Jurisprudência sobre
regime de separacao obrigatoria de bens

151 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, I. Avanço no campo sucessório. Princípio da vedação ao retrocesso social.

«1. O CCB/2002, art. 1.829, I confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. ... (Continua)

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152 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Separação legal obrigatória. Nubente sexagenário. Doação à consorte. Validade. Inaplicabilidade do CCB, art. 258, parágrafo único, II, que não foi recepcionado pela CF/88 (arts. 1º, III, e 5º, I, X e LIV). Improcedência da ação anulatória.

«E válida toda doação feita ao outro pelo cônjuge que se casou sexagenário, porque, sendo incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade, bem como com a garantia do justo processo da lei, tomado na acepção substantiva («substantive due process of law), já não vige a restrição constante do CCB, art. 258, parágrafo único, II.... (Continua)

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153 - STF. Família. Direito civil. Inventário. União estável. Regime de separação de bens. Partilha. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2013.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Regime de bens. Separação obrigatória. Partilha. Imóvel. Esforço comum demonstrado. Súmula 377/STF. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É imune ao crivo do recurso especial a conclusão de que o imóvel do casal decorreu de esforço comum dos ex-consortes, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Casa. Aplica-se, ademais, a presunção nesse sentido, como ensina a Súmula 377/STF. ... (Continua)

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITO DO MEEIRO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO QUE REMETE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL CONTRA FILHA E VIÚVA DO EX-CÔNJUGE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, SUCEDIDA PELA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DE A VIÚVA SER TAMBÉM HERDEIRA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUIZ E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, E DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO CONCORRER COM A DESCENDENTE NA SUCESSÃO, POIS CASADA COM O FALECIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

juiz decidiu com base no direito, interpretando os fatos narrados pelas partes, não havendo qualquer prejuízo a sua imparcialidade ao adotar fundamento jurídico diverso daquele por elas suscitado. ... (Continua)

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157 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II - A sucessão do cônjuge (CCB/2002, art. 1.829). ... (Continua)

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158 - STF. Família. Direito civil. Inventário. União estável. Regime de separação de bens. Partilha. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2013. CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.829.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. ... (Continua)

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159 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo o regime da comunhão universal. Mulher com mais de cinqüenta anos. Inadmissibilidade. Boa-fé. Irrelevância. Exceção prevista no Lei 6.515/1977, art. 45. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 257, II, e CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II.

«... No mesmo sentido o escólio do emérito Prof. Caio Mário da Silva Pereira, «in verbis: «A hipótese prevista na alínea 2ª (maiores de 60 e de 50, respectivamente) comporta uma exceção advinda da Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 45: o regime de bens poderá ser livremente adotado se o casamento se seguir a uma comunhão de vida, existente antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por dez anos consecutivos, ou da qual hajam resultado filhos (Instituições de Direito Civil, vol. V, p. 142, 12ª ed.). Como se pode notar, o Lei 6.515/1977, art. 45 apenas estabeleceu uma exceção à regra de obrigatoriedade prevista no CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil. Não se cuidando da hipótese expressamente excepcionada e em se tratando de mulher maior de cinqüenta anos, o regime de bens deverá ser, por força da lei, o da separação. Segundo a lição do Prof. Washington de Barros Monteiro, «de modo idêntico, tem-se como não escrita convenção, ou cláusula, que contravenha disposição absoluta de lei. Disposições absolutas de lei são as de ordem pública, as rigorosamente obrigatórias, que têm caráter proibitivo e cuja aplicação não pode ser afastada ou excluída pelas partes. (Curso de Direito Civil, Direito de Família, p. 157, 34ª ed.). (...) Não releva, para o deslinde da espécie, a assertiva de boa-fé com que teriam agido os nubentes na ocasião da lavratura de escritura de pacto antenupcial. A nulidade no caso é absoluta por resultar de transgressão de regra que, como salientado, é de caráter cogente. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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160 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens. Bem adquirido na constância da união. Cônjuges falecidos. Escritura de inventário da falecida esposa por meio da qual a totalidade do imóvel é partilhada. Impossibilidade de registro. Aplicabilidade da Súmula 377/STF. Comunhão que se presume. Necessidade de prévia inscrição do formal de partilha extraído do inventário do falecido marido, no qual sua parte no imóvel será dividida. Alegação de prescrição da ação de sonegados. Matéria estranha ao procedimento de dúvida. Sentença que manteve a recusa ao registro mantida. Recurso improvido.

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161 - TJSP. Inventário. Mulher casada pelo regime de separação obrigatória. Aquisição de imóvel financiado pela COHAB, em conjunto, tendo o finado marido, no testamento, reconhecido que a esposa participou ativamente do pagamento. Reconhecimento de que a viúva é meeira e que o testamento foi escrito para transmitir a parte do testador para a esposa e não apenas para que permanecesse ocupando a coisa. Provimento do agravo para esse fim e para que a viúva participe dos saldo bancários (metade), que o inventário prossiga sem interferência de outros bens do de cujus e que fique a viúva como inventariante

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... (Continua)

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163 - STJ. Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Distinção entre frutos e produto. Comunhão parcial /separação obrigatória. Regime de bens. Presunção do esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.641,II, CCB/2002, art. 1.660, V e CCB/2002, art. 1.725. CCB/1916, art. 271, V.

«... V. Da presunção do esforço comum, do regime de bens aplicável à união estável entre sexagenários e da necessária distinção entre frutos e produto (CCB/1916, art. 258, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.641, II, CCB/2002, art. 1.660, V, CCB/2002, art. 1.725; Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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164 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO E BENFEITORIAS EM SOLO ALHEIO. DESCABIMENTO.1. NO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA DE BENS COMUNICAM-SE OS AQUESTOS (Súmula 377/STF), MAS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E POSIÇÃO PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE PRESUME A COMUNHÃO DE ESFORÇOS, DEVENDO SER COMPROVADA. 1.1. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO CASAMENTO NÃO SÃO COMUNICÁVEIS. 1.2. MALGRADO A ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES TERIAM MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL EM MOMENTO PRETÉRITO, SE NÃO HOUVE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CORRELATO A ESSA ASSERÇÃO, A QUESTÃO É ESTRANHA AO OBJETO DO FEITO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA NA PARTILHA DOS BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. 1.3. CONSEQUENTEMENTE, AS BENFEITORIAS ARROLADAS NA EXORDIAL, REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE À GENITORA DO DEMANDADO, NÃO SÃO COMUNICÁVEIS, UMA VEZ QUE ERIGIDAS EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1.4. ALÉM DISSO, A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, NO DIREITO BRASILEIRO, É OPERADA MEDIANTE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (CODIGO CIVIL, art. 1.245) 1.5. PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DE IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DAS PARTES, TAMPOUCO É VIÁVEL A PARTILHA DE DIREITOS PESSOAIS QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 1.6. AS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ALHEIO NÃO PODEM SER OBJETO DE DIVISÃO OU INDENIZAÇÃO EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, POIS A PRESUNÇÃO LEGAL É DE QUE PERTENÇAM AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL E, POR ISSO MESMO, NÃO PODE SER ATINGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA.2. EM AÇÕES DE PARTILHA DECORRENTES DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU UNIÃO ESTÁVEL), CUMPRE A QUEM TENHA ARROLADO O PATRIMÔNIO FAZER PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE (art. 373, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.1. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE ARROLOU À PARTILHA VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO DEMANDADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2.2. NO ENTANTO, NÃO COMPROVOU TER CONTRIBUÍDO PARA ESSA AQUISIÇÃO, O QUE, CONSIDERADO O REGIME DE BENS (SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA), SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DO INVOCADO DIREITO DE MEAÇÃO. 2.3. CONSEQUENTEMENTE, SENDO CONTROVERTIDA A COMUNICABILIDADE DO BEM E NÃO HAVENDO PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE, CORRETA A SENTENÇA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO.RECURSO DESPROVIDO.

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Regime da separação obrigatória de bens. Ausência de eventual escritura pública com expressa manifestação de vontade das partes em relação ao afastamento do regime obrigatório de bens. Tema 1236 do STF não contrariado. ACÓRDÃOS MANTIDOS... (Continua)

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166 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatório de bens. Aquisição de imóvel. Esforço comum do casal. Comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Alimentos. Obrigação por termo certo. Binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade da alimentanda se sustentar. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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167 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época do falecimento, de modo a serem tidas como hígidas as disposições de última vontade do testador. ... (Continua)

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168 - STJ. Família. Casamento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.515/1977, art. 45. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. Exegese de ambos dispositivos.

«... A questão a ser decidida consiste na interpretação do Lei 6.515/1977, art. 45, dispositivo que trata da exceção à regra prevista no CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I: ... (Continua)

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169 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

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170 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

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171 - STJ. Direito processual civil. Competência do magistrado designado em Portaria da presidência do Tribunal de Justiça para auxiliar em Vara cível. Possibilidade de proferir sentença durante as férias forenses, apesar de designado para exercer suas funções em Vara diversa. Convalidação por Portaria superveniente que determina seu retorno como auxiliar da anterior Vara cível. Direito civil. Regime de separação de bens. Sexagenário. CCB, art. 258, II. Doação de imóvel ao cônjuge. Violação de norma de ordem pública. Nulidade. Simulação de compra e venda. Contrato dissimulado de doação. Vício social. CCB, art. 104. Legitimidade do doador, sexagenário, em virtude de disposição legal de natureza protetiva. Falta de capacidade ativa para proceder à doação. Ausência de requisito de validade do ato jurídico.

«- A designação de magistrado para exercício em determinada serventia judicial é ato administrativo, que diz respeito à estrutura interna, não retirando a possibilidade de que naqueles processos nos quais o magistrado tivesse posto visto, anteriormente à designação para outra serventia judicial, fosse lançada sentença durante as férias forenses, não só porque a regra constitucional é a competência jurisdicional (não sua excepcionalidade), como pela convalidação por portaria superveniente, que determinou o retorno do magistrado às suas atividades na vara anterior. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE E PAI DOS AUTORES, OCORRIDO, RESPECTIVAMENTE, NO ANO DE 2000 E 2021. CONFIRMAÇÃO NA PRÓPRIA INICIAL DE QUE O SR. MANOEL (FALECIDO) POSSUÍA RELAÇÃO DE FATO COM A SRA. DINA DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO AJUIZADO POR DINA, EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA COM O FEITO DE ORIGEM, AJUIZADO PELOS FILHOS DO DE CUJUS. NESSA OPORTUNIDADE, O MAGISTRADO DE ORIGEM REFUTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO, NÃO PODENDO SER TAL ÔNUS IMPOSTO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO DA SRA. DINA PRETENDENDO VER RECONHECIDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, COM O ÓBITO DA SRA. MARTA, GENITORA DOS AUTORES, ORA APELADOS, O BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL EM CONDOMÍNIO COM OS FILHOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, CONSIDERANDO QUE, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 1.829 CC, A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA SEGUINTE ORDEM: «AOS DESCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SALVO SE CASADO ESTE COM O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL OU NO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, OU SE, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, O AUTOR DA HERANÇA NÃO HOUVER DEIXADO BENS PARTICULARES". IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO EM 1983, OU SEJA, DURANTE O MATRIMÔNIO DOS FALECIDOS. NESSA TOADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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173 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o CCB/2002, art. 1.829, I, passa-se à análise da lide. ... (Continua)

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174 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - TITULAR DE DOMÍNIO CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO, HAVIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - BEM PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM ATUALMENTE EXIGIDA PELO STJ QUE FAZ DISPENSAR A OUTORGA UXÓRIA PARA VENDA DE BEM MANIFESTAMENTE PARTICULAR, EM RAZÃO DE SUA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA

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175 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... (Continua)

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176 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Bem imóvel. Genitora dos agravantes casada com o proprietário deste imóvel, sob o regime da separação obrigatória de bens. Idade desta superior a cinqüenta anos na data da celebração do casamento. Artigo 258, inciso II, do parágrafo único, do Código Civil de 1916. Falecimento da mãe dos agravantes anterior ao falecimento do proprietário do imóvel. Habilitação dos agravantes impugnada pelos herdeiros do proprietário do imóvel. Insurgência contra a remessa dos agravantes às vias ordinárias para comprovação da condição de herdeiros. Acolhimento. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto ao único bem a arrolar. Comunicação do bem adquirido na constância do casamento. Presunção de que ambos colaboraram para a formação do patrimônio. Ausência de alegação de que o imóvel tenha sido adquirido por sub-rogação de algum bem anterior. Desnecessidade da remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso provido para este fim.

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177 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... (Continua)

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178 - STJ. Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Ausência de prequestionamento. Violação ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 977. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias quanto às simples.

«- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA DE FEVEREIRO DE 2007 A FEVEREIRO DE 2020. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.641, I, DO CC/2002 COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA APELANTE NASCIDA EM 29/01/1971. 53 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E/OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O IMÓVEL DA PARTILHA E DECOTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL.

obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos (redação do art. 1.641, II do Código Civil, vigente até 09/12/2010, quando foi alterada pela Lei 12.344, de 2010, passando a constar a idade de setenta anos. ... (Continua)

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CASAMENTO - SEPTUAGENÁRIO - REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - ENUNCIADO DE SÚMULA 377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBROGAÇÃO - DINHEIRO EXCLUSIVO ANTERIOR AO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO DO CONJUGE SUPÉSTITE - art. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO.

luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 878694 (tema 809), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002, devendo se observar, ainda, obrigatoriamente, o regime de bens aplicado à união estável. ... (Continua)

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181 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Direito de família. União estável. Contrato de convivência. 1) alegação de nulidade do contrato. Inocorrência. Presença dos requisitos do negócio jurídico. Art. 104 e, do CCB/2002. Senilidade e doença incurável, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito. Ausência de elementos indicativos de que não tinha o necessário discernimento para a prática do negócio jurídico. Afirmada ausência de manifestação de vontade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Regime obrigatório de separação de bens no casamento. II do CCB/2002, art. 1.641. Aplicação na união estável. Aferição da idade. Época do início do relacionamento. Precedentes. Apontada violação de Súmula. Descabimento. Não se enquadra no conceito de legislação federal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial do ex-companheiro não provido. 2) pretensão de se atribuir efeitos retroativos a contrato de convivência. Impossibilidade. Recurso especial da ex-companheira não provido.

«1. A condição de idoso e o acometimento de doença incurável à época da celebração do contrato de convivência, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito ou empecilho para contrair obrigações, quando não há elementos indicativos da ausência de discernimento para compreensão do negócio jurídico realizado. ... (Continua)

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182 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 655.

«... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza salarial ou indenizatória, decorrente do esforço exclusivo do 1º agravante. Isto seria admissível se fosse demonstrada a existência de outra conta de titularidade da 2ª agravante, com separação das duas fontes de renda - de um lado a fonte de renda do 1º agravante numa conta bancária sua; e de outro lado a fonte de renda da 2ª agravante em outra conta de titularidade desta última. Neste caso seria obrigatória a liberação dos recursos penhorados na conta do 1º agravante. Considerando-se, porém, que os agravantes são casados em regime de comunhão parcial de bens, metade do dinheiro existente na conta lhe pertence por direito e pode ser penhorado. Não há prova efetiva de que o dinheiro decorra só dos proventos do trabalho do 1º agravante (CC, art. 1.659, VI). Por lei, entram na comunhão os frutos dos bens comuns do casal (CC, art. 1660, V). Metade do montante existente na conta-conjunta responde pelas dívidas pessoais da 2ª agravante, por imposição legal - no caso é o CPC/1973, art. 596. Como o juiz informa que a penhora atinge apenas 30% do saldo existente na conta, concluiu-se que a penhora respeita o direito de meação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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183 - STJ. Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação rescisória. União estável. Partilha. Regime de separação legal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e.... (Continua)

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185 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

Recursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apelada, e dos bens móveis, sob o argumento de que permaneceram na posse da requerida. ... (Continua)

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186 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD -

Concordância da Fazenda Pública com o recolhimento - A união estável post mortem reconhecida com efeitos ex tunc, entre a segunda esposa e o falecido vigeu sob o regime da comunhão parcial de bens, de maneira que a companheira nesta qualidade nada recebeu por morte da primeira esposa do de cujus, como deflui do, I do art. 1.659 do Código Civil - Quando do falecimento o inventariado era casado com a segunda pelo regime da separação obrigatória de bens, e havendo descendentes, a viúva não herda - A mulher casada pelo regime legal de separação de bens não concorre com o descendente do morto - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que excluiu o companheiro da falecida da sucessão - Insurgência do companheiro - Agravo anterior que apenas deferiu o acompanhamento dos autos como terceiro interessado - Decisão atual sobre a exclusão na sucessão em si - Companheiro sob regime de separação convencional de bens - Exegese do art. 1.641, do CC - Ressalva apenas do regime de comunhão universal e de separação obrigatória ou legal - Agravante que é herdeiro legítimo, concorrendo com os filhos na sucessão - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Irresignação contra decisão que excluiu a agravante da partilha. Regime de casamento entre o de cujus e a agravante se deu pelo regime da separação obrigatória de bens. Existência de descendentes. Inteligência do CPC, art. 1.829, I. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

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189 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Reconhecida a higidez do aumento de capital e da transferência de quotas, que ora se impugna. Transações realizadas com bens particulares de cônjuge casada no regime de separação. Possibilidade, em tal contexto, da livre administração, alienação e oneração de bens privados. Inteligência do art. 1.687/CC. A comunicação de bens, entre cônjuges casados no regime de separação obrigatória, depende da comprovação de esforço comum. Jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta Corte. Majoração da participação de Mario não prospera. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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191 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Sexagenário. Lei imperativa. Regime da separação obrigatória. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ. Doação. Aquisição. Momento. Consentimento. Inexigibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a exclusão de parte ideal do imóvel adquirido pelo cônjuge supérstite, na constância do casamento - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Falecida casada sob o regime obrigatório de separação de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CCB) - Aplicação da Súmula 377/STF, que isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento, sem que seja demonstrado o esforço comum - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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193 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos órgãos fracionários do STJ. Relativa. Partilha. Exclusão da viúva. Regime de separação obrigatória. Súmula 377/STF. Necessidade de prova do esforço comum. Aplicação da atual jurisprudência desta corte superior. Possibilidade de abertura de prazo para a verificação desse direito. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual «as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 12/3/2021). ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que removeu a inventariante e nomeou a companheira do autor da herança para exercer o encargo. Insurgência da destituída e do filho herdeiro. Descabimento. União estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Separação de fato do falecido. Partilha de bens não realizada. Aplicação analógica da causa suspensiva do art. 1.523, III, do Código Civil. Imposição do regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil. Nomeação da companheira como inventariante. Ordem de preferência do CPC, art. 617. Ausente motivo excepcional que justifique a alteração. Irrelevância de quem administra os bens. Decisão mantida. Pedido subsidiário de reconhecimento de que 50% da empresa constituída pelo autor da herança durante a constância do casamento e antes do início da união estável pertencem à agravante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Pleito não analisado pelo decisum agravado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa, reconhecimento e inclusão de eventuais bens encontrados em nome da viúva do «de cujus nos bens a serem partilhados. Descabimento do pedido. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens antes da entrada em vigor do CCB/2002. Quebra de sigilo do patrimônio da viúva supérstite que se mostra açodada. Questão de alta indagação (participação do «de cujus em esforço em comum com a viúva, com relação à aquisição dos bens desta) que depende de dilação probatória em via própria, nos termos do CPC, art. 612. Imóvel que o agravante pretende seja partilhado já consta dos bens arrolados pela inventariante, restando prejudicado o pedido nessa parte. Decisão mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento... (Continua)

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196 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.725.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. ... (Continua)

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197 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião especial urbana - Aquisição de imóvel pelo apelante e sua irmã, que contraiu matrimônio posteriormente - Com o falecimento desta e inexistindo descendente ou ascendente, o cônjuge supérstite herda a totalidade dos bens deixados, por força da ordem de vocação hereditária - O parente colateral, por seu turno, somente será chamado à sucessão se não existirem descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro sobrevivente - Viúvo que, em seguida, casou-se com a apelada, sob o regime da separação obrigatória de bens, passando ambos a morar no local - Ausência de irregularidade na posse exercida pela requerente e seus filhos - Recurso não provido.... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que deixou de analisar o pedido de retificação da habilitação de herdeiros de um dos credores falecido no curso da ação - Insurgência - Cabimento - Documentação dos autos de origem que comprovam que aquele foi casado pelo regime obrigatório de separação de bens, de sorte que não era possível à esposa, também falecida, ser habilitada como herdeira ou viúva meeira na ação, razão pela qual não seria possível a habilitação de seus respectivos herdeiros - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS, PAI DA REQUERENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELA A TERCEIRA INTERESSADA, VIÚVA DO DE CUJUS, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ADUZINDO QUE IGUALMENTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, TENDO REQUERIDO AO JUÍZO A QUO O APENSAMENTO DOS FEITOS, BEM COMO HABILITAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PEDIDOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS. ADUZ QUE NÃO FOI INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO, OU, PELA REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RESGUARDAR A SUA MEAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE, INOBSTANTE NÃO TENHA APRECIADO O PEDIDO DE APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO CONEXO 0001720-42.2020.8.19.0213, POR MEIO DO QUAL A REQUERENTE PLEITEAVA IGUALMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS, QUE CORRESPONDERIAM À SUA MEAÇÃO, APRECIOU SEU PEDIDO PRINCIPAL, CONCLUINDO, TODAVIA, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO CONEXO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI JULGADO, TENDO SIDO EXTINTO SEM ANALISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE DEMONSTRA QUE O DE CUJUS E A APELANTE SE CASARAM PELO REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS (ART. 1641, II DO CÓDIGO CIVIL). APELANTE QUE, PORTANTO, NÃO FAZ JUS À MEAÇÃO DOS VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS, NÃO SENDO AINDA HERDEIRA NECESSÁRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 1829, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Curadora que visa ao levantamento de valores de titularidade do interdito, para ressarcimento de despesas pessoais - Inadmissibilidade - Hipótese em que não restou comprovado que a curadora era dependente econômica do interdito - Partes que são casadas pelo regime da separação obrigatória de bens - Inteligência do art. 1.754 do CC - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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