(DOC. VP 210.7131.0371.9150)

STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência privada. Ex-diretores equiparação proventos. Salários atuais vice-presidentes. Pedido improcedente. Honorários advocatícios. Sentença. Março temporal.

1 - A sentença constitui o marco para aplicação das normas relativas a honorários advocatícios de sucumbência. 2 - «Se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas» (EAREsp 1.

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