(DOC. VP 143.4210.9000.1300)

STF. Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.8.2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Tendo o Tribunal a quo conhecido e dado parcial provimento ao recurso da ora agravada para acolher a exceção de pré-executividade, extinguir a execução e fixar os honorários advocatícios, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote