(DOC. VP 140.8363.8006.4200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Evasões. Necessidade de reexame de provas. Via imprópria. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O paciente registra diversas evasões, que, embora não tenha a função de interromper o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, constitui óbice para o deferimento da benesse diant

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