Jurisprudência sobre
soltura de roda
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO «TER EM DEPÓSITO - PESAGEM DE 7.782G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 79704698), PELA FOTOGRAFIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ID 79707304) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (ID 79707307, 79707309, 79707311 E 79707313) - POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO QUE EM APURAÇÃO PRELIMINAR, SOUBERAM QUE O APELANTE TINHA RECEBIDO GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, NA CASA DE SUA AVÓ, E, NA CONDIÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO, IRIA DISTRIBUÍ-LO UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA PRETA E, AO PROCEDEREM AO LOCAL, FORAM RECEBIDOS POR UM JARDINEIRO QUE AVISOU A AVÓ DO APELANTE E ESTA AUTORIZOU A ENTRADA OS POLICIAIS NO TERRENO ENQUANTO
PERMANECEU NA JANELA; ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE NA VEGETAÇÃO DO QUINTAL QUE ESTAVA ACONDICIONADO NO INTERIOR DE MALAS DE VIAGEM, ACRESCENTANDO, AINDA QUE O APELANTE CHEGOU QUANDO ESTAVAM SAINDO COM O MATERIAL E CONFESSOU, INFORMALMENTE, A TITULARIDADE DO MATERIAL ILÍCITO - AVÓ DO APELANTE, SRA. NAMIR, ESCLARECEU, EM JUÍZO QUE, NO DIA DOS FATOS, O JARDINEIRO TOCOU A CAMPAINHA E DISSE QUE HAVIA UM HOMEM NO LOCAL E DEVIDO A SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, PERMANECEU NA JANELA QUANDO SURGIU UM HOMEM SE APRESENTANDO COMO POLICIAL, DIZENDO QUE HAVIA UMA DENÚNCIA DE QUE NO IMÓVEL HAVIA UMA «BOCA DE FUMO, O QUE NEGOU, MOMENTO EM QUE TRÊS POLICIAIS INGRESSARAM NO TERRENO E ARRECADARAM A DROGA, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZOU A ENTRADA DESTES NO TERRENO E NEM NA SUA RESIDÊNCIA E NA DE SUA IRMÃ QUE FICA EMBAIXO; REALÇANDO QUE O APELANTE CHEGOU DEPOIS DA ARRECADAÇÃO DO MATERIAL E FOI ALGEMADO, DESCONHECENDO O TITULAR DO MATERIAL ENTORPECENTE - TIA DO APELANTE, SRA. DILZA, EM JUÍZO, DISSE QUE NÃO AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS E NEM A SOLICITARAM PARA A SRA. NAMIR - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE O RELATO DA AVÓ DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONTRARIA A NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, TRAZENDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO TERRENO E NA RESIDÊNCIA - DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTANDO PARA A PRESENÇA DE ILICITUDE - INFORMAÇÕES PRELIMINARES COLETADAS PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS, EM PRÉVIA OBSERVAÇÃO, ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL, A CONFIGURAR PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO EXCEPCIONAL NO TERRENO E NA RESIDÊNCIA - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE, DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICÁ- LA, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA, DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Contrato temporário não declarado nulo. FGTS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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303 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Pendência de distribuição. Limite razoável ultrapassado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, in casu, Revisão Criminal que, até o momento, não foi sequer distribuída. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES, AFASTO A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, POIS, A QUESTÃO É PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, ESTANDO OS AUTOS BEM INSTRUÍDOS COM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA MATÉRIA, CABENDO, NA FORMA DO CPC, art. 355, I, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO. FUNÇÃO AUXILIAR À DE PROFESSOR. SERVIDORA QUE NÃO PRETENDE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MAS DEFENDE SER SUFICIENTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCENTE E POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS) JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS". ADI 4167 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE AUXÍLIO AO PROFESSOR. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DA CARGA HORÁRIA CONFORME A LEI 11.738/2008 QUE NÃO SE JUSTIFICAM. PAGAMENTO DO BÔNUS CULTURA RESTRITO AOS PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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305 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Anulação. Medida Provisória 446/2008. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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306 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 servidor público inativo. Transformação do cargo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral no re 606.199-RG. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou o habeas corpus. ... ()
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308 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Cargos públicos. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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309 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo de benefício. Superposição de vantagens. Sistema híbrido. Decreto 3.048/1999 e Lei 8.213/1991. Impossibilidade. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 17.6.2013.
«A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido - que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma das leis - , incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. ... ()
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310 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Lesão dos ombros. Concausa. Responsabilidade.
«Conforme se constata do quadro fático, os três requisitos configuradores da responsabilidade estão presentes. O dano, a ação lesiva e o nexo de causalidade. O laudo pericial transcrito no acórdão registrou que «A autora apresenta Síndrome do Impacto Bilateral e esteve exposta a riscos ergonômicos estabelecendo nexo causal como concausa pelos processos degenerativos do manguito rotador associados a idade. A autora apresenta incapacidade parcial permanente com restrições para atividades com braços abduzidos, elevados, exigência de força. Postura estática dos ombros, movimentos repetitivos. O tratamento indicado é conservador com medicamentoso e fisioterapia com reforço muscular (fl. 662). O Tribunal Regional transcreveu o laudo pericial quanto às atividades realizadas pela autora na empresa «A autora executava as seguintes atividades: separar miúdos de frango. A atividade é realizada em pé alternada com a postura sentada, o produto vem pela norea, que consistem em tirar (com a mão direita) e separar (com as duas mãos) o coração e fígado, de forma repetitiva durante toda a jornada de trabalho. A postura adotada é de flexo abdução dos braços e semi flexão da coluna cervical (fl. 663). O acórdão recorrido manteve a sentença que concluíra presente o nexo causal entre as atividades realizadas pela empregada e a doença profissional de que foi acometida, afirmando que «a autora apresenta incapacidade parcial permanente para as atividades com braços abduzidos, elevados, exigência de força, e o nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas pela autora está estabelecido quando a perita afirma que a autora esteve exposta a riscos ergonômicos de lesão de membros superiores no período que laborou na empresa, pela repetitividade dos movimentos, exigência de força e posturas incorretas (fl. 663). Não há dúvida quanto ao dano sofrido pela autora, que sofreu por lesão no ombro direito com redução permanente na sua capacidade laborativa. Por outro lado, o nexo de causalidade restou comprovado, visto que a prova pericial, constante do acórdão, foi categórica no sentido de que as condições de trabalho atuaram como concausa para a lesão. No que se refere à culpa da reclamada, verifica-se a sua omissão quanto às condições de trabalho e às normas de medicina e segurança do trabalho. Constata-se que a autora laborou em atividades repetitivas que ocasionaram lesões permanentes no ombro. Intacto, pois, o CCB/2002, art. 944. Recurso de revista não conhecido.... ()
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311 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Sentença condenatória uperveniente. Inadequação da via eleita.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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312 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 30/11/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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313 - STJ. Prova. Nulidade de provas obtidas mediante violência policial. Paciente agredido após ser rendido pela polícia para obtenção de confissão. Violência capturada pelas câmeras corporais. Convenção americana de direitos humanos. Vedação à produção de provas mediante tortura, tratamento cruel ou desumano. Regra da exclusão. Ordem concedida de ofício. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 157, caput e §1º; CF/88, art. 5º, III; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 5, 2; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 8º (Convenção Americana de Direitos Humanos). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535063; STF, AgRg no HC 180365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.
I - Caso em exame ... ()
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314 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 07.4.2016.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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315 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/ STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da configuração do nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do ora agravante e pelo seu consequente dever de indenizar o agravado pelos danos morais sofridos demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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316 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Pensão por morte. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 30.9.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetivel, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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317 - STF. Direito administrativo. Dano comprovado. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.4.2013
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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318 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Art. 58 do ADCT. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2012.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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319 - STF. Direito constitucional. Competência. Julgamento de ato disciplinar militar. Justiça militar. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2012.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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320 - STF. Direito administrativo. Acumulação de proventos com vencimentos. Cargos acumuláveis na atividade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.5.2004.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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321 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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322 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07/02/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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323 - STF. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Bolsa de estudos. Programa faz universitário. Requisitos preenchidos. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2006.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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324 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade. CP, art. 1º, I, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/95, na forma do art. 71. Decisão de relatora, do STJ, que negou seguimento a idêntica ação constitucional. Ausência de agravo regimental. Excesso de prazo da prisão cautelar e incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora de justiça aposentada (CF/88, art. 96, III). Temas não examinados na decisão atacada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de impugnação. Manifestação da pgr no sentido da higidez da medida excepcional de cerceio, ante tempus, da liberdade. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. ... ()
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325 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Rmi. Decadência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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326 - STF. Direito constitucional e administrativo. Estabilidade. Funcionário de cartório sem vínculo com a administração. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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327 - STF. Direito administrativo e constitucional. Controle de constitucionalidade estadual. Lei que cria cargos em comissão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2013
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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328 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17/02/2010.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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329 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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330 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15/01/2013.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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331 - STF. Direito tributário. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Descabimento. Decreto 3.788/01. Certificado de regularidade previdenciária. Fornecimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17.7.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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332 - STF. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Insumos adquiridos em outro estado da federação. Diferencial de alíquotas. Inexigibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2010.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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333 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Impossibilidade de vaga ser destinada à provimento por remoção. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.4.2013.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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334 - STF. Direito do trabalho. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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335 - STF. Direito civil. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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336 - STF. Direito processual civil. Crédito mercantil. Nulidade de cláusulas. Restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido disponibilizado em 03.4.2013.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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337 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e tributário. Contribuições sociais. Pis. Pasep. Lei 9.715/98. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17.7.2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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338 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e tributário. Contribuições sociais. Pis. Pasep. Lei 9.715/98. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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339 - STF. Direito tributário. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Descabimento. Decreto 3.788/01. Certificado de regularidade previdenciária. Fornecimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21/10/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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340 - STF. Direito constitucional. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Exigibilidade a partir de 27.4.2011.ADI 4.167. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2013.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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341 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Lei complementar federal 51/1985. Aplicabilidade. Abono de permanência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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342 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Previdência pública estadual. Serviços notariais e de registro. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Pensão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 27/10/2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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343 - STF. Direito constitucional, civil e administrativo. Lei municipal. Dever de indenizar. Estacionamento rotativo. Direito civil. Competência da União. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 28/02/2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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344 - STF. Direito tributário. Imunidade. IPTU. Autarquia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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345 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 radiodifusão clandestina. Tipicidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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346 - STF. Direito tributário. Multa moratória. Caráter não-confiscatório. Taxa selic. Legalidade. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10/02/2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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347 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Proventos de aposentadoria concedida antes da vigência da emenda constitucional 41/03. Paridade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07/01/2010.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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348 - STF. Seguridade social. direito previdenciário. revisão de benefício. prazo decadencial. aplicação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. possibilidade. precedentes. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. reelaboração da moldura fática. procedimento vedado na instância extraordinária. acórdão recorrido publicado em 11/12/2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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349 - STF. Direito constitucional e administrativo. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Exigibilidade a partir de 27.4.2011.ADI 4.167. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2013.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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350 - STF. Direito administrativo. Urv. Conversão. Aplicação do índice de 11,98% a membros do Ministério Público. Limitação temporal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 19.5.2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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