(DOC. VP 811.9328.5930.2205)

TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. INTERESSE PROCESSUAL. Pedido de concessão de benefício acidentário. Existência de benefício cessado na via administrativa. Desnecessidade de novo requerimento administrativo ou de lapso temporal entre a cessão da benesse anterior e a propositura da ação. Precedentes do STJ. Preenchimento dos requisitos essenciais à configuração do interesse de agir. Tema 350/STF e Tema 660/STJ. Extinção afastada. Anula�

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