(DOC. VP 543.7812.8427.0649)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Administrativo. Concurso público. Impetrante, convocada por Diário Oficial, após 12 anos, para o teste de capacidade física, que ocorreria a partir de 08.01.2024. A Constituição Estadual estabelece, no art. 77, VI, que a convocação dos candidatos aprovados em concurso será feito por meio de Edital e por correspondência pessoal. A convocação realizada somente por Diário Oficial, ainda que obedeça ao Edital, viola a Constituição Estadual e afronta os princípios constitucio

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