Jurisprudência sobre
ruptura do contrato de compra e venda
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - São Paulo - ITBI - Liminar - Contrato de compra e venda de fração ideal de terreno não edificado e construção futura - Pretensão do contribuinte de recolher o ITBI somente sobre o valor da fração ideal do terreno - Liminar indeferida - Pleito de reforma - Cabimento - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra distinção entre a hipótese nos autos e o disposto nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Decisão reformada - Liminar concedida - RECURSO PROVIDO... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa da promitente compradora. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote não edificado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Retenção de arras. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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153 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Venda premiada. Crime financeiro. Subsunção da conduta ao Lei 7.492/1986, art. 16. Equiparação à instituição financeira. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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154 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie do autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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155 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito à repetição do montante recolhido a título de ITBI que excedeu o devido com base no valor de cada fração de terreno. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade em R$ 10.000,00. Reexame necessário. Não incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recálculo dos honorários advocatícios que se impõe. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários de sucumbência que devem observar os percentuais mínimos nas faixas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Recurso voluntário prejudicado diante do provimento do recurso oficial, já que tratava exclusivamente dos honorários advocatícios aos patronos da autora. Reexame necessário provido, restando prejudicado o apelo da autora.
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓS A SEPARAÇÃO, A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. EVENTUAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMUNS PODEM SER FRUTO DE DIVISÃO ENTRE O EX-CASAL (CODIGO CIVIL, art. 1.315). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO IMPEDIRÁ SUA FUTURA PARTILHA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. NÃO HÁ COMO VENDER AQUILO QUE SEQUER É DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, PORQUANTO, ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES É PROPRIETÁRIA PLENA DO IMÓVEL. ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A PARTILHA ACERCA DOS BENS EM DISCUSSÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALIENAÇÃO E EVENTUAL DEPÓSITO EM JUÍZO RELATIVO À SUA VENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR INTERMÉDIO DE AVENÇA FIRMADA EM MAIO/2015, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 2º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INERENTE À SOLIDARIEDADE DENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. REFERENDO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM DO APELANTE, ADEMAIS, EM SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CAPITAL DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA PARA O ESPECÍFICO PROPÓSITO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO QUAL CONTIDA A UNIDADE RESIDENCIAL OBJETO DA CONVENÇÃO EM XEQUE, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FORNECEDORA EM HIPÓTESES DESCRITA NO ART. 28, CAPUT E §5º, DO CDC, TAL QUAL NA ESPÉCIE, DE ¿ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO¿ OU ¿SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES¿. PRESENTE JUÍZO AD QUEM QUE, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054676-29.2019.8.19.0000 (REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO), JÁ SE POSICIONARA, CONFLUENTEMENTE, NO SENTIDO DE QUE O 2º RÉU ¿CONSTITUIU UMA SOCIEDADE COM O TERCEIRO RÉU PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS QUE FORAM COMERCIALIZADOS PELA PRIMEIRA RÉ¿, DISCORRENDO QUE, ¿APÓS COMERCIALIZAREM OS IMÓVEIS¿ ¿COM DIVERSAS IRREGULARIDADES QUE IMPEDIRAM A CONCRETIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DISSOLVERAM A SOCIEDADE¿, ¿LESANDO INÚMERAS PESSOAS CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTES¿. MÉRITO. INSTRUMENTO INTITULADO ¿PROPOSTA DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO¿ QUE, NOS MOLDES PRÉ-CONSTITUÍDOS, ELEVAM-SE A IDÔNEA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, SEGUNDO REGRA DE VINCULATIVIDADE, NÃO AFASTADA NA ESPÉCIE, IMPOSTA AO PROPONENTE PELO ART. 427 DO CC. CONSEQUENTE VIABILIDADE DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. VERBETE SUMULAR 543 DO TJRJ. LESÃO IMATERIAL CONSTATADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU E CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA ECONÔMICA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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158 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Resilição contratual. Possibilidade. Duty the mitigate the loss. Percentual de retenção. Sucumbência.
1. Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo («duty to mitigate the loss), pelo qual a parte que sofre o dano de-ve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Esse conceito parcelar do princípio da boa-fé visa a impedir que o lesado potencialize o seu dano com olhos postos na maior abundância da futura reparação. 2. Se as circunstâncias são tais a indicar a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. Ao contrário, se o incorporador nega peremptoriamente essa possibilidade, preferindo alongar uma relação contratual sabidamente infrutífera para avolumar o saldo devedor com a incidência de encargos moratórios e acrescer-lhe os altos custos associados à rescisão forçada (gastos com leilão extrajudicial, por exemplo), indica, com sua conduta, o ânimo de potencializar as próprias perdas para, em contrapartida, reter consigo a maior parcela possível dos valores pagos pelo adquirente, em nítida violação do dever anexo de mitigar o próprio prejuízo. 3. Decorre daí que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato preliminar ? de inequívoca validade, à luz dos arts. 420, 463, 475, 725 e 1.417 do Código Civil ? não impede que, pela via judicial, se arbitre quanto às consequências do desfazimento do contrato, sopesando-se a força obrigatória do contrato com a impossibilidade material de uma das partes em cumpri-lo. 4. O apelo também não merece acolhida no que diz respeito ao percentual de perdimento a ser suportado pelo comprador-desistente, arbitrado pela sentença em 25% dos valores pagos, na forma do que previsto em cláusula contratual. 5. Uma vez desenvolvida a relação negocial com o pagamento de prestações subsequentes, as arras confirmatórias passam a ostentar, para fins de restituição parcial na hipótese de rescisão, a natureza jurídica de princípio de pagamento. Devem, pois, integrar a base de cálculo do percentual de retenção estabelecido em cláusula penal específica ou arbitrado pelo magistrado em juízo de equanimidade. 6. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. 7. Parcial provimento ao recurso, em mínima parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Existência de hipoteca judiciária. Inaptidão para afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (honorários de advogado) de 10%. Processual civil. CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. CPC/2015, art. 495, § 1º, I, II e III e § 4º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CPC/2015, art. 835, §1º e § 3º. CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
1.Caso em Exame: Recurso contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Agravante alega invalidade da notificação extrajudicial enviada a endereço antigo, apesar de ter comunicado a mudança ao banco. Apresenta documentos para comprovar a mudança e alega violação da boa-fé. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS. SERVIÇOS PARA A FACILITAÇÃO E INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À CONTRATADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO: 1. A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA INICIAR O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO AOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DE 50% DO VALOR DE CADA PARCELA; 2. A ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE QUAISQUER OUTROS RECEBIMENTOS ADVINDOS DA INCORPORAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM ANTES REPASSAR O PERCENTUAL DEVIDO AOS AUTORES, E SEM EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO JÁ CONFESSADO E NÃO PAGO. COMINAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DESCONTADO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO POR PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA; 3. A INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO «FLUXO DE RECEBÍVEIS DESCONTADOS NOS BANCOS E ONDE ESTES RECURSOS FORAM UTILIZADOS; 4. EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS LOTES, ACOMPANHADOS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, COM PLANILHA ATUALIZADA QUE INDIQUE TODOS OS VALORES RECEBIDOS, QUAIS VALORES FORAM PAGOS AOS AUTORES E QUANTO AINDA É DEVIDO; DE TODOS OS CONTRATOS DE DESCONTO DAS PARCELAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS AOS AUTORES; DOS BALANÇOS CONTÁBEIS DESDE NOVEMBRO DE 2017 E DECLARAÇÕES DESDE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO, DEMONSTRANDO OFICIALMENTE OS EFEITOS DA INCORPORAÇÃO NA EMPRESA RÉ E PERMITINDO ANÁLISE TÉCNICA EM FUTURA PERÍCIA CONTÁBIL; DA DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA DESDE NOVEMBRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, PERMITINDO SUA CONCILIAÇÃO COM A CONTABILIDADE E ANÁLISE TÉCNICA EM FUTURA PERÍCIA CONTÁBIL; MAPA DO EMPREENDIMENTO CONTENDO INFORMAÇÃO DOS LOTES VENDIDOS, DISPONÍVEIS, DEVOLVIDOS E INDISPONÍVEIS POR FORÇA DE GARANTIAS MUNICIPAIS OU QUAISQUER OUTRAS QUESTÕES; O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E EVENTUAIS ALTERAÇÕES SOCIAIS EM VIGOR EM NOVEMBRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, VISANDO AO AUTOR VERIFICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES, ALÉM DE DEFERIR O ARRESTO/BLOQUEIO DA QUANTIA R$ 6.495.855,64 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS).NAS CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU, OBSERVADO QUE SEU LEVANTAMENTO SÓ SERÁ DEFERIDO MEDIANTE CAUÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO «PARA AFASTAR EM DEFINITIVO TODAS AS DETERMINAÇÕES CONCEDIDAS DE FORMA LIMINAR NAS DECISÕES ORA COMBATIDAS, SOBRETUDO AS ORDENS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, E TODAS AS DEMAIS QUE NÃO SE COADUNAM COM O PROCESSO DE CONHECIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEI DE REGÊNCIA". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE RESTARAM PREJUDICADOS DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REPASSE ANTECIPADO DE RECEBÍVEIS AOS OUTORGANTES OU DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE REPASSAR VALORES AOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONFIRMADA ATRAVÉS DO E-MAIL ENVIADO PELO PREPOSTO DA RÉ. VALOR INFORMADO PELA PRÓPRIA RÉ QUE É O ÚNICO INCONTROVERSO, NÃO SENDO CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DOS DEMAIS VALORES APONTADOS ANTES DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ITEM 12 DO CONTRATO QUE NÃO AUTORIZA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ, UMA VEZ QUE SEU TEOR DIZ RESPEITO À DIVISÃO DOS LOTES QUE EVENTUALMENTE NÃO TENHAM SIDO VENDIDOS APÓS 10 (DEZ) ANOS DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO, SENDO CERTO QUE, O QUE OS AUTORES PLEITEIAM, É O PAGAMENTO REFERENTE AOS LOTES QUE JÁ FORAM VENDIDOS PELA RÉ. DESCABIMENTO DA ANÁLISE, EM SEDE DE AGRAVO, DAS RAZÕES APONTADAS PELA AGRAVANTE PARA O ATRASO DAS OBRAS. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE VALORES QUE JÁ FORAM RECEBIDOS SEM QUE FOSSE PAGO O PERCENTUAL DEVIDO AOS AUTORES POR FORÇA OBRIGATÓRIA DE CONTRATO. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADO TENDO EM VISTA QUE COMPROVADAMENTE OCORREU A VENDA DOS LOTES SEM QUE FOSSEM REPASSADOS OS VALORES DEVIDO AOS AUTORES, OS QUAIS SOMAM QUANTIA VULTOSA CUJA EXECUÇÃO PODE RESTAR IMPOSSIBILITADA CASO NÃO SEJA DEFERIDA A CONSTRIÇÃO REQUERIDA COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM CASO DE PROCEDÊNCIA FINAL DO PEDIDO. DECISÃO IMPUGNADA INCORRE EM BIS IN IDEM AO DETERMINAR, AO MESMO TEMPO, O PAGAMENTO DOS VALORES E O ARRESTO/BLOQUEIO DA QUANTIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REPARADA, A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEVIDO, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO CABÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA OBRIGAR O DEVEDOR AO SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO O CREDOR VALER-SE DE OUTROS PROCEDIMENTOS PARA RECEBER O QUE ENTENDE DEVIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, NO PRESENTE MOMENTO, QUE A RÉ TENHA INCORRIDO NOS CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR, SENDO CERTO QUE, CASO NECESSÁRIO, ESTA SERÁ SOLICITADA PELO EXPERT POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER DETERMINADA. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO. DECISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SÓ SERÁ DEFERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES «MEDIANTE CAUÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE R$1.992.359,76 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO CABÍVEIS, AFASTANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO APENAS A OBSERVAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO SOMENTE MEDIANTE CAUÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA, AFASTADA A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. BANCO APELANTE QUE PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESAS RÉS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 2. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSISTENTE NA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONTRATO AVERBADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. 3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. 4. CONTRATO APENAS AVERBADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM DATA FUTURA PARA OS LANÇAMENTOS DAS PARCELAS, QUE NÃO CONFIGURA OS DANOS MORAIS. DESCONTOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELO BANCO RÉU E NÃO HOUVE A REDUÇÃO DA RENDA DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA AUTORA
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165 - TJRJ. Apelação. Reajuste de plano de saúde individual. Desnecessidade de prévia autorização da ANS, que não afasta a verificação de abusividade da cláusula contratual, com base no CDC. Nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária, porém sem especificar os percentuais aplicáveis a cada grupo etário.
1. Como se trata de demanda que versa acerca da validade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária prevista em contrato individual, deve ser observado o que restou decidido pelo Eg. STJ no Resp 1.568.244 ¿ RJ, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Depreende da leitura do aresto supracitado, ainda que o STJ tenha reconhecido a possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária em contrato individual, na hipótese de contrato antigo e não adaptado, como é o caso em questão, devem ser respeitadas as disposições do CDC e as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS, esta última em relação à validade formal da cláusula, para que a majoração seja validamente realizada pela seguradora de saúde. 3. A aludida Súmula Normativa condiciona a validade da cláusula de reajuste à expressa previsão da futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, caso em que serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no, IV do § 1º do art. 35- E, da Lei 9.656, de 1998. 4. Da análise dos autos (pasta 258), verifica-se que tal disposição normativa não foi observada no contrato celebrado entre as partes da demanda, o que impossibilita a aplicação do reajuste por mudança de faixa etária, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 5. Assim, devem ser devolvidos os valores cobrados indevidamente. 6. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da ré, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, arcando a ré, ainda, com os ônus da sucumbência. 7. Diante de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório, ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a sociedade empresária a melhoria de seus serviços, o valor arbitrado se mostra prudente e moderado. 8. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM ROTATIVA PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais fundado na inexistência de vaga de garagem discriminada no contrato de compra e venda de imóvel. Constatada a rotatividade das vagas atribuídas por sorteio, conforme contrato e memorial descritivo do empreendimento. ... ()
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167 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE RUPTURA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO, ASSOCIADO A SINOVITE, LESÃO OSTEOCONDRAL PATELAR E LESÃO DO MENISCO MEDIAL E LATERAL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA POR DETERMINADA TÉCNICA E USO DE DETERMINADOS MATERIAIS. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. EMPRESA RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS E DOS MATERIAIS SOLICITADOS, SE LIMITANDO A JUNTADA DE PARECER DE SEU PRÓPRIO CORPO TÉCNICO. RECUSA INJUSTIFICADA GERADORA DE ABALO PSÍQUICO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAS NOS VERBETES 211 E 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.De fato, a matéria deduzida em juízo reclama a disciplina do CDC, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º da legislação de regência. ... ()
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168 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviços - Máquinas («maquininhas) de cartão de crédito e débito - Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo (Cielo S/A.) - Captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas no estabelecimento da autora - Alegação de que a ré teria efetuado deduções indevidas sobre valores obtidos em determinadas vendas - Sentença de procedência - Inconformismo manifestado pela ré - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Ocorrência - Prova pleiteada pela ré que se revela imprescindível ao deslinde do caso (expedição de ofícios às instituições financeiras pertinentes) - Apuração a respeito da eventual fraude alegada pela defesa, que teria gerado o estorno dos valores pelos Bancos - Extrai-se dos autos que, por um lapso, não houve a apreciação do novo requerimento de expedição de ofícios - Sentença anulada, com determinação de retorno do feito à origem e reabertura da instrução - Análise do mérito prejudicada, assim como da alegação de nulidade por ausência de fundamentação da r. sentença - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.
I. Nos termos do CPC, art. 785 a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). III. O acréscimo de juros de mora e correção monetária ao débito consiste em pedido implícito e de ordem pública, por se tratarem de consectários lógicos do inadimplemento, motivo pelo qual é imperativo que sejam considerados no cálculo do débito.... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação de resolução contrato de promessa de compra e venda. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e na inclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Direito do autor de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do CDC, art. 53 e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. Tema que se encontra pacificado. Súmula 1/TJSP. Identificação do «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Tutela de urgência deferida para suspender as cobranças das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato objeto da ação e para determinar que o réu se abstenha de efetuar a inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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171 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.
«... II. Da validade da cláusula arbitral. Violação do CPC/1973, art. 267, VII, CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 9º ; e Lei 9.514/1997, art. 34. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel financiado para entrega futura. Insurgência das corrés incorporadoras contra a r. decisão interlocutória que fixou multa cominatória para a hipótese de inobservância da tutela de urgência concedida, no sentido de que as demandadas se abstenham de cobrar dos autores as parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como de inscreverem o nome dos requerentes em cadastros de inadimplentes. Agravantes que defendem a inaplicabilidade das astreintes em relação a si, eis que eventuais cobranças e inclusão dos dados dos autores em órgãos de proteção ao crédito seriam realizadas pela instituição financeira corré, concedente do financiamento imobiliário. Irresignação impróspera. Relação jurídica entabulada entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Contratos de promessa de compra e venda de imóvel e de financiamento imobiliário que são coligados, integrando uma mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária de todas as corrés quanto ao fiel cumprimento da tutela de urgência. Decisão ratificada. Recurso desprovido... ()
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173 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil. Processual Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Irresignação ofertada pela Postulante. Pretensão autoral que se encontra respaldada por previsão contratual expressa, constante nas Cláusulas 19.3.3.1 e 19.3.3.3 do Contrato de Concessão 038/2012, e por manifestação inicial da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão da Secretaria Municipal de Transportes, datada de 27/12/2021, que concluiu que «a tarifa real a ser considerada na instrução processual corresponde o reajuste da tarifa para R$ 8,95 (oito reais e noventa e cinco centavos)". Agravante que não pretende a revisão de cláusulas contratuais, e sim a observância de disposições previamente avençadas. Existência de análise técnica elaborada por órgão vinculado ao próprio Município que também respalda sua pretensão. Divergência posterior da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão do Município quanto ao reajuste pretendido pela concessionária que decorreu do fato de a ora Recorrente ter considerado tarifa não praticada, já que a tarifa vigente ainda permanecia a mesma de 2020. Fato que decorre justamente da ausência de definição do Poder Concedente quanto à questão, que acaba por dificultar ainda mais, ano a ano, a observância dos termos da avença e a manutenção do equilíbrio contratual. Cláusula 19.3.3.3 do Contrato de Concessão 038/2012 que prevê de forma impositiva que «[a] Tarifa de Pedágio será reajustada anualmente, de modo a afastar a discricionariedade do ente municipal quanto a este aspecto. Violação concreta ao Princípio da Modicidade Tarifária não evidenciada pelo Recorrido. Manifestação da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, datada de 17/01/2022, que destaca a relevância do reajuste tarifário dentro do prazo para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Verificação, no mesmo estudo técnico, da necessidade de reequilíbrio da avença em favor da concessionária, divergindo-se apenas quanto ao valor e meios de se operacionalizar essa adequação. Existência de processo de Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão 038/2012 que, ademais, não inviabiliza o estabelecimento do reajuste tarifário nesta senda. Majoração da tarifa que pode ser posteriormente considerada na análise a ser efetivada no bojo daquele procedimento para a avaliação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Desídia injustificada do Município contratante em diligenciar no sentido da homologação dos cálculos relativos ao reajuste tarifário que já se prolonga desde 2016, a acarretar «efeito cascata". Deferimento pretérito do reajuste da tarifa em favor da Autora no ano de 2020 no bojo do Processo 0008676-31.2020.8.19.0001, em decisão mantida no Agravo de Instrumento 0089528-45.2020.8.19.0000. Propósito protelatório do ente municipal que se reflete, ainda, no bojo da tramitação do Agravo sub examine. Determinação de envio de cópia integral do Processo Administrativo 03/000.551/2021 que apenas restou cumprida pelo Município após a reiteração, por duas vezes, da determinação de expedição de ofício à CCPAR - Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos. Atualização do valor da tarifa que também se direciona à adequada manutenção da via pela concessionária. Defasagem da contraprestação dos usuários que pode acarretar prejuízo aos investimentos dirigidos à preservação de serviços de reboque, pavimentação, segurança da via, dentre outros. Futura recomposição da tarifa ou eventual obtenção de indenização pela concessionária em desfavor do Município decorrente do desequilíbrio contratual que se protrai no tempo que também pode acarretar impactos financeiros posteriores significativos passíveis de afetar toda a população. Presença dos pressupostos para a concessão de tutela de evidência assentados no art. 311, I e IV, do CPC. Prescindibilidade da demonstração de perigo de dano. Fungibilidade das espécies de tutela provisória. Arestos desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Petição inicial que se encontra instruída com o contrato firmado pelas partes, o qual prevê, de forma expressa, o reajuste anual da tarifa, além de parecer da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão do Município, do qual é extraído o valor pleiteado pela Autora. Prolongada desídia do Município quanto à observância da previsão contratual. Reforma da decisão combatida para deferir a tutela de evidência em favor da Postulante, a fim de autorizar o reajuste do valor da tarifa básica de pedágio relacionado ao ano-calendário 2022 com base na variação do índice IPCA-E desde o último reajuste, ou seja, para o valor atual de R$ 8,95, considerado o IPCA-E de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) sobre a tarifa calculada para o ano de 2021 e observada a regra de arredondamento contratual, na forma prevista no Contrato de Concessão 038/2012. Conhecimento e provimento do recurso.
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174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada em face de revendedora de veículos, objetivando a substituição do bem adquirido ou cancelamento do contrato de compra e venda, em razão de alegados vícios mecânicos e estruturais identificados no automóvel. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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176 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de compra e venda de veículo com entrega futura. Exceção de pré-executividade fundada na falta de requisitos do título. Rejeição. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Exegese do CPC, art. 784, III. Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da demanda. Dicção do art. 206, § 5º, I do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e litigou em comarca diversa de seu domicílio. - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Tribunal - Autor aufere renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO
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178 - TJSP. CORRETAGEM -
Intermediação na locação de imóvel - Celebração de contrato de locação contendo cláusula prevendo o pagamento de comissão em caso de venda futura do imóvel ao locatário - Operação da venda e compra entre locadores e locatário sem comunicação à corretora - Ação de cobrança de comissão - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Violação pela corretora dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não caracterizada - Inexistência de ilegalidade da cláusula que prevê a obrigação de pagamento da comissão em caso de venda do imóvel - Obrigação assumida no exercício do livro arbítrio - Venda do imóvel ao locatário omitida pelos locadores - Exclusão da corretora dos atos de comercialização do imóvel - Afronta ao princípio da boa-fé - Impossibilidade lógica de a corretora prestar o serviço de intermediação - Exigibilidade da remuneração pleiteada pela corretora - Sentença ratificada - Apelação desprovid... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - São Paulo - ITBI - Contrato de compra e venda de fração ideal de terreno não edificado e construção futura - Pretensão do contribuinte de recolher o ITBI somente sobre o valor da fração ideal do terreno - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Não cabimento - Inexistência de construção ao tempo da aquisição do terreno - Construção suportada com recursos dos próprios condôminos - Base de cálculo que deve corresponder tão somente ao valor do terreno adquirido e não sobre a totalidade do contrato englobando a futura construção - Incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de analisar Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Paulo Diehl Combustíveis EIRELI, em face de Abastecedora de Combustíveis Titon Ltda. buscando recuperar a posse de imóvel adquirido por contrato de compra e venda, e que teria sido invadido pela requerida.... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CREDENCIAMENTO. SISTEMA TICKET COMBUSTÍVEL.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência proferida em ação de cobrança referente a contrato de credenciamento para a intermediação de vendas e captura de pagamentos por cartões de frota do tipo ticket combustível. Insurgência recursal da autora visando a inversão do julgado para obter a condenação da ré ao pagamento dos valores glosados. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Taxas de manutenção de loteamento. Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou procedente em parte a ação. Irresignação do autor. Contribuições associativas que têm natureza pessoal. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelo pagamento das taxas cobradas por associação. Temas 492 do C. STF e 882 do E. STJ. Inequívoca aquiescência do proprietário à associação. Termo de adesão colacionado aos autos. Apelante que realizou o pagamento de contribuições anteriores ao período cobrado. Irrelevância de posterior ruptura do contrato de venda e compra por meio de ação própria. Redistribuição da sucumbência. Acolhimento parcial dos embargos que afasta a regra da sucumbência mínima. Situação em que está configurada sucumbência recíproca. Readequação da sentença no ponto. Recurso provido em parte... ()
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184 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.
«... I - Da caracterização da relação de consumo ... ()
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185 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA MECÂNICA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO QUE PERDEU ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
Ação indenizatória de danos morais ajuizada por passageiro de coletivo responsável por trajeto interestadual. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO OPERACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato e de inexigibilidade de valores. ... ()
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188 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e não comprovou sua hipossuficiência, sem ao menos determinar que o autor colacionasse aos autos documentos hábeis a fim de analisar a concessão da gratuidade de justiça. - Contratação de advogado particular, não afasta a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual. - Precedentes deste Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante, haja vista que consta em seu Imposto de Renda, exercício 2023, que o autor encontra-se exercendo atividade laboral e aufere renda mensal de aproximadamente R$2750,00, montante inferior a 03 (três) salários mínimos. - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO
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189 - TJSP. 1.
Bem móvel - Compra e venda - Autor que adquiriu veículo da loja corré desconhecendo tratar-se de bem proveniente de leilão envolvido em sinistro - Violação do dever de informação cabível à vendedora lojista - Desvalorização inerente ao bem sinistrado - Reconhecimento - indenização de 30% do valor do negócio - Aplicação da lei 14.905/24 - Rescisão contratual e restituição da integralidade descabidas. ... ()
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e não comprovou sua hipossuficiência. - Contratação de advogado particular, não afasta a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual. - Precedentes deste Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante, haja vista que é isenta de declara Imposto de Renda - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO
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191 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor (produtor rural) estaria sendo impedido de retirar sua matéria-prima do estoque da ré, ou receber o equivalente em moeda nacional, sob a alegação de que deveria assinar um contrato de venda de soja futura, com data retroativa, cujo valor da saca seria inferior ao real. Notificação extrajudicial da ré seguida da propositura da ação. Sentença de procedência, para condenar a ré a entregar ao autor 3.299 sacas de soja de 60kg ou seu valor convertido em moeda nacional (R$ 572.206,44), abatidos eventuais valores já pagos ao autor, referente à negociação objeto dos autos. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO -
Instrumento de compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Ruptura do termo por liberalidade da contratante (desistência) - Admissibilidade - Ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado ao contrato quando não mais pretende adquirir o bem - Questão que não se controverte, uma vez que o recurso interposto pela ré apelante é restrito à retenção estabelecida na sentença, e que pretende seja modificada para 50% do valor pago - Pretensão acolhida - Empreendimento imobiliário sujeito ao regime de afetação patrimonial - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), com redação alterada pela Lei 4.591/64, aplicável ao caso concreto - Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos - Inteligência do art. 67-A, §5º da mencionada legislação - Restituição em parcela única - Súmula 2 deste Egr. Tribunal de Justiça - Comissão de corretagem expressa no contrato e que deve ser afastada do montante a ser restituído - Tese 938 firmada pelo Col. STJ - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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193 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrato de compra e venda de cotas de sociedade - Ação de cobrança proposta pelos vendedores - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de produção de prova oral e de perícia de informática - Agravo interposto pelos autores - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Matéria recursal, ademais. que não atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Recurso não conhecido... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA COMPENSATÓRIA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Sentença que determinou a dilação probatória para formação do título executivo judicial - Contrato de venda futura que estabeleceu critérios para o cálculo da multa - Necessidade de fonte externa para haver liquidez - Utilização de base de cálculo diversa da prevista em contrato - Conflito entre multa compensatória e moratória - Desfiguração do título executivo pela ausência de certeza e liquidez - Necessidade de dilação probatória. ... ()
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195 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha, correção do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes, indeferiu o levantamento de valores pelos herdeiros, determinou expedições de ofícios para melhor entendimento da situação do imóvel e depósito de valores pertinentes ao contrato de compra e venda nos autos, e condenou o espolio por litigância de má-fé em 2% do valor atualizado da causa. Correção. Questão informada ao juízo pertinente ao inventário, por tratar de bens sonegados nas declarações e partilha, que se pretendia a homologação. Herdeiros que além de não informarem a existência de bem com valor de 20 milhões, ainda negociaram a venda sem qualquer autorização do juízo. Descabida a alegação de pretensão a sobrepartilha futura, até porque, além de não ter ocorrido a homologação, sequer foi informada a situação do bem e requerido ao juízo o que entendia pertinente. Prestação de contas dos valores direcionados a terceiro devida. Demais comandos pertinentes ao andamento do feito. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Decisão integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO -
Cessão de direitos de compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos - Ruptura do termo por liberalidade da contratante (desistência) - Admissibilidade - Ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado ao contrato quando não mais pretende adquirir o bem - Aplicação do CDC - Questão que não se controverte, uma vez que o recurso interposto pela ré apelante é restrito à retenção estabelecida na sentença, e que pretende seja modificada para 30% do valor pago - Pretensão afastada - Devolução do valor pago que deve ocorrer em parcela única, observada a retenção de 10% (dez por cento) pela vendedora - Valor que se revela adequado, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e suficiente para cobrir as despesas pagas pela ré - Cláusula contratual que estabelece o percentual pretendido que é abusiva, pois gera onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual - Inteligência da Lei 8.078/90, art. 51 - Sentença mantida - Recurso de apelação da demandada não provido... ()
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198 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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199 - TJPE. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por violação a literal disposição de lei. Suscitação de error in judicando e não de erro de procedimento. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Preliminar não conhecida. Ação ordinária de cumprimento de contrato, cumulada com perdas e danos. Procedência parcial do pedido. Dispositivo adequado ao desate com segurança jurídica das questões. Central e periféricas. Agitadas na lide, embora, em alguns pontos, por fundamentos diversos dos lançados na sentença. Recursos desprovidos.
«1. Uma vez de há muito assentado o entendimento jurisprudencial de que, constantes «dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4ª T. AgRg no Ag 14952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.02.1992), em atenção a princípio - pas de nullité sans grief - que informa o processo civil não se deve declarar nulidade processual, que a lei não haja cominado, quando a parte litigante, que se considera prejudicada, não se desincumbe do ônus da precisa demonstração do porquê ou de como a prova que pretendia produzir em audiência seria ou é imprescindível à solução da causa com segurança jurídica. ... ()
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200 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por cartão de crédito e débito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade do CDC. Relação comercial entre as partes. Ausência de caracterização de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. Cláusula contratual prevendo variação das taxas de remuneração conforme fatores como tipo de transação, bandeira do cartão e forma de captura de dados. Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito não cumprido. Nulidade da cláusula de decadência convencional reconhecida, mas que não enseja modificação no resultado. Inexistência de comprovação de cobranças indevidas ou abusivas. Sentença mantida. ... ()
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