(DOC. VP 731.4054.4212.2324)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Insurgência que prospera, em parte. LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS. Requisitos temporal e de pertinência temática preenchidos (Lei 7.347/85, art. 5º, V). Associação constituída há mais de um ano e que tem como finalidade a proteção de direitos humanos. Entendimento do STJ no sentido de que a análise da finalidade institucional deve ser flexível e ampla, em atenção ao acesso à justiça. Caso concreto que

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