Jurisprudência sobre
acessio temporis

151 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acesso diário à central de glp. Abastecimento de empilhadeira. Tipo de agente perigoso. Adicional devido.

«O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364/TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, o agente perigoso era o gás GLP, passível de explosão, o que pode causar danos à integridade física do trabalhador instantaneamente, independentemente de qualquer gradação temporal. Assim, não há como se considerar 10 minutos diários como tempo extremamente reduzido, e cabe o pagamento do adicional postulado. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD, MODALIDADE TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.

Alega a executada que o novo pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, é possível para a satisfação do débito. ... (Continua)

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153 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/92, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. ... (Continua)

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154 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 117 do RIR/99. ... (Continua)

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155 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 117 do RIR/99. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Faltas graves. Agravo não provido.

«1 - Embora o agravante tenha cumprido o requisito temporal para progressão de regime, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional do apenado. ... (Continua)

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158 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo dos autores alegando comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento de usucapião especial - Inadmissível inovação recursal - Pedido adstrito ao contido na exordial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Provas documentais insuficientes sobre a posse pelo lapso temporal necessário - Compromisso de compra e venda de cessão de direitos hereditários que não pode ser considerado justo título - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Ordinária. Sentença improcedente. Cessão e transferência de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Cedente originário inadimplente que não adquiriu a propriedade do imóvel, não podendo aliená-lo a terceiro validamente. Ausência de posse pacífica pelo lapso temporal exigido em lei. Partes que demandaram em 2015. Ausência de justo título. Título não apto a transferir a propriedade para a adquirente. Requisitos de tempo, posse mansa, pacífica e com animus domini não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. A progressão vertical de que trata a Lei Municipal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. A progressão vertical de que trata a Lei Municipal 12.986/2007, não é automática, exigindo, além do cumprimento de requisitos temporais, a aprovação em concurso interno para as vagas abertas. A ausência de cumprimento dos requisitos legais, notadamente a aprovação em concurso interno, impede o acesso àquela progressão. EMBARGOS NÃO PROVIDO.

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161 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precatório. Alegação de preclusão temporal quanto à definição dos critérios de contabilização dos consectários das cessões de crédito. Preclusão fundamentadamente afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame desse tópico. Súmula 7/STJ. Cessão de crédito consubstanciado em precatório. Viabilidade de ressalva nas escrituras públicas de mantença dos juros moratórios e de correção monetária em favor do cedente.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Entendimento desta corte nesse sentido. Agravo interno improvido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Entendimento do STJ nesse sentido. Agravo interno improvido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento do plano recuperacional e aqueles já performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária a partir da contratação. Entendimento desta corte superior nesse sentido. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Consórcio. Ação de ressarcimento de valores cumulada com danos morais (s.i.c). Cumprimento de sentença. Decurso do prazo estabelecido no caput do CPC, art. 523, sem o pagamento voluntário do débito. Cessão dos direitos de administração dos grupos da Agraben/Moto Snob (executadas) à Primo Rossi, recém incluída no polo passivo. Impugnação parcialmente acolhida para extirpar do valor exequendo as cominações do CPC, art. 523, § 1º. Inadequação. Incidência ope legis das cominações do CPC, art. 523, § 1º (multa e honorários de 10%), como efeito da preclusão temporal. Irrelevância de ter-se operado a cessão, pois o cessionário recebe o bem litigioso com todos os ônus e bônus. Os efeitos do trâmite processual se estendem ao cessionário (Art. 109, §3º, CPC). Caso contrário, estaria se admitindo burla à lei processual civil, incentivando simulação de cessões com intuito único de reduzir o débito exequendo. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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166 - STJ. Administrativo. Servidor. Cessão para outro órgão. Extinção. Retorno à origem. Lapso temporal de 16 anos. Inércia da própria recorrente. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Contraditório respeitado.

«1. Impetração voltada contra ato de demissão por abandono de cargo, devidamente apurado após instauração de Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra decisão pela qual não reconhecida nulidade por ausência de intimação do recorrente de decisões do processo. Manifestação do apelante durante o trâmite processual e não comprovação de prejuízo sofrido. Parte interessada que não recorreu, oportunamente, contra decisão interlocutória pela qual indeferido pedido de homologação de cessão de crédito. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 1.003, § 5º, 1.070 e 219, caput, do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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169 - TJSP. Recurso Cível - Agravo Interno - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Recurso de apelação - Decisão negou o diferimento do preparo - Irresignação da requerida que busca a reforma da decisão e a concessão da justiça gratuita - Pedido de gratuidade processual já decidida anteriormente, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Impossibilidade do manuseio deste agravo - Pedido de recolhimento do preparo a final da demanda - Possibilidade - Incapacidade momentânea de arcar com o preparo no valor de R$ 42.003,12 - Hipótese excepcional que atende ao princípio do acesso ao Judiciário, a viabilizar o processamento do recurso e da menor onerosidade - Diferimento concedido - Decisão monocrática reformada - Agravo interno não conhecido em parte, e, na parte conhecida, foi provido.

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170 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, uma vez que não demonstrada a probabilidade da existência de créditos da parte executada - Descabimento - Informação resguardada pelo sigilo - Necessária a solicitação de informação ao sistema Sisbajud para verificação da eventual existência de créditos - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há quase um ano - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática até a satisfação do débito, modalidade esta conhecida por «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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171 - TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DADO ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE

IPv4. Sentença de procedência, condenando a ré a prestar informações de dados de conexão de aplicações, com portas de acesso, de até 6 meses antes da citação. Irresignação da ré. Fornecimento de porta lógica. Informação essencial para identificação do usuário de IPv4. Informação que se encontra dentro do dever de guarda dos provedores de aplicações de internet. Inteligência dos arts. 5º, VIII, e 10, §1º, da Lei 12.965/2014. Precedentes do STJ. Limite temporal de 6 meses de guarda, antes da citação. Irrelevância da data de ocorrência dos fatos para a prestação da informação determinada na sentença. Sucumbência da ré, em razão de controvérsia instaurada sobre a prestação de informações das portas lógicas ou não. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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172 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA VIA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido do agravante que visava a realização de pesquisa de bens da parte executada, ora agravada, via Infojud - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Realização de pesquisa determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA

Para a configuração do direito à indenização por benfeitorias, nos termos do CCB, art. 1.219, é imprescindível a comprovação inequívoca da realização das benfeitorias, sua natureza (necessária ou útil), o nexo temporal com o período de posse do bem e o valor efetivamente despendido. ... (Continua)

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174 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Inércia. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Dispensa do CPC, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ (STJ),"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos". autos... (Continua)

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175 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus interceptação telefônica e sigilo telemático. Relatórios de inteligência financeira. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA POR LOCATÁRIA CONTRA LOCADOR, PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA E CESSIONÁRIO DE QUOTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIA E LOCADOR, EM 2020, QUE PREVIA A SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, MAS DESDE QUE APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUTORA QUE SOMENTE FORNECEU A ALUDIDA DOCUMENTAÇAO EM SETEMBRO DE 2022, INCLUSIVE, APÓS A CESSÃO DE SUAS QUOTAS. AUTORA QUE É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO ATÉ TAL MARCO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

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178 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

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179 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO.

Contrato verbal de comodato de bem imóvel extraído do contexto probatório. Cessão do bem pelos autores para exercício de atividade laborativa informal pela comodatária. Posse precária. Exercício de posse indireta pelos comodantes. Dedução de tese não ventilada na contestação. Impossibilidade, em razão do princípio da concentração (arts. 336 e 342, do CPC). Extinção da relação jurídica dependente tão-somente de prévia notificação, regularmente efetivada. Descumprimento da obrigação de devolução do bem. Esbulho caracterizado. Marco temporal corretamente definido na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reajuste de 3,17%. Reestruturação na carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. IRREGULARIDADE SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o pedido de justiça gratuita, decisão mantida em sede de agravo de instrumento, o novo pedido desse benefício por alteração da situação financeira da executada deve ser dirigido ao MM. Juiz Singular com prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, concedeu-se, nesse instrumento, a isenção do recolhimento de preparo para assegurar o acesso ao duplo grau de jurisdição, de modo que, em caso de indeferimento do novo pedido, pode o MM. Juiz Singular determinar a expedição de certidão de dívida ativa para recolhimento do preparo. ... (Continua)

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182 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet. Identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de delimitação do alcance da quebra de sigilo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que foi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem inferior. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência privada. Ex-diretores equiparação proventos. Salários atuais vice-presidentes. Pedido improcedente. Honorários advocatícios. Sentença. Março temporal.

1 - A sentença constitui o marco para aplicação das normas relativas a honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno deprovido.

1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... (Continua)

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186 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autores que pretendem a declaração da usucapião sobre parte de área maior, adquirida em 1993, fundada na posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini - Sentença de procedência - Recurso do Espólio da herdeira dos titulares de domínio, alegando que a posse decorre de documentos fraudulentos, não estando comprovado o lapso temporal e a efetiva ocupação - Não acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela inocorrência de sobreposição de áreas e confirmou a posse dos autores, delimitando a área usucapienda - Imóvel sem construção, que não afasta a prova da posse - Documento firmado pela própria herdeira dos titulares de domínio, que comprova a cessão de direitos do imóvel ao terceiro que o transmitiu aos autores - Pretensão da herdeira, de declarar a nulidade da cessão de direitos, em ação autônoma, que restou fulminada pela decadência - De conseguinte, sendo válida a transmissão da posse, não há óbice legal para reconhecer a prescrição aquisitiva dos autores - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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187 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra ato praticado pelo Exmo. Desembargador Coordenador do DEPRE - Precatório objeto de cessão onerosa, com deságio - Emissão de DIRF constando o cedente, ora impetrante, como beneficiário do pagamento do precatório, conforme Solução de Consulta 208/2017 da COSIT da RFB - Acerto da conduta da autoridade impetrada - Inteligência dos arts. 43, 45 e 123 do CTN e 46 da Lei 8.451/1992 - Critério material da hipótese tributária que se opera quando da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza - Critério temporal da hipótese tributária que se verifica quando do pagamento do precatório, em momento posterior - Sujeição passiva definida, pois, quando do surgimento do direito creditório - Cessão inoponível ao Fisco para fins de alteração do polo passivo da relação jurídica tributária - Precedentes do C. STJ - Impetrante que, portanto, realmente devia constar na DIRF como beneficiário do pagamento - Ato questionado que não se confunde com a tributação sobre o valor pago pela cessionária ao cedente - Segurança denegada

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188 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de exibição de documentos, proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A autora limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que foi encaminhado por seu patrono. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou o autor de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Banco réu que apresentou cópia dos contratos judicialmente fls. 216/324, sem qualquer resistência. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda assim o banco réu trouxe os contratos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da sucumbência. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Marco temporal. Ausência de condenação. Apreciação equitativa ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Embargos acolhidos.

1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/03/2019, DJe de 6/5/2019). ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Bem público. Permissão de uso. Licitação. Carta-convite. Modalidade diversa da exigida. Inexigibilidade. Caráter não contratual. Jurisprudência. Modulação temporal. Descabimento. Elemento subjetivo. Apreciação prematura. Obiter dicta e fundamentos do acórdão. Prejuízo ao erário. Imputação concomitante de lesão a princípios administrativos.

1 - A existência de carta-convite na hipótese é irrelevante, na medida em que a imputação, certa ou não, é de que houve improbidade pela inobservância do procedimento licitatório legal. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Honorários. Marco temporal. Data da sentença. Decisão mantida.

«1 - «(…) ... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito temporal. Insurgência dos Autores. Não provimento. ... (Continua)

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193 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência dos pressupostos legais. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos. 1 não merece acolhida a alegação de que houve omissão no acórdão impugnado, vez que o acórdão impugnado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, oportunidade em que se constatou que o embargante, malgrado tenha comprovado possuir mais de 10 (dez) anos de serviços prestados à corporação, não demonstrou que preenchia os demais requisitos necessários previstos no supracitado Lei 12.344/2003, art. 16, razão pela qual não faz jus à pretendida promoção por antiguidade.

«2. Isso porque, além do requisito temporal, outros requisitos deverão ser cumulativamente preenchidos para fins de promoção por antiguidade de que trata a supramencionada lei, como, por exemplo, a inclusão no correspondente Quadro de Acesso, dentre outros. ... (Continua)

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194 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pretensão autoral de revisão de cláusulas alegadamente abusivas, com a redução dos juros e exclusão de encargo acessório. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Não conhecimento das provas novas, inadmissíveis em sede recursal. Mérito. «Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, que, conforme alertado no sítio eletrônico da instituição, não constitui meio idôneo de prova de que os juros estariam acima daqueles previstos no contrato. Irregularidade não comprovada. Juros contratuais (1,95% a.m.) inferiores à verdadeira média de mercado (2,02% a.m.), disponível no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Inexistência de abusividade. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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195 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de produção de provas, formulado na fase de alegações finais, que pretendia obter acesso aos autos da medida de busca e apreensão 1502225-56.2022.8.26.0095, apensada aos autos de inquérito policial que ainda está em andamento. Alegação de indispensabilidade da prova. Liminar indeferida.

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196 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Procuração. Signatário. Recurso especial. Ausência. Intimação. Regularização. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Preclusão.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor da petição do referido recurso.... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- TUTELA DE URGÊNCIA

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória- Pedido de tutela de urgência para imediata liberação da conta corrente mantida pelo autor- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a imediata liberação de acesso à conta bancária titularizada pelo autor, bem como dos recursos lá mantidos. Postura arbitrária da instituição financeira e por considerável lapso temporal. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Signatário. A usência. Intimação. Regularização. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Preclusão.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor das petições do agravo e do recurso especial.... (Continua)

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