(DOC. VP 622.4631.8603.9158)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapevi. Multa por infração às normas de postura municipal. Exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte excipiente. Cabimento. Prova pré-constituída de que a infração atribuída à parte executada (poda irregular de árvores) teria ocorrido em data em que ela, apesar de proprietária tabular do imóvel no qual alegadamente verificada a irregularidade, não detinha mais a sua posse, transferida à promitente compradora do bem. Situa�

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