Jurisprudência sobre
soltura de roda
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51 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva e liberdade provisória - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade de entorpecentes apreendidos e a diversidade, além dos petrechos comumente utilizados para o tráfico de drogas (balança de precisão, caderno com anotações e invólucros plásticos), e o modo como se deu a prisão em flagrante são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - As alegações de primariedade e bons antecedentes, revelam-se secundárias quando se fazem presentes os fundamentos que alicerçam a prisão preventiva, conforme o caso em tela - Quanto as alegações acerca da dinâmica dos fatos, como se sabe, o remédio heroico do «habeas corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem a ação penal, o que se fará no curso do processo, sede apropriada para o exame de toda a matéria de fato e para o necessário confronto de todas as provas, incompatível com esta via célere do «writ - Ademais, a manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de justa causa. Trancamento. Não verificada a hipótese. Denúncia apta, nos termos do CPP, art. 41. Ausência de representação. Decadência. Não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Observância do prazo nonagesimal para revisão da cautelar. Prazo não peremptório a ultimar a soltura. Extemporaneidade da prisão cautelar. Situação de covid-19 - Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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53 - TJRJ. AAPELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DM - INCONFORMADOS, AMBOS OS RÉUS APELARAM, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUEREM A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, COM SEUS CONSECTÁRIOS ¿ CABIMENTO - CONFORME SE VERIFICA, NENHUMA DROGA FOI APREENDIDA COM A APELANTE DARA, QUE FOI DETIDA NA RUA APENAS COM UM ENVELOPE LACRADO, CONTENDO EM SEU INTERIOR ETIQUETAS IMPRESSAS COM POSSÍVEL MENÇÃO A FACÇÃO DO TCP (¿ESCAMA DE PEIXE CPX SJB R$ 50¿ ), O QUE A TODA EVIDÊNCIA SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA LASTREAR UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - A SEU TURNO, EM RELAÇÃO AO APELANTE AMAURI, O MESMO FOI FLAGRADO DENTRO DE CASA COM ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS ( 1,5 DE ¿CRACK¿, 10,4G DE ¿ MACONHA ¿E 5,8G DE ¿COCAÍNA¿ ), NÃO RESTANDO, DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA, SENDO CERTO QUE AS ETIQUETAS IMPRESSAS COM POSSÍVEL ALUSÃO À FACÇÃO DO TCP (¿ESCAMA DE PEIXE CPX SJB R$ 50¿ ), SEQUER FORAM APREENDIDAS JUNTO ÀS REFERIDAS DROGAS, E TAL FATO ISOLADO NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO A SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL EM COMENTO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PLAUSÍVEIS QUE ATESTEM A DESTINAÇÃO ATINENTE AOS PROPÓSITOS DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL A SUA ABSOLVIÇÃO TAMBÉM É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIDO OS RECURSOS PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS MESMOS.
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54 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM VIAS À CONCESSÃO DA ORDEM, PARA REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DA APENADA, ORA PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 700 DO S.T.F. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da apenada, Patrícia Tomaz Hansen (RG 21034457-8 IFP/RJ), a qual possui em trâmite, no Juízo da Vara de Execuções Penais, a Carta de Execução de Sentença 5005102-62.2023.8.19.0500, relativa a execução de pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime de cumprimento prisional semiaberto, por infringência ao art. 157, §2º, II e V, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com término de pena previsto para 23/07/2028, tendo cumprido 34% do quantitativo da pena, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... ()
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55 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. arts. 180, §1º, 171, CAPUT, N/ art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 12.850/2013, art. 2º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. É CONSABIDO QUE TODA E QUALQUER PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OSTENTA NATUREZA CAUTELAR, E, PORTANTO, PARA SUA DECRETAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA À PRESENÇA DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS, E, IN CASU, SÃO AQUELES ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, QUE SE DEMONSTRARAM PRESENTES, MORMENTE O DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO-SE QUE O PACIENTE JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS ESTARIA ASSOCIADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO COM USO DE APARELHOS CELULARES ORIUNDOS DE FURTOS E ROUBOS NAS IMEDIAÇÕES DO METRÔ ESTAÇÃO URUGUAIANA, NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. NESSE PASSO, EMBORA SEJA CERTO QUE A GRAVIDADE DO DELITO, POR SI, NÃO BASTA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA, A FORMA E EXECUÇÃO DO CRIME, A CONDUTA DO ACUSADO, ANTES E DEPOIS DO ILÍCITO, E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PODEM PROVAR IMENSA REPERCUSSÃO E CLAMOR PÚBLICO, ABALANDO A PRÓPRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, IMPONDO-SE A MEDIDA COMO GARANTIA DO PRÓPRIO PRESTÍGIO E SEGURANÇA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, ESTANDO A PRISÃO PREVENTIVA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DOS arts. 312 E 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFERE-SE QUE OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECISÃO JUDICIAL PRIMÁRIA MOTIVADORA DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR EM DESFAVOR DO PACIENTE AINDA SE SUBSISTEM AQUI COMO CONTEMPORÂNEOS A INDICAR CLARAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DESSA SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, INEGÁVEL CONSTATAR QUE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO SÃO REFLETIDOS NO SENTIDO DE QUE A SOLTURA DO PACIENTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, IMPORTARIA EM EVIDENTE ABALO A TRANQUILIDADE SOCIAL E COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, EIS QUE HÁ RISCO DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE ELE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR OUTROS CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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56 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; b) fixação do regime inicial aberto.
1. Crime de perseguição. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Perseguição comprovada através das declarações da vítima ao longo de toda a persecução penal. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Declarações seguras e livres de contradições, corroboradas pelos relatos da testemunha presencial. Fato típico. Acusado que perseguiu a vítima de maneira reiterada, por extenso período de tempo, ameaçando-lhe a integridade física, invadido e perturbado sua esfera de liberdade ou privacidade. 2. Crimes de descumprimento de medidas protetivas. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima coesas e harmônicas ao longo de toda persecução penal, corroboradas pela prova testemunhal. Dolo configurado. Réu que estava ciente da determinação de não se aproximar e contatar a vítima. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3. Dosimetria. 3.1. Crime de perseguição. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Impossibilidade do reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento imposto com base em condenação que não havia transitado em julgado. 3.2. Crime de descumprimento das medidas protetivas. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Impossibilidade do reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento imposto com base em condenação que não havia transitado em julgado. Redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva para 1/2. 3.3. Reconhecimento do concurso formal de delitos. Aplicação de aumento na fração de 1/6 à maior das penas. Regime inicial semiaberto que comporta reparos. Afastamento da reincidência, aliado ao quantum de pena imposta, que recomenda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena em obediência ao princípio da proporcionalidade. Fixação do regime inicial aberto. 4. Acusado preso preventivamente por mais de 12 meses. Pena privativa de liberdade readequada para 08 meses e 05 dias de reclusão. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
1 - A negativa do direito de apelar em liberdade há de se fundar em elementos concretamente apurados nos autos, principalmente quando a ré, permaneceu solta durante toda a instrução criminal, sem notícia de criar-lhe obstáculos. ... ()
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58 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE, NECESSÁRIO PARA AUXILIAR NA MELHORIA DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, COM CUIDADOS ESPECIAIS QUE INCLUÍAM NÃO APENAS FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA. SEGUNDO LAUDO MÉDICO A AUTORA APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR COM RETARDO MENTAL PROFUNDO, QUADRIPARESIA, HIPOTONIA MUSCULAR GLOBAL, ALÉM DE INFECÇÕES URINÁRIAS DE REPETIÇÃO E DE DISFAGIA SEVERA COM NECESSIDADE DE SER ALIMENTADA E MEDICADA POR GASTROSTOMIA. NESSE SENTIDO, O MÉDICO DA AUTORA SOLICITOU JUNTO A RÉ O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) COM ENFERMAGEM 24 HORAS, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA SAÚDE DA MENOR. O MÉDICO SOLICITOU VISITA DOMICILIAR MENSAL DE MÉDICO, ENFERMEIRA E NUTRICIONISTA, ALÉM DE AMBULÂNCIA PARA CONSULTAS, EXAMES, INTERNAÇÕES E DESOSPITALIZAÇÕES, MEDICAMENTOS, MATERIAIS E TERAPIAS. ESCLARECE QUE SOMENTE OFERECERAM O QUE CHAMAM DE PAT (PLANO DE ADESÃO AO TRATAMENTO), ONDE LIBERARAM APENAS A FISIOTERAPIA, E FONOAUDIÓLOGA, NUTRICIONISTA SOMENTE QUANDO NECESSÁRIO, E CILINDRO DE O2 PEQUENO. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/1990, SEGUNDO A QUAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE DÁ OPE LEGIS, O QUE IMPÕE À OPERADORA RÉ, SOB PENA DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A PRODUÇÃO DA PROVA DE QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE RÉ É PATENTE, TENDO EM VISTA ESTAREM COMPROVADOS A CONDUTA COMISSIVA QUE LHE É IMPUTADA (RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA), O DANO (IN RE IPSA) E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE (LESÃO MORAL ORIUNDA DA INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTUDO, O DEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS GERA PARA O PLANO DE SAÚDE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, DEVENDO SER REVISTO PARA QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA A FORNECER PARTE DOS PEDIDOS. NÃO SE DISCUTE A NECESSIDADE DOS PEDIDOS PARA A MELHORA NO TRATAMENTO DA CRIANÇA, MAS O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, AS DIETAS E MEDICAMENTOS NÃO SÃO AQUELES DE DIFÍCIL AQUISIÇÃO E NÃO SÃO DE EXCLUSIVIDADE HOSPITALAR NEM DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER IMPOSTO AO PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO. QUANTO AO MÉTODO BOBATH, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUE ESTE MÉTODO É EFICAZ, NÃO PODENDO A RÉ SER CONDENADA A FORNECER O SERVIÇO. DEMAIS EQUIPAMENTOS REQUERIDOS, EMBORA NECESSÁRIOS A PARTE AUTORA CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, ESTES DEVERÃO SER CUSTEADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELO PLANO DE SAÚDE. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER AJUSTADA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODA, CADEIRA DE BANHO, KINESIO TAPING, ELETRODOS PARA FISIO E FONO, CUSTEAR O TRATAMENTOS COM OS ESPECIALISTAS EM PACIENTES NEUROLÓGICOS PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 3 X NA SEMANA, FONOAUDIOLOGIA 5 X NA SEMANA (LASERTERAPIA, ESTIMULAÇÃO DE DEGLUTIÇÃO), TERAPIA OCUPACIONAL 3X NA SEMANA, PSICOMOTRICIDADE SEMANAL E MUSICOTERAPIA SEMANAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE PARTE DA COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ENCONTRA-SE EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENANDO A PARTE RÉ SOMENTE A FORNECER A PARTE AUTORA CADEIRA DE RODA, CADEIRA DE BANHO, KINESIO TAPING, ELETRODOS PARA FISIO E FONO, CUSTEAR O TRATAMENTOS COM OS ESPECIALISTAS EM PACIENTES NEUROLÓGICOS PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 3 X NA SEMANA, FONOAUDIOLOGIA 5 X NA SEMANA (LASERTERAPIA, ESTIMULAÇÃO DE DEGLUTIÇÃO), TERAPIA OCUPACIONAL 3X NA SEMANA, PSICOMOTRICIDADE SEMANAL E MUSICOTERAPIA SEMANAL.
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA TOTAL DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1300 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO PELA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ¿ NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI DA CF ¿ CARACTERIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA ¿ TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE OU SUA ESPOSA, SRA. SHEILA, TENHAM FRANQUEADO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE ESTA DESTACOU DE FORMA CATEGÓRICA EM JUÍZO QUE O APELANTE ESTAVA RECEBENDO À PORTA DE CASA OS POLICIAIS QUANDO UM DELES, PM THIAGO, O EMPURROU E ADENTROU AO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO, REVIRANDO TODA A CASA, QUANDO ENTÃO LOGROU-SE ENCONTRAR NO ARMÁRIO DE FERRAMENTAS NA COZINHA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (71 G DE ¿ MACONHA ¿, 100,80 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 9 G DE ¿ CRACK ¿ ), RESTANDO PATENTE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE POR TODOS OS DELITOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
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60 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de psicóloga. Exigência de altura mínima. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO CONDENATÓRIO PELa Lei 11.343/06, art. 33 -PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, SEJA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM
PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - OS RELATOS APRESENTADOS PELOS AGENTES MILITARES MOSTRAM-SE DIVERGENTES ENTRE SI E DISSONANTES DAS NARRATIVAS POR ELES APRESENTADAS, NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL, QUER NO QUE TANGE AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, QUER COM RELAÇÃO À CONDUTA DO APELANTE - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE A PERMITE, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 delito de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 1º, 2º, 4º, I, 5º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista na CF/88, art. 102. ... ()
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63 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. Concessionária de serviço público. Inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão. Poda da vegetação. Infrações que foram constatadas pelos agentes da ré mediante a utilização de um cone de trânsito como referência, para verificação da altura da vegetação. Possibilidade. Cone de sinalização que pode ser utilizado para a aferição da infração, uma vez que seu tamanho padrão é de 73 cm, superior, portanto, à altura limite prevista no contrato. Desnecessidade de medição precisa da altura da vegetação para se constatar a ocorrência da infração. Agência reguladora que aplicou multa correspondente a 2 infrações, por considerar uma infração para cada trecho da rodovia (trecho Norte e trecho Sul) em que a poda não foi executada. Admissibilidade. Apuração autônoma de cada descumprimento de obrigação de conservação de revestimento vegetal. Ação improcedente. Recurso não provido.
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64 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA, CARCERE PRIVADO
e LESÃO CORPORAL - Pedido de revogação da prisão preventiva - IMPOSSIBILIDADE - - Manutenção do decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Superveniência de sentença - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e foi condenado a regime fechado - Mantida prisão preventiva e vedado o apelo em liberdade - Incoerente a soltura neste momento - Ordem denegada... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo Banco do Brasil e determinou a retificação do polo passivo. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Instituição financeira que atuou efetivamente durante todo o processo, sem qualquer alegação de ilegitimidade de parte, com o oferecimento inclusive, de recurso de apelação. Insurgência, nesta fase, que se mostra contraditória com a postura adotada durante toda a fase de conhecimento. Vedação ao comportamento contraditório. Non venire contra factum proprium. Postura incompatível com a boa-fé objetiva. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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66 - STF. Necessidade de repressão à tortura. Convenções internacionais.
«- O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), formulada no âmbito da OEA (1969). Mais do que isso, o legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal que impõe ao Poder Público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227, caput, in fine).... ()
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67 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por retardo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. No dia 12/09/2024 foi prolatada sentença condenando o acusado pela prática 157, § 2º, II e V e art. 159, § 1º (2x), na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além da multa, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Verifica-se que a manutenção da prisão foi plenamente motivada, não padecendo de qualquer vício, visto que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Além disso, segundo se colhe dos autos, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e contra ele foi prolatada uma decisão condenatória. 2. Verifica-se que no dia 15/10/2024 o pedido de liberdade formulado pela defesa do paciente foi indeferido, em decisão adequadamente fundamentada. No presente writ, os impetrantes não trouxeram qualquer prova de que tenha havido alteração na situação do paciente que autorizasse sua soltura neste momento processual em que ele foi condenado. 3. As questões trazidas pela defesa para desqualificar o mérito da ação penal, ou seja, a pretensão de reforma da sentença, será apreciada no recurso de apelação, já interposto, no qual, sem as restrições quanto à temática da prova existentes na via estreita deste writ, poderá receber exame mais aprofundado. 4. Por fim, não restou evidente a gravidade do quadro de saúde do paciente, cujo tratamento fosse impossível de ser prestado no âmbito prisional. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.
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68 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Réu denunciado por ter sido flagrado, em fiscalização de trânsito, em poder de 4 porções de cocaína e um aparelho celular, igualmente apreendido e periciado. Informalmente, confirmou a existência de mais droga em sua residência, para onde os policiais militares se deslocaram e apreenderam diversas porções de cocaína, a quantia de R$ 100,00, uma balança de precisão, peneira, vários microtubos transparentes vazios, bem como um caderno contendo anotações de contabilidade. Ao total, foram apreendidas 151 porções de cocaína, com peso de 176,29 gramas. Ao final da instrução, foi condenado em 1ª instância e, apresentadas as razões, o recurso foi julgado parcialmente provido, reduzindo-se as penas. Ocorre que, por determinação do C. STJ, em sede de habeas corpus, os autos retornaram à origem para prolação de nova sentença, em observância à ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio, não obstante a legítima busca pessoal. Com isso, a magistrada sentenciante novamente condenou o réu, pois considerou comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao tráfico, baseando-se nas 4 porções de cocaína apreendidas na mochila dele em revista pessoal e no conteúdo das mensagens extraídas do aparelho celular. Em novas razões de apelação, insurge-se o causídico, aduzindo, como tese principal, a absolvição, ante a impossibilidade de se individualizar as porções de drogas consideradas para a condenação das que foram desentranhadas dos autos pela reconhecida nulidade. Possibilidade. Auto de exibição e apreensão e laudos provisório e definitivo que não distinguiram as drogas apreendidas nos diferentes locais de modo que não se é possível aferir o peso das 4 porções de cocaína apreendidas. Prova técnica que compromete a aferição da finalidade do agente, já que a quantidade é desconhecida, não bastando, para tanto, a simples menção de se tratar de 4 porções. Nem tampouco o conteúdo das mensagens periciadas no aparelho celular comprova, de maneira isolada, o envolvimento do réu no narcotráfico. Provas em seu conjunto insuficientes para a procedência da ação penal, após determinação da Corte Superior. Apreensão de 4 porções de cocaína, cujo volume é desconhecido, deve ser interpretada em favor do réu, impondo-se a desclassificação de sua conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Réu preso durante toda a instrução. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo provido.
Expedição de alvará de soltura clausulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido de gratuidade indeferido. Inércia da parte em trazer para o recurso toda a documentação listada, sequer justificando a não juntada. Postura que ilide, por si só, o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse não concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido de gratuidade indeferido. Inércia da parte em trazer para o recurso toda a documentação listada, sequer justificando a não juntada. Postura que ilide, por si só, o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse não concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipossuficiência não demonstrada. Inércia da parte em trazer para o recurso toda a documentação determinada, sequer justificando a não apresentação. Postura que ilide, por si só, o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse não concedida. Agravo não provido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipossuficiência não demonstrada. Inércia dos agravantes em trazer para o recurso toda a documentação determinada, sequer justificando a não apresentação. Postura que ilide, por si só, o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse não concedida. Agravo não provido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipossuficiência não demonstrada. Inércia da parte em trazer para o recurso toda a documentação determinada, sequer justificando a não apresentação. Postura que ilide, por si só, o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse não concedida. Agravo não provido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Hipossuficiência não demonstrada. Inércia da parte em trazer para o recurso toda a documentação determinada, sequer justificando a não apresentação. Postura que ilide, por si só, o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse não concedida. Agravo não provido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que acolheu a impugnação à gratuidade processual. Insurgência da demandante. Descabimento. Hipossuficiência não demonstrada. Inércia da parte em trazer para o recurso toda a documentação determinada, sequer justificando a não apresentação. Postura que ilide, por si só, o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse não concedida. Agravo não provido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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76 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Delito de tortura. CF/88, art. 1º, §§ 1º, 2º, 4º, I, e CF/88, Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum.contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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77 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RERRATIFICADA EM FACE DO PACIENTE, NOS TERMOS DO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR 02 (DUAS) VEZES, E NO art. 158, PARÁGRAFO 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0014630-22.2024.8.19.0000. ACOLHIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. MOTIVOS QUE NÃO SÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE FLÁVIO COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DO PACIENTE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DOS CRIMES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
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78 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus denegada.
«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NÚCLEOS «POSSUIR, «MANTER SOB GUARDA E «TRANSPORTAR - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO HÁ COMO ALCANÇAR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 392744473), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (ID 45963401), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID 45963405) E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID 45963406) - POLICIAIS MILITARES QUE, EM ABORDAGEM DE ROTINA, NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA NOVO RIO, SE DEPARARAM COM A APELANTE DEMONSTRANDO NERVOSISMO COM A PRESENÇA DA POLÍCIA E EM ABORDAGEM, ARRECADARAM, NO INTERIOR DAS BOLSAS TRAZIDAS PELA APELANTE, DOZE PISTOLAS DA MARCA BERSA, TODAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E VINTE E QUATRO CARREGADORES - APELANTE QUE, AO SER INTERRGADA EM JUÍZO, CONFIRMA QUE TRAZIA CONSIGO OS ARMAMENTOS E MUNIÇÕES, PORÉM ARGUMENTANDO QUE ESTAS ESTAVAM EM SEU CORPO, E PELO TRANSPORTE, RECEBERIA A QUANTIA DE MIL REAIS - EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE A CONFISSÃO DA APELANTE, TEM-SE QUE A ABORDAGEM DA POLÍCIA SE BASEOU SOMENTE NO NERVOSISMO DESTA AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, O QUE, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À CONFIGURAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - NESSE SENTIDO É O PRECEDENTE DO C. STJ NO HABEAS CORPUS 760032 - SP (2022/0236419-9) DE RELATORIA DO MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), COM PUBLICAÇÃO NO DJE/STJ: 16/11/2022 - ILICITUDE QUE CONTAMINA A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, POIS CONSOANTE CPP, art. 197, A CONFISSÃO, ISOLADA, E SEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Investigador de Polícia. Ato atacado. mensagem oficial 586/2023-CC.mans da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, que impôs aos investigadores da Delegacia de Polícia Civil de Santa Fé do Sul o dever de executar as funções que discrimina (conferência e preenchimento do livro de entrada/saída de presos, proceder com a alimentação dos presos, dar cumprimento ao alvará de soltura ou comunicar a Polícia Militar da realização da escolta, conferindo se a documentação para a transferência está correta), quando houver carência de carcereiros policiais. Desvio de função. Inocorrência. Atividades inerentes a toda a categoria policial. CF/88, art. 144, § 4º e art. 140 da Constituição Estadual. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido.... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 48404314) - VÍTIMA ESTRANGEIRA, QUE FOI OUVIDA SOMENTE EM SEDE POLICIAL E NA OCASIÃO RELATOU CAMINHAVA NO CALÇADÃO DE COPACABANA COM SUA FAMÍLIA QUANDO TRÊS PESSOAS TRANSGÊNERO SE APROXIMARAM SIMULANDO INTIMIDADE, IDENTIFICANDO A APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE O AGARROU, ESFREGANDO O CORPO NO SEU, COLOCANDO A MÃO EM SEU BOLSO E SUBTRAIU VALORES EM ESPÉCIE E UM APARELHO CELULAR, E EM SEGUIDA EMPREENDEU FUGA COM AS COMPARSAS, PORÉM EM PERSEGUIÇÃO, JOGOU O DINHEIRO NO CHÃO E COM A AJUDA DE OUTRAS PESSOAS, O CERCOU, E O DETENDO ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA; NÃO RECUPERANDO O TELEFONE E O RECONHECENDO, SEM DÚVIDA - POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE PASSAVAM NO LOCAL E OUVIRAM O ALERTA, CONSISTENTE NO AVISO DE «PEGA LADRÃO E QUANDO CHEGARAM AO LOCAL, A APELANTE HAVIA SIDO DETIDA PELA VÍTIMA E POR OUTRAS PESSOAS, RECUPERANDO SOMENTE O DINHEIRO E NÃO O CELULAR, REALÇANDO A VÍTIMA, NA OCASIÃO, QUE O CRIME FOI PRATICADO COM OUTRAS PESSOAS QUE O CERCARAM, SUBTRAINDO O APARELHO CELULAR, AFIRMANDO A VÍTIMA QUE A APELANTE INTEGRAVA O GRUPO, PORÉM NÃO SABIA SE FOI ELA OU A OUTRA COMPARSA QUE SUBTRAIU O TELEFONE - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADA EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - AUSÊNCIA DE MOSTRA SEGURA DE QUE A APELANTE TIVESSE SIDO A AUTORA DO FATO PENAL, POIS OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O CRIME, A VÍTIMA É ESTRANGEIRA E NÃO FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEQUER HAVENDO AUTO DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS, E AS PESSOAS QUE PASSAVAM NO LOCAL E AJUDARAM A VÍTIMA, NÃO FORAM ARROLADAS COMO TESTEMUNHAS; FRAGILIZANDO TODA A PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES, E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS EM JUÍZO, POR NENHUM DADO EM CONCRETO, QUE TIVESSE SIDO TRAZIDO AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ICMS. PRETENSÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE DIÁRIO DE BORDO. EXCLUEM-SE DA IMUNIDADE ALGUNS OBJETOS QUE, AINDA QUE TENHAM DESIGNAÇÃO DE LIVRO, NÃO POSSUEM PREENCHIMENTO IDEOLÓGICO DE DISSEMINAÇÃO DE PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO À CULTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO POSTO DE COMBUSTÍVEL «CASACA, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA EM FACE DO FRENTISTA FELIPE, O VALOR DE R$ 330,00, PERTENCENTES AO MENCIONADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) A CONCESSÃO AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A SUA SOLTURA NESSE MOMENTO. REGISTRA-SE, AINDA, QUE O APELANTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE, O QUE EVIDENCIA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS, CONFORME SE INFERE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 93103595, 93106402 E 93106403), AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (ID. 93106408), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MOSTRANDO-SE PERFEITAMENTE APTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICOS. RÉU JÁ CONHECIDO NO POSTO DE GASOLINA, HAJA VISTA QUE SUA MADRINHA ERA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFERIDO. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. DISPENSÁEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA FACA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SE POR OUTROS MEIOS RESTAR EVIDENCIADO O SEU EMPREGO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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84 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO.
1.Reexame necessário da sentença que, em ação de substituição de curatela, condenou o Município de Comendador Levy Gasparian a complementar o pagamento da instituição asilar que abriga o curatelado, caso seu benefício previdenciário seja insuficiente para o custeio integral da mensalidade. ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente condenado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 2. A sentença condenatória manteve a custódia cautelar em razão da ausência de alteração no contexto fático que justificasse a soltura. 3. Pretensão de recorrer em liberdade. ... ()
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86 - TJMG. Adin. Violação da liberdade religiosa. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 03/2002, do município de carandaí. Obrigação da leitura de versículos bíblicos no início de toda reunião ordinária da câmara municipal. Liberdade religiosa violada. Laicidade do estado. Procedência do pedido contido na adin
«- Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual impuseram aos entes federados uma postura de neutralidade em matéria religiosa, ex vi dos arts. 165, § 3º, da Constituição Estadual, que remete ao CF/88, art. 19, I. Sendo, portanto, o Brasil um Estado laico, afigura-se inconstitucional a resolução da Câmara Municipal que obriga a leitura de versículos da Bíblia Sagrada antes do início de toda reunião ordinária. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Apelação interposta pela defesa. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento demonstrado neste ponto. Ordem concedida para determinar urgência na apreciação do apelo.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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88 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Pleito almejando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Ausência de falta grave no decorrer de toda a execução pelo recorrido, o qual vivenciou o regime intermediário e remiu dias de pena pelo estudo, que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido
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89 - 2TACSP. Embargos à execução. Aditamento após o prazo para interposição. Preclusão. Abertura de vista para o embargado. Impossibilidade de introdução de nova matéria. CPC/1973, art. 746.
«... Recebidos pelo juízo em 09/09/2002 (fls. 21), vieram os agravados aos autos apresentar o aditamento de fls. 23 em 13/09/2002. Acontece que a essa altura já havia se esvaziado o prazo para a interposição dos embargos que são, ao mesmo tempo, peça de defesa e ataque ao título executivo, daí a incidência do princípio da eventualidade cabendo à parte, por conseqüência, deduzir toda a matéria que entender fundamental para o exercício de sua defesa. Não o fazendo e pior, a esta altura já iniciado o prazo para a impugnação aos embargos, precluso se achava esse direito, de sorte que se mostrou equivocada a decisão recorrida ao admitir o aditamento aqui impugnado. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Caracterizado. Pretensão de expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade (art. 5º, LXXvii da CF/88).- no caso, o transcurso de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses da interposição do apelo, sem data para o julgamento da causa, se mostra desarrazoado, configurando manifesta ilegalidade.- apesar de reconhecido o excesso de prazo no presente mandamus, não há qualquer constrangimento na manutenção da prisão provisória do paciente, considerando o quantum da pena estabelecida na sentença condenatória e a possibilidade de seu agravamento em razão da existência de recurso ministerial com tal propósito. Ademais, noticiam os autos que, o paciente já está em cumprimento provisória da pena, desde 14/7/2010, o que lhe confere o direito de ser contemplado com os benefícios da execução, quando preenchidos os requisitos legais.- ordem parcialmente concedida, tão-somente, para determinar que o Tribunal Regional federal da 3ª região julgue, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso de apelação 0010165-48.2009.4.03.6119.
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91 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão cautelar. Relaxamento da custódia dias antes do término da instrução. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige fundamentação adequada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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92 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de surfista. Demarcação de área na orla marítima. Carência de ação. Ilegitimidade passiva do ente público. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2008.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade do reexame da moldura fática delineada no acórdão de origem, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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93 - STF. Direito tributário. Créditos escriturais de ICMS. Correção monetária. Ausência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 07.3.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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94 - STF. Direito constitucional. Magistrado. Férias não gozadas. Pagamento em pecúnia. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2014.
«1. O CF/88, art. 102, I, «n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o CF/88, art. 102, I, «n. Precedentes. ... ()
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95 - STF. Direitoadministrativo. Servidorpúblico. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2009.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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96 - STF. Direito administrativo e ambiental. Intervenção do estado na propriedade. Discussão sobre a modalidade de intervenção. Limitação administrativa. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 17/11/2009.
«Divergir do acórdão recorrido quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, exigiria o reexame da moldura fática constante no acórdão regional e análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Requerente condenado definitivamente à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, por ofensa ao crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução e dos efeitos da condenação até julgamento definitivo da presente revisional, com a expedição de alvará de soltura em favor do Requerente. Decisão de indeferimento da liminar proferida por esta Relatora. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Incabível a suspensão da execução e dos efeitos da condenação até o julgamento da revisão criminal, o que, a toda evidência, prestigia a segurança jurídica decorrente da coisa julgada. Jurisprudência do STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO e, no mérito, DESPROVIDO.... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ÍNDICE 50130305), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ÍNDICE 50130306), PELO AUTO DE APREENSÃO (ÍNDICE 50130309) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ÍNDICES 53519172 E 53519172) - POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA, INDICANDO QUE UMA PESSOA QUE, SEGUNDO O AGENTE ANDERSON SERIA O APELANTE, ESTARIA NO LOCAL COM DROGAS - E O CHAMARAM AO
CHEGAREM À RESIDÊNCIA DO MESMO, O QUAL ATENDEU OS AGENTES PELA JANELA E DISSE «PERDI - SEGUNDO O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO, O PORTÃO DO REFERIDO IMÓVEL ESTAVA ABERTO E O APELANTE AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, SENDO ARRECADADOS OS ENTORPECENTES NO QUARTO DELE - DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A APREENSÃO DAS DROGAS QUE APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A TRAFICÂNCIA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO, OU MOVIMENTO DE COMPRA E VENDA, MENOS AINDA, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, SENDO A DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE NÃO FOI PREVIAMENTE AVERIGUADA, INSUFICIENTE PARA TANTO - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, QUE DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR ESTE INGRESSO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO, NO INTERIOR DO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE A AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA DO MORADOR DA CASA QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DANIEL - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Anulação da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento. Excesso de prazo na custódia do acusado. Omissão caracterizada. Acolhimento dos aclaratórios.
«1. Da leitura da inicial do mandamus verifica-se que o impetrante pleiteou, caso reconhecida a nulidade apontada, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor para que possa aguardar em liberdade o desfecho do processo. ... ()
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100 - STF. Direito tributário. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 04/11/2008.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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