(DOC. VP 150.2132.5001.4400)

STF. Direito civil. Adoção. Melhor interesse da criança. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente do reexame da moldura fática e da legislação infraconstitucional correlata constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 04/02/2013.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria reexame da moldura fática delineada na origem, além de reexame da legislação infraconstitucional, inviável em sede recursal extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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