(DOC. VP 532.8575.7943.9911) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. 1.

Reexame necessário da sentença que, em ação de substituição de curatela, condenou o Município de Comendador Levy Gasparian a complementar o pagamento da instituição asilar que abriga o curatelado, caso seu benefício previdenciário seja insuficiente para o custeio integral da mensalidade. 2. Elementos constantes nos autos que atestam a condição de pessoa com deficiência do requerido, bem como sua situação de risco e de vulnerabilidade social. 3. Curatelado que não possui condi�

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