(DOC. VP 186.8632.3462.6589)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. BANCO APELANTE QUE PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESAS RÉS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 2. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSISTENTE NA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONTRATO AVERBADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. 3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. 4. CONTRATO APENAS AVERBADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM DATA FUTURA PARA OS LANÇAMENTOS DAS PARCELAS, QUE NÃO CONFIGURA OS DANOS MORAIS. DESCONTOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELO BANCO RÉU E NÃO HOUVE A REDUÇÃO DA RENDA DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA AUTORA

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