Jurisprudência sobre
soltura de roda
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO. FUNÇÃO AUXILIAR À DE PROFESSOR. SERVIDORA QUE NÃO PRETENDE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MAS DEFENDE SER SUFICIENTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCENTE E POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS) JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS¿. ADI 4167 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE AUXÍLIO AO PROFESSOR. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DA CARGA HORÁRIA CONFORME A LEI 11.738/2008 QUE NÃO SE JUSTIFICAM. PAGAMENTO DO BÔNUS CULTURA RESTRITO AOS PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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152 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Exposição negativa da imagem. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente de inviável reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2012.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE E O CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO
- ANÁLISE DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE TANTO DA REVISTA PESSOAL QUANTO DA BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. SEGUNDO APELANTE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE VOLTA-SE À HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - ULTRAPASSADO, ENDEREÇA AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - NA SEGUNDA FASE REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, AINDA QUE OCASIONE O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - TERCEIRA FASE ADUZ SER APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - ANTECEDENDO O CABIMENTO DO ANPP - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE A OPERAÇÃO POLICIAL SE BASEOU EM LOCAL DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM ESTARIA PRATICANDO O CRIME SEQUER QUE FOSSEM CONHECIDOS PELOS POLICIAIS ANTES DA ABORDAGEM - AGENTES QUE REALIZARAM CERCO TÁTICO E CONTATARAM OS APELANTES EM RAZÃO DE ESTAREM NO LOCAL DENUNCIADO SEM DEFINIÇÃO EXTA DO MOTIVO, TRAZENDO O PRIMEIRO AGENTE MILITAR, UMA FUGA, E O SEGUNDO NÃO APONTA QUALQUER CAUSA - AÇÃO QUE OCORREU ANTES DE TER SIDO OBSERVADA A APROXIMAÇÃO DE QUALQUER USUÁRIO - SENDO QUE COM O PRIMEIRO APELANTE FOI ENCONTRADO 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L - E COM O SEGUNDO APELANTE FOI ENCONTRADA A QUANTIA DE R$ 482,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) - SUBSEQUENTE BUSCA DOMICILIAR EM RAZÃO DO PRIMEIRO APELANTE TER ESQUECIDO SUA IDENTIDADE - AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL - OCORRÊNCIA APÓS ÀS 22 HORAS, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO - SENDO ENCONTRADA UMA ARMA RASPADA E 16,6G (DEZESSEIS GRAMAS E SEISCENTAS CENTIGRAMAS) DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE - BUSCA DOMICILIAR DO SEGUNDO APELANTE EM QUE NADA FOI ENCONTRADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE JUSTIFICASSEM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA ATUAÇÃO EM FACE DE TER SIDO POSTERIORMENTE ENCONTRADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ARMA - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CONTAMINAR TODA A PROVA, QUE DELA RESULTA - NULIDADE QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVEREM PRESOS. REGISTRA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO PERMANECEU NA SESSÃO VIRTUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO NA SESSÃO ORDINÁRIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 316, parágrafo único. Impossibilidade. Feito sentenciado. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Quantidade de drogas apreendidas. Preso durante toda instrução processual. Regime inicial. Proporcionalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, não há que se falar em violação ao CPP, art. 316, parágrafo único, quando a ação penal já houver sido sentenciada. Precedentes. ... ()
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156 - STF. Direito administrativo. Bombeiro militar. Licenciamento. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2011.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da existência do procedimento administrativo disciplinar demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Interposição contra a decisão interlocutória que reconsiderou a decisão, indeferindo a tutela de urgência. Alegação de que a ré realizou apenas a poda dos exemplares de eucalipto e que as árvores já atingiram novamente a altura de 3 metros. Liminar anteriormente concedida com base na documentação juntada pelos autores. Resposta da Municipalidade com informação de que os eucaliptos foram suprimidos e os demais existentes aparentavam estar saudáveis. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Insistência dos autores, sem elementos de prova que infirmam as conclusões do laudo da Prefeitura, que inviabiliza a concessão da medida. Pedido subsidiário que sequer foi formulado nos autos de origem. Contraditório imprescindível. Decisão mantida. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 E DO art. 1º, I, ALÍNEA A, E INCISO II, DA LEI 9.455/97. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS E TORTURA QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSO. PRIMEIRA PASSAGEM NO JUÍZO MENORISTA E A CONDUTA INFRACIONAL RELATIVA À TORTURA FOI DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.
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159 - STF. Tombamento. Direito administrativo. Modificação de imóvel. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Acórdão recorrido disponibilizado em 05.5.2008.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da controvérsia referente à necessidade de autorização do órgão competente (IPHAN) para a realização de obras em imóvel incluído em área regularmente tombada pelo poder público demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL QUE OCASIONOU MAU FUNCIONAMENTO DO MOTOR. DANOS PATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.
I.Caso em exame ... ()
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161 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal de origem. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao reconhecimento da competência da justiça comum estadual para apreciar a matéria ora em discussão exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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163 - TRT3. Reintegração no emprego. Doença do trabalho.
«A ausência de dolo patronal no adoecimento do empregado, sob o ângulo de que o superior hierárquico não o perseguiu individualmente, descaracterizando o assédio moral, não afasta a configuração de acidente do trabalho, que tem índole objetiva, tanto que até mesmo acidentes de trajeto são caracterizados como infortúnio trabalhista. Nesse passo, a inexistência de conduta patronal abusiva tem relevância - e, aí sim, ela faz toda a diferença - quando se examina a pretensão à reparação civil. Mas o fato é que a postura rígida e inflexível do superior hierárquico do autor foi, in casu, suficientemente confirmada pela prova oral, inclusive pela testemunha patronal e foi o principal fator que desencadeou o quadro patológico diagnosticado pelo expert. Logo, subsiste a condenação atinente à reintegração no emprego. Recurso desprovido.... ()
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164 - STF. Direito administrativo. Valores percebidos indevidamente. Devolução ao erário. Má-fé comprovada na origem. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante da decisão recorrida. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à configuração de má-fé na percepção dos valores indevidos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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165 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Não ocorrência. Análise de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2009.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar o agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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166 - TRT18. Poda de árvore com motosserra. Risco acentuado. Responsabilidade objetiva.
«O serviço de poda de árvores a aproximadamente 15 metros de altura, com a utilização de motosserra ou equipamento equivalente, realizado sobre muros ou logradouros e extremamente próximo às redes energizadas, constitui, por si só, atividade extremamente perigosa, onde o risco é uma constante, atraindo a .aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927 (Relator Desembargador JUIZ Aldon do Vale Alves Taglialegna. RO – 01195-2007-004-18-00-7. Publicado em 17/10/2008).... ()
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167 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 05/02/2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar à agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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168 - STF. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Presente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do agente público e o evento danoso. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2013.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por presente nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva do agente público. ... ()
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169 - STF. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Ausente o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo poder público e o dano causado ao ora agravante. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 07.7.2010.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pelo Poder Público. ... ()
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170 - STF. Direito civil. Adoção. Melhor interesse da criança. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente do reexame da moldura fática e da legislação infraconstitucional correlata constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 04/02/2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria reexame da moldura fática delineada na origem, além de reexame da legislação infraconstitucional, inviável em sede recursal extraordinária. ... ()
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171 - TJSP. TRESPASSE -
Réu que se comprometeu a substituir garantia prestada pelos autores junto à distribuidora de combustíveis - Obrigação de fazer, a esta altura, prejudicada - Contrato entre autoposto e distribuidora que foi extinto - Ausência de prejuízo aos autores/alienantes, a justificar as perdas e danos requeridas - Réu, ademais, que se comprometeu a pagar dívida do estabelecimento perante instituição financeira - Condição suspensiva prevista no trespasse ainda não implementada - Adquirente, de toda forma, que está tomando providências concretas para pagamento da dívida - Improcedência mantida - Apelo desprovid... ()
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172 - STF. Seguridade social. Direito civil. Contrato de previdência privada. Resgate de contribuições. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 18.4.2012.
«Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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173 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Legalidade de ato demissional. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Estritamente voltada a insurgência contra a moldura fática delineada pela Corte de origem, inalterável nesta instância extraordinária, não há falar, ao feitio legal, em contradição ou obscuridade no decisum embargado. ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime ao aberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando a constitucionalidade da exigência de exame criminológico trazida pela Lei 14.843/2024, e consequente submissão do sentenciado à perícia para aferição do requisito subjetivo. Parcial razão. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024. Alteração legislativa, no ponto, que não viola quaisquer princípios constitucionais. PROGRESSÃO DE REGIME. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em abstrato e longevidade da pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação, apenas para refutar a declaração de inconstitucionalidade da norma promovida na origem... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11343/2006, art. 33 e LEI 11343/2006, art. 35 - ACUSADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS, 10 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1191 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-O QUANTO OS CRIMES DO art. 35 DA LEI DE DROGAS E Da Lei 10826/03, art. 16, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV DO art. 40 DA LEI DE DROGAS, AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE OS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO CRIME, TAL QUAL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AIJ, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO ACUSADO E NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 28 OU A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÊM, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO, ESTARIA NO QUARTO DA POUSADA CAIÇARA, GUARDANDO E VENDENDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO ADENTRAREM O QUARTO DA POUSADA PUDERAM VER O ACUSADO DEITADO EM UM COLCHONETE, COM UMA ARMA DE FOGO AO SEU LADO, E, EM REVISTA AO RECINTO, ENCONTRARAM EMBAIXO DA CAMA, AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - NÃO SE DISCUTE QUE DETERMINADAS CONDUTAS DO CRIME DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA SÃO DE CARÁTER PERMANENTE, CONTUDO TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEVE PREVALECER NO CASO DOS AUTOS, ONDE OS PPMM TENTARAM DAR INÍCIO A UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SEM, CONTUDO, ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 302, E TAL CONDUTA NÃO PODE TER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO
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176 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Atuação de advogado no primeiro grau com poderes para atuação apenas no segundo grau. Ausência de prejuízo. Tese de falta de justa causa. Paciente já pronunciada e condenada. Consequências da absolvição dos corréus quanto à qualificadora da promessa de recompensa. Supressão de instância. Pleito de suspensão da execução provisória da pena. Ré que respondeu em liberdade à ação penal. Prisão determinada unicamente em função do esgotamento da jurisdição ordinária. Ordem parcialmente concedida.
1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... ()
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177 - STF. Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.8.2009.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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178 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Indenização caracterizada. Falha do município. Traslado de restos mortais de cemitério. Ausência de comunicação prévia aos familiares. Remoção de forma desrespeitosa. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.
«Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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179 - STF. Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Pena de suspensão dos direitos políticos. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Valoração dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Procedimento vedado na instância extraordinária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade das sanções impostas pela Lei 8.429/1992. ... ()
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180 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Exame de aptidão física. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2009.
«Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão referente à exigência de realização de teste de barra fixa dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRA DE RODAS COM DEFEITO. QUEDA DE MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. LESÃO FACIAL E FRATURA NO DENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Ação que tem por objeto pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de vício em cadeira de rodas, adquirida para a segunda autora, menor com paralisia cerebral, que acarretou sua queda, cujas consequências abrangem lesão em supercílio e fratura na dentição. ... ()
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182 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Danos morais. Indenização. Verificação in concreto. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Técnica da motivação per relationem. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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183 - STF. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Cargos públicos. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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184 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória recorrível. Regime semiaberto. Inexistência de novos riscos. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar. Habeas corpus concedido.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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185 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Responsabilidade civil do estado. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do agente público e o evento danoso. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2013.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público. ... ()
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186 - TJRJ. REVISAO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C 40, IV, E art. 35 C/C 40 IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69, ESTABELECENDO-SE A RESPOSTA PENAL A UM TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1399 DM - ALEGA O REQUERENTE TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O ¿ FLAGRANTE FOI FORJADO ¿, ALERTANDO, INCLUSIVE, QUE A ABORDAGEM SE DEU DE FORMA ILEGAL, ATRAVÉS DE AGRESSÕES FÍSICAS, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, BUSCANDO, DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 621, I, A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI DE DROGAS, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - NESSE SENTIDO, COMO VISTO, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE ESTAVA PROGREDINDO NA COMUNIDADE QUANDO DEPARARAM-SE COM QUATRO HOMENS QUE, AO SE MOSTRAREM NERVOSOS COM A PRESENÇA POLICIAL, EVADIRAM-SE DO LOCAL, CONTUDO O ORA REQUERENTE ACABOU SENDO DETIDO AO ADENTRAR UMA CASA, COM UMA PISTOLA NA MÃO, RESTANDO ESCLARECIDO QUE NO CAMINHO DO PERCURSO DA FUGA LOGROU-SE APREENDER A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 240 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), SENDO AINDA DESTACADO QUE NO MOMENTO DA TENTATIVA DE ABORDAGEM NINGUÉM DO GRUPO FOI VISTO PORTANTO QUALQUER ARMAMENTO, OU DROGAS, PONTUANDO-SE AINDA QUE DE IGUAL FORMA NÃO FOI VERIFICADO QUEM TERIA SE DESFEITO DA DROGA NO PERCURSO DA FUGA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA REQUERENTE - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, O HISTÓRICO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA DE FLS 102/103 DESCREVE QUE O ORA REQUERENTE RELATA AGRESSÃO FÍSICA AO SER PRESO - NESSE SENTIDO, O REFERIDO LAUDO DESCREVEU ¿AO EXAME DIRETO, APRESENTANDO EQUIMOSE DE FORMATO IRREGULAR, COLORAÇÃO VIOLÁCEA-CLARA, EM REGIÃO MASSETERIANA ESQUERDA ¿ - FRISE-SE QUE EM RESPOSTA AO QUESITO 1 RESTOU ATESTADO ¿ SIM, DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE ¿ PARA VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COM POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO - DESTA FEITA, RESTARAM, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS, E FRENTE À AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS, QUE NÃO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, PARA AMPARAR A VERSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, GANHA FORÇA AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE DE QUE ESTAVA NO LOCAL APENAS PARA COMPRAR DROGAS, E APENAS SAIU ANDANDO QUANDO A POLÍCIA APARECEU, LHE BATEU E O COLOCOU SENTADO, FORJANDO O FLAGRANTE DA PISTOLA, VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO SE PRESTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, JÁ QUE FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ORA REQUERENTE, RESTANDO PATENTE QUE TANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MONOCRÁTICA, BEM COMO O ACÓRDÃO QUE A MANTEVE, FORAM PROFERIDOS CONTRARIAMENTE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ABARCANDO, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE A FIM DE ABSOLVER O ORA REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, RESCINDINDO A SUA CONDENAÇÃO ANTERIOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
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187 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da improcedência do pedido de restituição dos valores que o ora agravante teria despendido com honorários advocatícios demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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188 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Horas extras. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 28/02/2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência do direito à percepção de horas extras pela ora agravante demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE CULTURA PENDENTE DE COLHEITA QUANDO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA. DESPEJO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I- Aocupação de imóvel rural após o término do contrato de arrendamento, sem autorização prévia do proprietário, configura inadimplemento contratual, passível de condenação ao pagamento de multa cominatória. ... ()
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190 - STF. Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Auxílio-moradia. Extensão aos inativos. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 958/1983. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 10.8.2011.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo e da reelaboração da moldura fática constante no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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191 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Requisitos. Estabilidade não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.4.2010.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do não preenchimento, pelo ora agravante, dos requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional previstos no art. 19 do ADCT exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Questão apreciada por este STJ em impetração anterior. Ordem denegada. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Culpabilidade elevada. Quantidade de reprimenda aplicada. Coação não demonstrada.
«1. A questão do direito de recorrer em liberdade foi debatida por este STJ em impetração anterior, quando afastou-se qualquer constrangimento ilegal, haja vista a legalidade da decisão que negou ao paciente o benefício, dado o fato de ter permanecido segregado durante toda a instrução criminal e a gravidade concreta dos delitos em que condenado. ... ()
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193 - STF. Direito constitucional e administrativo. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Oficial de justiça ad hoc. Requisitos. Estabilidade não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 01/12/2010.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do não preenchimento, pelo ora agravante, dos requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional previstos no art. 19 do ADCT exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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194 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Omissão estatal no repasse dos créditos descontados à instituição financeira. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2010.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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195 - STJ. agravo regimental. Recurso especial. Apenado do regime semiaberto. Grupo de risco da covid-19. Violação do lep, art. 117 configurada. Agravo regimental não provido.
1 - É insuficiente estar o condenado em grupo classificado normativamente como de risco da Covid-19 para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar. A Recomendação 62/2020 do CNJ não determinou — nem poderia — a indistinta soltura de toda a população idosa como decorrência automática da situação de emergência de saúde ocasionada pela pandemia. ... ()
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196 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Prazo de validade. Existência de vagas. Candidatos aprovados. Contratação precária de pessoal. Preterição caracterizada. Precedentes. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido disponibilizado em 26/01/2011.
«O acórdão do Tribunal de origem está ajustado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovido concurso público, quando ainda subsiste sua vigência, caracteriza preterição de candidato habilitado. Precedentes. ... ()
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197 - STF. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do agente público e o evento danoso. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2013.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Itapevi. Multa por infração às normas de postura municipal. Exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte excipiente. Cabimento. Prova pré-constituída de que a infração atribuída à parte executada (poda irregular de árvores) teria ocorrido em data em que ela, apesar de proprietária tabular do imóvel no qual alegadamente verificada a irregularidade, não detinha mais a sua posse, transferida à promitente compradora do bem. Situação que foi inclusive reconhecida, na seara administrativa, pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Secretária de Desenvolvimento Urbano e Ordenação do Solo do Município exequente. Obrigação sub judice que ostenta natureza pessoal e não propter rem. Aplicação, in casu, do princípio da não transcendência da pena (CF/88, art. 5º, XLV). Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução fiscal extinta, nos termos do CPC, art. 485, VI. Municipalidade que arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, observado o escalonamento do §5º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido... ()
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199 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Prejuízo.
«1. A superveniência da sentença de pronúncia prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 121.042, de minha Relatoria; RHC 120.600, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 117.385-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 115.661, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber). ... ()
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200 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2009.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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