(DOC. VP 877.2803.6489.5375)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS. SERVIÇOS PARA A FACILITAÇÃO E INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À CONTRATADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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