(DOC. VP 870.2533.3170.8615)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel financiado para entrega futura. Insurgência das corrés incorporadoras contra a r. decisão interlocutória que fixou multa cominatória para a hipótese de inobservância da tutela de urgência concedida, no sentido de que as demandadas se abstenham de cobrar dos autores as parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como de inscreverem o nome dos requerentes em cadastros de inadimpl
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote