(DOC. VP 164.2379.5831.1322)

TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015. INTERESSE PROCESSUAL. Pedido de concessão de benefício acidentário. Existência de benefício cessado na via administrativa. Desnecessidade de novo requerimento administrativo ou de lapso temporal entre a cessão da benesse anterior e a propositura da ação. Precedentes do STJ. Preenchimento dos requisitos essenciais à configuração do interesse de agir. Tema 350/STF e Tema 660/STJ. Extinção afa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote