próprio, em depoimento pessoal, sequer se recordou do nome da pessoa com quem havia negociado o terreno - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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250 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de usucapião extrajudicial de imóvel que integra o monte a ser partilhado. ... (Continua)

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