(DOC. VP 140.7043.9927.8625)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FUNDADO EM E AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, nã

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