Jurisprudência sobre
acessio temporis

101 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMISSÃO NA POSSE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

condomínio tinha plena ciência da cessão dos direitos atinentes ao imóvel gerador do débito condominial, pois, ainda, que referido negócio jurídico não tenha sido registrado à margem da matrícula do bem, não se mostra verossímil a alegação de ausência de conhecimento inequívoco da alienação da unidade condominial em face do lapso temporal transcorrido entre a data da cessão dos direitos e do débito sub judice (mais de dez anos), sendo a demandada, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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103 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Falta grave. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto quando fugiu. Decisão determinando a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos antes da falta, com fundamento no LEP, art. 127, bem como regressão ao regime fechado. Impetração de «habeas corpus alegando constrangimento ilegal. Acolhimento. Falta grave que não tem o condão de determinar nova contagem de tempo para vencimento do lapso temporal exigido em lei para benefícios. Falta de previsão legal. Inadmissibilidade de desconsiderar o quanto já cumprido antes da falta grave, para efeito de promoção e acesso a benefícios. Ordem concedida.

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104 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia da parte autora para emendar a petição inicial. Documentos já presentes nos autos. Exigência de documentos recentes (procuração e declaração de hipossuficiência assinadas em lapso temporal inferior a 30 dias ao ajuizamento da ação) sem respaldo legal. Comprovante de endereço datado em período inferior a 90 dias do ajuizamento da ação. Princípio do acesso à Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento do processo sem necessidade de nova juntada de documentos. Recurso provido... (Continua)

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106 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORA QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. ÁREA DE ‘MANOBRA DE GALPÃO’ QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE INVADIDA PELA AUTORA QUE É, EM VERDADE, A ÁREA DE ACESSO À RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NOS FUNDOS DO TERRENO, QUE DEVE SER INCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA

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107 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada De Provas. Não Conhecimento Do Recurso.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que especificou as verbas a serem incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), deixando de incluir o «Prêmio de Produtividade de Desempenho, «Gratificação de Difícil Acesso - Lei 11.035/91, «Gratificação de Atividade, «Gratificação de Função e «Adicional de Insalubridade, por entender pela natureza transitória das vantagens. ... (Continua)

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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de homicídio. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS 60.698/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... (Continua)

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110 - TJSP. Servidor público estadual - Aposentadoria voluntária - Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com o nível da carreira ocupado na ocasião da inatividade - Provimento do requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo - Inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88- Inexistência na Carta Política de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado pelo servidor - Ementa: Servidor público estadual - Aposentadoria voluntária - Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com o nível da carreira ocupado na ocasião da inatividade - Provimento do requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo - Inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88- Inexistência na Carta Política de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado pelo servidor - Acesso a níveis que importam somente em degraus na carreira - Direito à aposentadoria segundo o nível ocupado na ocasião da aposentadoria - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido"

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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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112 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de cessão de cotas sociais cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse de estabelecimento comercial. Julgamento desta lide no mesmo sentido de outra demanda anteriormente ajuizada. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Questão relativa ao cumprimento da avença. Preclusão temporal. Não ocorrência. Mérito da lide. Ausência de prequestionamento pela corte estadual. Incidência das Súmulas 211 e 320 deste STJ e (enunciado administrativo 2/STJ), também desta corte superior. Insurgência recursal da parte autora.

«Hipótese: ação de rescisão de contrato de cessão de cotas sociais na qual se reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao mérito da demanda, decorrente da não interposição de apelação pela parte autora em face de sentença que lhe foi favorável. ... (Continua)

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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSES DE NATUREZA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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114 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1976. Cessão dos direitos firmada entre o adquirente e os autores em 2011. Quitação do bem reconhecida pela Caixa Econômica Federal em 1993. Não regularização da escritura pelo adquirente que não autoriza concluir que não houve a quitação do imóvel pelos autores no tocante ao contrato de cessão de direitos. Inexistência de qualquer ação de cobrança ajuizada contra os autores, sendo que eventual pretensão de cobrança no caso concreto estaria fulminada pela ocorrência da prescrição em razão do longo lapso temporal. Precedentes. Procedência da ação que se impõe.

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115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Busca pessoal e domiciliar. Acesso aos dados telefônicos sem anuência do proprietário e sem autorização judicial. Prática de tortura. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados pelo agravante ocorreram em 2019, tendo sido verificado o trânsito em julgado em 2020. Assim, ante a longa passagem de tempo entre aqueles acontecimentos e esta impetração, é forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, 2. Pleito que se reveste de nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

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116 - STJ. Prazo. Prorrogação. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 184, § 1º.

«OCPC/1973, art. 184, entendido na sua racionalidade própria, indica ao intérprete que as hipóteses enumeradas nos incs. I e II do respectivo § 1º, são meramente exemplificativas. O que o legislador teve em conta ou valorizou, ao insculpir a norma do referido dispositivo de lei, foi o impedimento ou embaraço que aquelas ou outras ocorrências da mesma espécie, por não permitirem o acesso aos autos do processo, causam às partes ou aos seus procuradores que, no referido lapso temporal, tenham que tomar ciência de ato ou desincumbir-se de determinado ônus processual. Esta a construção que melhor atende à realidade forense e que se põe em harmonia com o nosso sistema processual.... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO

Evidente o dano decorrente da ausência de ferramentas que obstasse a invasão de suas redes sociais por falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, e da inconteste demora na devolução do acesso às contas à consumidora, que ficou por quase dois meses buscando a retomada de sua conta, além de ter seus dados e fotografias em poder de terceiros que podem utilizar destas para a prática de outros delitos, situação essa que deve ser sopesada para a fixação do valor da indenização devida. ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão de indeferimento à substituição do polo ativo pelas cessionárias do crédito. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Atos meramente ordinatórios. CPC/2015, art. 152, IV. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo devido. CPC/2015, art. 1.007. Aplicação da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária gratuita. Deferimento em autos principais ou apensado. Ausência de certidão comprobatória. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte interessada é intimada, sob pena de ocorrência da deserção, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... (Continua)

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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... (Continua)

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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de furto qualificado em agência bancária e associação criminosa. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do RMS 60.698/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações.... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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125 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do CPC/1973, art. 927, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualificadas como acessórias do bem já existente, enquanto que acessão artificial é modo de aquisição de propriedade, na qual há a construção de coisa nova e apenas quem agiu de boa-fé terá direito à indenização (artigo 1225, CC) - o que não é o caso dos autos, já que restou demonstrado que a Apelante construiu um imóvel em terreno de propriedade alheia. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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126 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autores que adquiriram parte ideal de imóvel integrante de área maior, por meio de promessa de compra e venda - Pretensão de declaração de usucapião, com base na posse mansa, ininterrupta e sem oposição, por mais de 15 anos, mediante a soma da posse dos antecessores - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Imóvel que tem como proprietário registrado na matrícula, o compromitente vendedor - Posse do titular de domínio que não ostenta a mesma natureza da posse dos autores, a impedir a acessio possessionis e a declaração de usucapião - Precedentes jurisprudenciais - O fato de a parte ideal adquirida pelos autores integrar área maior, por si só, não obstaria a declaração de usucapião em seu favor, desde que a posse fosse exercida de forma contínua e ininterrupta por, no mínimo, 10 anos - Requisito do lapso temporal não cumprido, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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127 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autores que pretendem obter declaração de propriedade de imóvel, com base em posse mansa, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Posse adquirida por meio de cessão onerosa em 2022 - Ação ajuizada em 2023, com pretensão de soma das posses - Embora a soma das posses tenha previsão legal (art. 1.243, CC), os autores não lograram demonstrar, quer por documentos, quer pela prova oral, a relação do cedente com o imóvel em litígio - Declaração do anterior possuidor de que detinha a posse que é insuficiente, pois não esclarece como a adquiriu e qual a natureza da posse supostamente exercida nesse lapso temporal - Inexistindo prova do lapso temporal exigido por Lei, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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128 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Audiência de Instrução e julgamento. Suspensão desta para que a autora fornecesse o atual endereço da testemunha ausente para o ato, sob pena de preclusão da prova. Não observância deste comando. Magistrada, todavia, que ao invés de declarar a preclusão consumativa e temporal declara a extinção do feito. Descabimento, pois a extinção depende de requerimento do réu, sendo que outra sanção importou em surpresa às partes, pois os litigantes tinham conhecimento do passos subseqüentes do feito. Determinação para continuação da audiência cindida para a colheita da prova oral, sob pena de maltrato à garantia constitucional do amplo acesso à jurisdição. Recurso provido para esse fim.

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129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Compra e venda e cessão de direitos. Bem imóvel. Preliminar de incompetência do Juízo não acolhida. Matéria sujeita aos ditames do CDC. Precedente. Pretensão da seguradora consistente na exoneração do cumprimento da obrigação, porque não comunicado o inadimplemento no prazo de três dias. Cláusula que é abusiva e obsta o exercício de direitos pelo consumidor. Benefício de ordem. Apelante fiador que não se desincumbiu do ônus de indicar bens para solver o débito, tornando-se responsável solidariamente. Incidência da cláusula «pro rata temporis". Fiador que deixou de indicar o valor devido. Cláusula que, ademais, não especifica de que forma seria apurado o débito, violando dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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131 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da nova Lei processual. Descabimento. Sentença. Marco temporal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... (Continua)

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132 - TJSP. USUCAPIÃO -

Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda - Quitação não comprovada - Ausente caracterização de justo título - Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos - Ausentes provas inequívocas de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini e pelo lapso temporal exigido pela lei - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SÓCIO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE QUESTÃO TÉCNICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA ALEGADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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134 - STJ. Direito empresarial. Ação pelo rito ordinário em que se pretende a abstenção de uso de marca, troca de nome empresarial e perdas e danos. Colidência entre nome empresarial e marca. Prescrição. Anterioridade do registro. Perdas e danos. Recurso especial provido.

«1.- Conforme recente jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, havendo colidência entre marca e nome comercial, a questão não deve analisada apenas sob a ótica da anterioridade do registro, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. ... (Continua)

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135 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - NOVAS PESQUISAS - RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos e bens pelos sistemas Bancenjud, Renajud e Infojud, vez que anteriormente já restaram negativas, não havendo elemento novo que justifique sua repetição - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud determinadas, inclusive na modalidade «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Ausência de prova cabal na direção de que a correntista efetivamente realizou, ou concorreu com as operações contestadas - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ - Necessidade de ressarcir o autor pela quantia que lhe fora subtraída - Dano moral configurado em face do desfalque patrimonial por dilargado lapso temporal - RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer os danos materiais e morais almejados... (Continua)

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137 - STJ. Litisconsórcio. Extinção. Prazo em dobro. Desaparecimento. CPC/1973, art. 191.

«O prazo em dobro é concedido às partes que litigam no mesmo pólo, com o escopo de compensar a natural dificuldade que têm de acesso aos autos para procederem ao exame e produzirem as peças necessárias à defesa de cada uma. Extinto o laço litisconsorcial, desaparece de imediato a razão de ser da dobra temporal, sob pena de tal compensação se transmudar em privilégio, em detrimento da parte adversa. ... (Continua)

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138 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Extinção da execução. Sócios retirantes. Satisfação da obrigação conforme os limites temporais estabelecidos.

«Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Tal regra também é aplicável aos ex-sócios que, mesmo após a desconsideração da pessoa jurídica, tiveram suas responsabilidades limitadas temporalmente até dois anos após a averbação da modificação contratual de cessão total de quotas das empresas Rés, por incidência do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Tal extinção, porém, é restrita aos sócios retirantes e não impede o prosseguimento do feito em relação aos demais devedores que permanecem no polo passivo da lide.... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até o aludido marco temporal. Entendimento do STJ nesse sentido. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno. Decisão de provimento do recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Entendimento desta corte nesse sentido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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145 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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146 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Defesa atípica apresentada tempos depois de vencida a fase de embargos. Alegações pouco consistentes de vícios da cessão de crédito feita em favor do exequente, que no entender dos devedores tornaria nulo o título executivo original. Questões bem resolvidas, com fartura de fundamentos válidos e precisos. Exceção repelida. Recurso não provido.

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147 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Cláusula de eleição de foro (São Paulo) existente no título executado - Decisão que, ex officio, declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Comarca de Arvoredo-SC, domicílio dos executados - Ausência de abusividade da aludida cláusula, haja vista inexistir dificuldade de acesso ou do exercício do direito de defesa dos agravados, mormente em tempos atuais em que os processos são digitais e facilmente acessados em qualquer lugar e hora - Validade do foro eleito - Súmula 335/STF - Recurso provido... (Continua)

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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR. AUTOR QUE SEQUER ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE TERIA FORNECIDO O DOCUMENTO E COMO FORA COLHIDA A SUA IMAGEM POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A APONTAR APENAS QUE NÃO TERIA CONTRATADO - CABE AO AUTOR PROCURAR O RÉU PARA REALIZAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, SE O CASO, REDUZINDO OS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TANTO NO ASPECTO TEMPORAL COMO EM RELAÇÃO AO VALOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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149 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante em Assembleia Geral Extraordinária da qual o suplicado não participou. Superveniente comunicação de que seria exigido prévio procedimento administrativo para consulta aos documentos em poder da Administração da companhia -Óbice ao acesso irrestrito e temporal aos documentos. Impossibilidade de contínua fiscalização dos atos de administração. Burocracia injustificável. Deliberação conduzida pela animosidade entre os sócios-irmãos. Violação ao exercício do direito essencial de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Lei 6.404/1976, art. 109, III. Aplicação do artigo 105 dessa mesma lei. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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150 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos. Delimitação temporal. Inovação recursal. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O tema referente à limitação do pagamento da GDPST à edição do Decreto 7.133/2010, foi trazido aos autos apenas quando da interposição dos Embargos de Declaração, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide, o que afasta a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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