Jurisprudência sobre
quadro geral de credores

151 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Habilitação retardatária de crédito - Decisão que julgou parcialmente procedente o incidente, para fazer constar do quadro geral de credores das recuperandas o valor de R$ 16.048,47 como crédito trabalhista (classe I) do credor habilitante; e indeferir os pleitos de inclusão dos créditos trabalhistas relativos ao FGTS, no valor de R$ 7.275,32, provenientes do processo trabalhista 0011625-15.2019.5.15.0069, e de honorários sucumbenciais relativos tanto a este último processo trabalhista, quanto ao de 0011975-37.2018.5.15.0069, no valor de R$ 2.347,89 - Recurso das recuperandas (e não do credor, autor) com vistas a inserir no quadro geral de credores as verbas de FGTS, bem como observar forma de pagamento nos moldes do plano de recuperação - Ausência de legitimidade recursal das recuperandas para postular a habilitação retardatária em nome do credor, quando nem mesmo este recorreu - É exclusiva da parte credora a instauração de pretensão de habilitação retardatária - Precedentes - Agravo não conhecid... (Continua)

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152 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DEFERIDA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS.

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154 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA AJUIZADA EM FACE DA GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE, EM RAZÃO DA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA DEVIDA NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O CONTRATO FOI CELEBRADO COM ESSA EMPRESA, NÃO INTERVINDO A APELADA NA RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA HABILITOU SEU CRÉDITO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES, NA MODALIDADE «CRÉDITOS COM PRIVILÉGIOS ESPECIAIS". OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA A TERCEIROS. 

APELO DESPROVIDO.  ... (Continua)

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155 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Sentença que indeferiu pedido de retificação do quadro geral de credores formulado - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento - Credor trabalhista que figurava na relação de credores desde a fase de recuperação judicial - Exclusão por ensejo da elaboração do quadro geral de credores da falência pelo novo administrador judicial - Existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com potencial de extensão dos efeitos da falência a outras empresas do grupo econômico - Suspensão do feito que se faz necessário até o desfecho do incidente - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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156 - TJSP. Falência do Grupo GAM. Decisão que rechaçou os requerimentos do sócio do grupo falido e observou que as insurgências sobre a classificação e/ou valor dos créditos listados no rol de credores devem ser objeto de incidente próprio, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 10, § 5º. Inconformismo do sócio do grupo falido. Não acolhimento. Sem observar o procedimento específico, o agravante busca, nos autos da falência, esclarecimentos que se confundem com questões típicas de impugnação à relação de credores. A eventual discordância do agravante quanto aos fundamentos que amparam os créditos deve ser externada na via própria. Quanto ao alegado pagamento irregular de juros de mora vencidos após a quebra (Lei 11.101/2005, art. 124), olvida o agravante que a atualização dos valores inscritos no quadro-geral de credores, até a data do rateio, pela Tabela Prática deste E. Tribunal, não contempla juros moratórios. O administrador judicial não tem ingerência sobre os parâmetros de correção monetária sobre os depósitos em contas judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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157 - TJSP. Ação de retificação de quadro geral de credores - Decadência reconhecida - Decreto de Extinção - Aplicação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020) , contado o prazo decadencial de três anos desde o início de sua vigência - Foi estatuído um prazo de decadência e seu esgotamento implica na extinção do direito subjetivo do credor participar do procedimento concursal, imposto um ônus quanto ao acompanhamento da decretação e do trâmite da falência, buscada a abreviação do processo, viabilizando um retorno mais rápido ao exercício da atividade empresarial, com o chamado «flesh start, o que afeta simultaneamente a propositura da ação de retificação, tal qual prevista no art. 19 da própria Lei 11.101 - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

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158 - TJSP. «APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Alegação de prescrição - Inocorrência - Período de bloqueio que suspende o prazo prescricional - Lei 11.101/05, art. 6º, I - Ainda, comunicação eletrônica de representante da apelante reconhecendo o débito - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI do Código Civil - Apresentação pela apelante de notas fiscais, contratos e registros que são suficientes a demonstrar a prestação serviços de trato contínuo e o débito perseguido - Ausente comprovação pela apelante de que os valores arrolados no Quadro Geral de Credores correspondam ao «quantum debeatur, sendo seu o ônus - CPC, art. 373. II - Sentença mantida - Recurso improvido.

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159 - TJSP. Habilitação retardatária de crédito trabalhista [TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA] - Decisão de procedência parcial - Limitação dos juros de mora - Incidência do Decreto 7.661/45, art. 26 - Correção monetária devida entre a data de constituição da obrigação e o efetivo pagamento - Precedentes do STJ - Legitimidade do critério (deflação) uniforme, equitativo e objetivo aplicado pelo juízo universal para fins da organização/formação e a inclusão da dívida no quadro geral de credores, com atualização até a data da quebra (16/04/2002) - Par conditio creditorium - Exigibilidade do recalculo depois de realizado o ativo e quanto iniciada a fase de liquidação/distribuição do passivo - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte.

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160 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por interesse público. Cumprimento de sentença. Concessionária de rodovia em recuperação judicial. Pretensão da devedora de inscrever seu débito no quadro geral de credores. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do juízo da recuperação judicial restrita aos atos de constrição sobre bem essencial à atividade empresarial.

1 - O Tribunal, com arrimo em fundamento eminentemente a quo constitucional, negou a possibilidade de inscrição do crédito executório proveniente de sentença proferida em demanda expropriatória ao quadro geral credores da Concessionária em a análise do tema extrapola a estreita recuperação judicial. Assim, via do recurso especial.... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por interesse público. Cumprimento de sentença. Concessionária de rodovia em recuperação judicial. Pretensão da devedora de inscrever seu débito no quadro geral de credores. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do juízo da recuperação judicial restrita aos atos de constrição sobre bem essencial à atividade empresarial.

1 - O Tribunal, com arrimo em fundamento eminentemente a quo constitucional, negou a possibilidade de inscrição do crédito executório proveniente de sentença proferida em demanda expropriatória ao quadro geral credores da Concessionária em a análise do tema extrapola a estreita recuperação judicial. Assim, via do recurso especial.... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão determinou a inclusão em favor dos agravantes, no quadro geral de credores, dos valores de R$ 41.561,82 e R$ 10.356,21, como créditos quirografários. Pretensão dos habilitantes, ora agravantes, que seja determinada a habilitação de crédito no valor total de R$ 94.762,86. Descabimento. Créditos concursais. Correção monetária que incide sobre os créditos habilitados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.201/2005, art. 9º, II. Administrador judicial conferiu a documentação pertinente e chancelou os valores corretos a serem habilitados em favor dos agravantes. Decisão recorrida que está apta a sobressair. Recurso desprovido.

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA, ORA AGRAVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADO ENTRE AS PARTES, À TÍTULO ONEROSO, TENDO COMO OBJETO DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA MASSA FALIDA CONTRA SACADOS COM QUEM MANTINHA RELAÇÕES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CESSIONÁRIO QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 295 e CODIGO CIVIL, art. 296. SUPOSTO CRÉDITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELA VIA PRÓPRIA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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164 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Mantida a decisão agravada que determinou a suspensão da mencionada ação face a decretação de liquidação extrajudicial da operadora de saúde demandada, ressaltando que o laboratório demandante deve habilitar o seu crédito no quadro geral de credores da operadora de saúde demandada, a fim de prosseguir na execução contra as pessoas físicas responsáveis pela administração da mesma. Aplicação do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, dos Lei 9656/1998, art. 23 e Lei 9656/1998, art. 24-D e art. 5º da Resolução rdc 47/2001 da ans. Recurso improvido.

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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Pensão alimentícia devida pelo sócio. Crédito não arrolado no quadro geral de credores. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Reexame de matéria fática. Fundamentos não impugnados. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da convalidação da falência da empresa executada. Inadmissibilidade. É competente o Juízo de origem para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que o crédito excutido esteja submetido ao plano de recuperação judicial, pois os bens dos sócios não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial da devedora principal, ou no quadro geral de credores, e nem à competência do Juízo Universal da recuperação ou da falência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou que as agravantes providenciassem a regular instauração do incidente de habilitação de crédito para a verificação da sub-rogação do crédito alegado - Insurgência - Alegação de prescindibilidade da habilitação de crédito, pois a questão subsume-se à troca de titularidade do crédito previamente listado no quadro geral de credores («QGC) - Inadmissibilidade - Análise da documentação que gerou o suposto direito que é imprescindível para a retificação do QGC - Exegese dos arts. 8º a 13 da Lei 11.101/2005 - Incidente de habilitação de crédito que é o meio processual adequado para tal finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante. 1. A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. 2. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 3. Agravo interno desprovido.

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169 - TJRS. Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pelo Grupo Agroz - Inconformismo do Grupo Agroz - Não acolhimento - Não há como presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelas devedoras, porque a contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, tornando controvertidos os fatos indicados no incidente originário, sobretudo em relação ao pagamento alegadamente realizado na data da prestação do serviço - Sendo controvertida a realização do pagamento, o ônus da prova da quitação integral do débito é das devedoras, que dele não se desincumbiram (CPC/2015, art. 373, I) - Ausência de elementos que comprovam a efetiva quitação do crédito, a inviabilizar a sua exclusão do quadro geral de credores - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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171 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária de créditos. Faculdade do credor. Atualização do montante devido. Limitação. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 2. A jurisprudência deste superior tribunal é no sentido de que «a limitação da atualização dos valores prevista no II da Lei 11.101/05, art. 9º constitui determinação que se aplica, unicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações pleiteadas pelos credores, ou seja, após deferido o processamento da recuperação (agint nos edcl no AResp. 1.742.348/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 30/3/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Arrematação de imóvel com débito fiscal. Sujeição da municipalidade a ordem de classificação no quadro geral de credores. Omissão. Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração opostos. Recurso improvido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 314, do Empreendimento Girassol, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que excluiu o crédito de Addy e Daniel Delouya do quadro geral de credores, por não reconhecer a prova do pagamento. Inconformismo. Acolhimento em parte. No caso, os credores comprovaram suficientemente o pagamento da unidade por meio de extrato bancário com anotação indicando o saque de valor correspondente ao preço integral da unidade, na data em que o negócio foi firmado. Interessados que não possuem cadastro no sistema «invest da falida, e não receberam valores da falida. Particularidades do caso que, em conjunto, levam à conclusão de que os interessados adquiriram a unidade regularmente, de modo que devem ser considerados adquirentes, com direito à crédito privilegiado. Contudo, neste momento processual, não é o caso de atribuir a propriedade da unidade a qualquer credor. É o juízo de origem quem deverá decidir a esse respeito, após eventual conclusão das obras do Empreendimento Girassol. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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174 - TJSP. FALÊNCIA -

Ação de retificação de Quadro Geral de Credores - Cabimento do recurso de apelação - Sentença recorrida que deve ser anulada de ofício - Pedido julgado improcedente por suposta ilegitimidade passiva - Pendência, porém, de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que poderá ser reconhecida a extensão dos efeitos da falência para a empregadora do autor - Crédito do autor que foi incluído, no Quadro Geral de Credores, durante o procedimento infrutífero de recuperação judicial da agora falida - Sentença anulada de ofício... (Continua)

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175 - TJSP. FALÊNCIA -

Ação de retificação de quadro geral de credores - Sentença recorrida que deve ser anulada de ofício - Pedido julgado improcedente pela falta de comprovação do crédito - Existência do crédito, porém, suficientemente demonstrada - Crédito da autora que, ao que parece, foi retirado do quadro geral de credores pela ilegitimidade da falida - Pendência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que poderá ser reconhecida a extensão dos efeitos da falência para a empregadora da autora - Sentença anulada... (Continua)

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176 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito). Alegação de que estas se constituem meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato. Decisão judicial que determina a penhora de valores nos autos. Pretensão da instituição financeira à anulação dessa decisão. Alegação de ausência de trânsito em julgado do v. Acórdão e de prejudicialidade externa. Irrelevância do primeiro argumento tendo em vista o julgamento dos embargos. Procedência do segundo argumento. Necessidade de harmonização das decisões colegiadas. Prevalência do julgamento da impugnação de crédito, definindo a exata posição da instituição financeira no quadro geral de credores. Questões prejudiciais a serem enfrentadas no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

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177 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Ação de retificação do quadro geral de credores - Decisão judicial que julgou a ação parcialmente procedente, e determinou a retificação do quadro geral de credores, para incluir em favor do suplicante, o crédito trabalhista no valor de R$ 140.550,00, o crédito quirografário no valor de R$ 56.206,62, e em favor do Advogado, o crédito trabalhista no valor de R$ 59.026,99, sem custas ou honorários advocatícios - Alegação de que não concorda seja deduzida a cota parte do INSS do empregado, que o valor do crédito trabalhista perfaz a quantia de R$ 215.471,28, e que em relação aos honorários advocatícios, perfaz a quantia de R$ 93.318,98 - O agravo de instrumento não deve ser conhecido ante a inadequação da via recursal eleita - Decisão que julga ação ordinária de retificação do quadro geral de credores que deve ser combatida por recurso de apelação - Recurso inadequado - Ausência de requisito para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que grosseiro o erro da recorrente - Agravo de instrumento não conhecido. ... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão proveniente do C. STJ, determinando novo julgamento do presente recurso, no que tange aos capítulos de possibilidade de apreciação do recurso em sessão de julgamento presencial, bem como análise da tempestividade do incidente de origem. Feito sentenciado na origem, julgando-se procedente o pedido formulado para a retificação do crédito da agravante no quadro geral de credores. Pretensão que carece de interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Prejudicada, de igual forma, eventual oposição ao julgamento virtual, em razão do não conhecimento do mérito recursal, o que torna despicienda a sustentação oral pretendida, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo prejudicado.

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179 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Massa falida. Quadro geral de credores. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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180 - TJSP. FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -

Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Mérito - Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos juros de mora - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 129 - Montante em aberto no Quadro-Geral de Credores fartamente superior ao valor depositado nos autos, justificando-se a alienação dos demais imóveis da massa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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181 - TJSP. Processual civil. Recuperação judicial e falência. Sentença que extinguiu o pedido de habilitação de crédito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Expressa previsão de recurso de apelação para a hipótese dos autos. Admissibilidade. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 97. Preliminar rejeitada. Mérito. Habilitação de crédito. Pedido de inclusão em quadro geral de credores. Necessidade de crédito líquido, certo e exigível. Inexistência de tais requisitos. Ação revisional em curso, ainda sem prolação de sentença definitiva. Indispensável a definição do valor efetivamente devido para a habilitação. Inviabilidade de prosseguimento do feito enquanto não houver a quantificação do crédito. Sentença mantida.

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SEGURADORA -LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DPVAT - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária. Tratando-se de verbas de natureza totalmente diversas (danos materiais e extrapatrimoniais), não se admite a dedução do valor recebido do seguro obrigatório DPVAT.... (Continua)

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183 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução, com fulcro nos arts. 485, VI, e 924, III, do CPC. ... (Continua)

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184 - TJRJ. Recuperação judicial. Empresa. Habilitação de crédito apresentada antes da publicação do edital com o quadro de credores. Administrador Judicial que reconheceu o crédito mas exigiu a apresentação de memória discriminada de cálculo das parcelas que compõem o crédito. Autora que, intimada, não juntou tal documento. Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 2º e 8º.

«Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a falta de necessidade da existência do processo, e por considerar ausente documento essencial à propositura da demanda. Interesse de agir que, como «condição da ação, deve estar presente no momento da sentença. Julgamento deste recurso que se faz após a publicação do segundo edital, responsável por consolidar o quadro geral de credores, do qual não consta a apelante. Interesse de agir que passou a estar presente, razão pela qual não deveria ser extinto o processo por este fundamento. Documento exigido que não é essencial para o ajuizamento da demanda de habilitação, mas para a efetivação do pagamento, motivo pelo qual também por este fundamento não poderia ter sido extinto o processo. Provimento do recurso para determinar o regular processamento da habilitação.... (Continua)

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185 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que acolheu a planilha de cálculos apresentada pela Administradora Judicial e determinou a retificação do Quadro Geral de Credores para constar o crédito em favor dos impugnantes no valor de R$ 56.910,25 - Classe III (Quirografários) e na quantia de R$ 5.691,02 - Classe I (Trabalhista) - Inconformismo dos impugnantes, que postulam a majoração do montante - Caso em que, diante das razões recursais trazidas pelos agravantes, a Administradora reconheceu o equívoco nos seus cálculos e retificou os cálculos, apresentando parecer em segundo grau, apontando os valores de R$ 229.699,55 (crédito quirografário) e de R$ 22.969,96, quanto ao crédito do patrono (natureza trabalhista), a serem majorados e incluídos no Quadro Geral de Credores - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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186 - TJSP. FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -

Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores - Inocorrência de inépcia das razões recursais - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Mérito - Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos juros de mora - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 129 - Montante em aberto no Quadro-Geral de Credores fartamente superior ao valor depositado nos autos, justificando-se a alienação dos demais imóveis da massa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONCURSALIDADE DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO SER ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.843.332/RS FIRMOU A TESE REPETITIVA (TEMA 1051) SEGUNDO A QUAL, ¿PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR¿. OS CRÉDITOS EXISTENTES ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER HABILITADOS E INCLUÍDOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES, DEVENDO SEREM PAGOS NA FORMA DO PLANO APROVADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Recuperação Judicial e Falência - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Jarinu - Inconformismo do Município, alegando que na ordem de preferência dos pagamentos da falência, os créditos tributários serão satisfeitos após o pagamento dos credores trabalhistas e com garantia real, excetuadas as multas tributárias, que serão pagas após os créditos quirografários, devendo ser mantidos os créditos tributários no quadro geral de credores com a respectiva reserva de bens - Descabimento - Crédito que constou do quadro geral de credores - Ausência de ativos aptos a satisfazer a integralidade dos créditos existentes - Preferência dos créditos constantes da conta de liquidação homologada - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, diploma legal aplicável na espécie - Recurso desprovido... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA OMISSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu créditos referentes a cédulas de crédito bancário no quadro geral de credores, mas omitiu-se quanto ao suposto saldo em conta corrente de R$ 9.716,00, que a agravante alega também ser concursal. 2. Reconhecimento da omissão na decisão agravada quanto ao saldo em conta corrente, suprida com base na teoria da causa madura. 3. A ausência de documentos comprobatórios do crédito alegado impede a inclusão do saldo no quadro geral de credores. 4. Recurso parcialmente provido para suprir a omissão, julgando improcedente o pedido de habilitação do saldo em conta corrente... (Continua)

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190 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Regular prestação jurisdicional. Habilitação de crédito retardatária. Premissa não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões de duzidas pelos recorrentes acerca de eventual faculdade de habilitação do credor após a homologação do quadro geral de credores. ... (Continua)

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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$16.298,85, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão do agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$16.898,12. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo, opinando pela habilitação do valor de R$16.731,84. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal sem a incidência de juros, com a dedução do INSS do habilitante, atualizado até a data da quebra pela Selic. Agravo em parte provido

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$41.768,84, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão do agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$42.369,73. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo, opinando pela habilitação do valor de R$41.872,35. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal sem a incidência de juros, com a dedução do INSS do habilitante, atualizado até a data da quebra pela Selic. Agravo em parte provido

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$15.952,45, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão da agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$16.324,24. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo para aplicação do correto índice de atualização - Selic - , opinando pela habilitação do valor de R$16.134,73. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pela agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal, com a dedução do INSS da habilitante, atualizado até a data da quebra. Agravo em parte provido

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194 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que julgou improcedente sua impugnação de crédito, mantendo o valor de R$ 4.523.986,70 como crédito quirografário no quadro geral de credores da falência. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Plano de recuperação judicial aprovado. Cisão da empresa. Constrição de bens da empresa cindida. Afetação do pagamento de credores. Competência do juízo universal.

«1. Estando os bens da empresa integrante de grupo econômico afetados pelo cumprimento do plano de recuperação judicial já aprovado e homologado, não se aplica a Súmula 480/STJ. ... (Continua)

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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 72, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que rejeitou a pretensão do credor David Bernardo Drewiacki, reconhecendo-o como investidor, determinando a habilitação do crédito dele no futuro quadro geral de credores na classe quirografária; e determinando a arrecadação do bem após o trânsito em julgado do incidente. Inconformismo. Acolhimento. No caso, há elementos de convicção suficientes que levam à conclusão de que a aquisição da unidade foi regular, e de que o credor é adquirente. Parte dos pagamentos que foi feita para a pessoa jurídica de titularidade do sócio-administrador da Atlântica. Contrato que não evidencia tentativa de ganhos financeiros. Credor que está na posse da unidade há quase dez anos, não possui cadastro no sistema «invest da falida, e não recebeu valores da falida. Entrega das chaves ao credor é ato que pressupõe o recebimento, pela falida, de alguma contrapartida financeira equivalente (CPC, art. 375, e 476, do CC). Decisão reformada. Recurso provido

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197 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. «Stay period em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Apelo parcialmente provido. Se por um lado o locador não se submete aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, por outro lado, vedado o despejo durante o «stay period, se no imóvel a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, como in casu. Sentença que deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento de mérito e a sucumbência fixada. Feito que remanescerá suspenso durante o «stay period, para após ser retomado, conforme interesse ao locador e caso não haja o pagamento até então. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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198 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO «PDG - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO ORIGINÁRIA -

Decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito, ante a ausência do trânsito em julgado da decisão da ação originária e da inclusão do crédito no quadro geral de credores - Inconformismo das recuperandas, que requereram a extinção do incidente - Não acolhimento - O presente incidente já foi suspenso em primeiro grau em duas oportunidades, cada qual pelo prazo de um ano - O trânsito em julgado da decisão não é requisito para inclusão do crédito concursal no quadro geral de credores - Entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. OBJETIVA A AGRAVANTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; O LIMITE DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA APÓLICE; A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULAS PENAIS, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO E O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS E ARRESTOS. QUANTUM DEVIDO PELA RECORRENTE FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO INCABÍVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE O LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECUPERAÇÃO DA RECORRENTE DECRETADA APÓS O FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ART. 18 ALÍNEA «A DA LEI 6.024/74, APÓS A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO CREDOR. DÍVIDA QUE DEVERÁ SER HABILITADA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECIDOS NO

AgREsp 2096076 (fls.1245/1267). PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos j uros moratórios e da correção monetária.... (Continua)

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