(DOC. VP 224.6223.0401.2769)

TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - São Paulo - ITBI - Contrato de compra e venda de fração ideal de terreno não edificado e construção futura - Pretensão do contribuinte de recolher o ITBI somente sobre o valor da fração ideal do terreno - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Não cabimento - Inexistência de construção ao tempo da aquisição do terreno - Construção suportada com recursos dos próprios condôminos - Base de cálculo que deve corresponder tã

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