(DOC. VP 309.8419.4361.9238)

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa da promitente compradora. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematu

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