Jurisprudência sobre
quadro geral de credores

101 - STJ. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 8º. Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 5º e 6º. Lei 11.101/2005, art. 19. Lei 11.101/2005, art. 49.

1 - O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de recuperação judicial. Julgamento monocrático. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de cessão fiduciária em garantia de imóvel. Exceção. Não inclusão no quadro geral de credores.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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103 - STJ. Recurso especial. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... (Continua)

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104 - TJRJ. Apelação cível interposta de decisão que, apreciando habilitação de crédito, determinou a inclusão de crédito, no Quadro Geral de Credores. no valor de R$ 132.705,55, Classe I em favor da parte autora. Inadequação do recurso interposto. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 101, do Empreendimento Paracuê. Decisão que excluiu o crédito da credora Avancine do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação da unidade que foi feita dentro do termo legal de falência, e com parte do pagamento do preço feita por meio de créditos com a falida, frutos de contratos de investimento de longa data entre as partes. Situação que se enquadra na Lei 11.101/2005, art. 129, II. Negócio que é objetivamente ineficaz e dá origem a crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 17 E 189, §1º, II, AMBOS DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDICADO EXPRESSAMENTE COMO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE.

lei 11.101/2005, art. 17 que estabelece que a decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial deve ser impugnada por agravo de instrumento. O art. 189, §1º, II, do mesmo diploma legal reforça essa diretriz ao prever expressamente que as decisões proferidas em processos de recuperação judicial são passíveis de agravo de instrumento, salvo disposição legal em sentido contrário. A interposição de apelação, em substituição ao agravo de instrumento, configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Não conhecimento da apelação que se impõe. Jurisprudência do TJRJ em respaldo. ... (Continua)

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107 - TJSP. «FALÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em execução individual - Celebração de acordo entre as partes após arbitramento da verba - Hipótese em que o magistrado excluiu a verba do Quadro Geral de Credores diante do acordo celebrado - Impossibilidade - Transação que produziu efeitos somente entre as partes da relação jurídica material - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo - Inteligência dos arts. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 85, §14º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de cobrança. «demanda ilíquida». Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Conclusão da ação de conhecimento para posterior inclusão no quadro de credores.

1 - Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. ... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Falência - Decisão que homologou o quadro geral de credores - Irresignação de credores trabalhistas - Parcial acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a existência de divergência nos valores informados no Quadro Geral de Credores inicialmente apresentado, e os valores indicados no Quadro Geral de Credores homologado - Necessidade de conferência - Decisão reformada para determinar que os agravantes apresentem cópias das sentenças proferidas em suas respectivas habilitações de crédito, a fim de possibilitar a verificação do correto valor dos créditos habilitados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A DIVULGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. FALÊNCIA DECRETADA EM 20/07/2017. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO PROPOSTA EM 02/04/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE HABILITANTE.

Preliminar de não cabimento do recurso de apelação. Rejeitada. Recentemente, a jurisprudência do STJ deu uma reviravolta em seu tradicional entendimento, no sentido de entender que o incidente de habilitação de crédito, proposto após a homologação do Quadro Geral de Credores, não têm natureza de impugnação, mas de retificação do QGC. Aplica-se, nestes casos, o Lei 11.101/2005, art. 10, §6º (e não o art. 10, §5º, da mesma lei). Sendo a ação de retificação - e não mais de simples habilitação - não se trata de impugnação e, assim, não se aplica a Lei 11.101/05, art. 17, atraindo-se a normativa processual geral: contra sentença cabe apelação (CPC, art. 1.009). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que rejeitou impugnação oposta ao plano de rateio, especificamente quanto ao valor do crédito lançado em favor da credora Fema. Alegação de inadequação dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária. Inocorrência. Consectários legais aplicados de acordo com a sentença prolatada nos autos do pedido de restituição. Conta de liquidação em que adotados os critérios já expostos no Quadro Geral de Credores antes homologado, havendo apenas atualização do crédito. Ademais, cálculos elaborados pelo síndico e pelo perito contador que adotaram os mesmos parâmetros para todos os credores. Matéria que, a despeito de ser de ordem pública, já foi objeto de exaustiva deliberação. Preclusão consumativa operada. Reapreciação que afronta não somente o disposto nos CPC, art. 505 e CPC art. 506, como a paridade entre os credores, a quem aplicadas as mesmas diretrizes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A RECORRENTE E O SÓCIO DA RECUPERANDA. CRÉDITO IMPUGNADO QUE CONSTITUI DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL DO SÓCIO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 2018, QUE FOI ASSINADO PELO SÓCIO LOCATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGADO DO TJRJ. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão julgou procedente a habilitação de crédito e determinou a inclusão do crédito em favor do agravado, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Insurgência. Descabimento. Documentação juntada pelo agravado é apta a comprovar, de forma segura e suficiente, a origem e legitimidade do crédito trabalhista habilitado, nos termos da Lei 11.201/2005, art. 9º, III. Correspondente parecer da administradora judicial que chancelou a correção do valor habilitado pelo agravado. Decisão recorrida que está apta a sobressair. Recurso desprovido.

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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito ajuizada por Marisa Inês Campos Câmara, na falência do GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que manteve Marisa excluída do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Questões sobre a unidade 11, do Empreendimento Paulistânia, que deverão ser tratadas em incidente específico para esse fim, junto com outros credores interessados na unidade. No tocante às demais unidades, procede a pretensão de habilitação de crédito quirografário. A ausência de prova do pagamento integral das demais unidades faz com que os negócios enquadrem-se na categoria de investimentos com a falida, dando origem a crédito quirografário em valor correspondente ao da unidade discutida, em atenção ao princípio da igualdade de tratamento entre credores da mesma classe. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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115 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO QGC E DE SUA HOMOLOGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deixou de receber a impugnação de crédito por entender ser o meio de impugnação descabido. ... (Continua)

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116 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Direito da compromissária compradora de receber a escritura definitiva de venda e compra do imóvel. Hipoteca firmada entre o banco sucedido pela massa falida e a credora hipotecária, antes da comercialização do imóvel, que não interfere com o direito da autora, a qual deve ser prestigiada com a tutela jurisdicional ampla se quitou o preço do negócio e atuou de boa-fé. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca e da caução pendentes sobre o imóvel determinada nos autos da ação de falência. Hipótese em que resta à credora hipotecária apenas habilitar seu crédito no quadro geral de credores da massa. Recurso improvido.

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117 - TJSP. Impugnação de crédito. Pretensa majoração de valor incluído no Quadro Geral de Credores (Classe III - Créditos Quirografários). Decisão que acolheu o pedido, devendo constar o valor de R$243.268,79 no QGC das recuperandas, na Classe IV - Créditos ME/EPP. Irresignação. Admissibilidade. Crédito derivado de contrato de prestação de serviços. Empresa recorrida que, à época do pactuado, era caracterizada como limitada. Ausência de demonstração de que houve alteração de enquadramento da recorrida para empresa de pequeno porte quando da distribuição do pedido de soerguimento. Enunciado 80 da II Jornada de Direito Comercial. Agravo provido

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118 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Plano de recuperação judicial. Julgamento prévio das impugnações. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial da empresa não está vinculada à prévia decisão de 1º grau sobre as impugnações dos créditos porventura existentes, cabendo a retificação do quadro geral de credores, se necessário, após o julgamento de tais incidentes. Precedentes. ... (Continua)

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 73, do Empreendimento Fidalga, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que, em relação aos credores da Família Castaldelli, julgou improcedente a pretensão deles e manteve o crédito relativo à unidade excluído do quadro geral de credores. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 75, do Empreendimento Fidalga, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que, em relação aos credores da Família Castaldelli, julgou improcedente a pretensão deles e manteve o crédito relativo à unidade excluído do quadro geral de credores. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Paulistânia, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que, em relação aos credores da Família Castaldelli, julgou improcedente a pretensão deles e manteve-os excluídos do quadro geral de credores. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito recuperacional. Processual civil. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Impossibilidade de execução individual do crédito original. Novação «ope legis do crédito por força da homologação do plano de recuperação. Iliquidez do título. Prévia apuração. Cabimento.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. ... (Continua)

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que equiparou o numerário da agravante à classe quirografária, concedendo a tutela antecipada requerida para oportunizar-lhe o direito de voto à Assembleia Geral de Credores. Pretensão recursal de classificação do crédito em comento como trabalhista. Impossibilidade. Incidente que sequer fora concluído. Embargos de declaração acolhidos à origem, retomando-se prazo para a recuperanda se manifestar acerca do parecer contábil da administradora, bem como revogando a decisão de inclusão da quantia discutida no quadro geral de credores. Tutela deferida que já garantiu direito de voto à agravante, evitando-lhe iminente prejuízo. Decisão prolatada por este C. Órgão Julgador, acerca da natureza do crédito, que acarretaria a supressão de instância, já que o incidente de habilitação pende de deliberação definitiva. Recurso não conhecido.

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126 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Alegação de inclusão indevida de crédito relativo à Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no quadro geral de credores. Inocorrência. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados pela agravada em fase de cumprimento de sentença trabalhista. Elaboração de cálculo prevendo a incidência de FGTS. Prevalência do valor líquido e certo homologado perante a Justiça especializada, nos termos do Lei 11101/2005, art. 6º, § 2º. Possibilidade de inclusão das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 no cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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127 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de classificação de crédito público - Decisão que declarou que o «ônus de exibir elementos fidedignos toca à União e julgou «parcialmente procedente a pretensão da União, determinando a inclusão no Quadro Geral de Credores: R$13.544,03 (restituição, art. 86, IV); R$ 61.434.079,02 (tributário, art. 83, III); R$ 7.693.326,04 (multas, art. 83, VII) - Necessidade de individualização dos trabalhadores titulares de FGTS não recolhido, a fim de assegurar que somente sejam habilitados os valores que ainda não foram habilitados pelos próprios credores trabalhistas e, por consequência, evitar a duplicidade da habilitação (pelo próprio credor trabalhista e pela União) - Ao D. Juízo de origem, na condição de destinatário final das provas, incumbe determinar aquelas que julgar necessárias à formação de seu próprio convencimento - Desacerto não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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128 - TRT2. Falência. Recuperação judicial recuperação judicial. Suspensão da execução por 180 dias. Como regra, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (art. 6º, «caput, Lei 11.101). A suspensão do curso da prescrição na recuperação judicial não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (art. 6º, § 4º). Após o decurso do prazo de 180 dias, o crédito trabalhista poderá ser executado na própria ação trabalhista, mesmo que o crédito tinha sido incluído junto ao quadro geral de credores.

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129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada procedente. Compra e venda com cláusula de reserva de domínio. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, §3º, Lei 11.101/05. Pretensão de sobrestamento do feito, em razão da existência de rescisão de contrato de compra e venda em trâmite entre as partes. Inadmissibilidade. Julgamento da ação de rescisão contratual que em nada repercute na natureza extraconcursal do crédito titularizado pela agravada, logo, nada há que justifique a sua manutenção no quadro geral de credores. Agravo desprovido

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130 - TJSP. Habilitação de crédito. Decisão que determinou a inclusão de R$ 64.255,86 no Quadro Geral de Credores da agravante em favor do agravado, decorrente de Reclamação Trabalhista. Recorrente afirma que é somente responsável por 55% do crédito apurado, conforme sua participação no Consórcio reclamado. Existência de cláusula atribuindo responsabilidade solidária das consorciadas perante o consórcio e terceiros, logo, a inclusão integral do valor devido é medida que se impõe. Documentação colacionada pela recuperanda apenas neste recurso que constitui inovação processual em sede recursal. Documento que sequer fora analisado na origem. Agravo desprovido

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131 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... (Continua)

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132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA -

No caso em debate, é preciso reconhecer a alegada contradição. No Acórdão, constou que o recurso foi provido, mas foi determinada a retificação do quadro geral de credores das recuperandas do «GRUPO PDG para que seja excluído o crédito em favor de JOSÉ ARTENIO DA SILVA RUFINO Aqui reside a contradição. Se o pedido da agravante PDG, ora embargante, foi de retificação do quadro geral de credores, para constar o crédito do embargado no valor de R$ 23.130,55, com a ressalva de quitação do crédito, a conclusão do Acórdão não poderia ser a retificação para exclusão do crédito do quadro geral de credores - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Perda do direito de preferência. Inocorrência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Liquidação judicial. Remessa do produto arrecadado ao juízo universal da falência para destinação conforme o quadro geral de credores.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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135 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Procedência para incluir no quadro geral de credores da falida crédito tributário, atualizado na forma da lei. Apelo do Ministério Público pugnando pela exclusão dos encargos legais previsto no Decreto-Lei 1025/69. Verba destinada a custear as despesas administrativas na arrecadação da dívida ativa federal e que não se confunde com custas judiciais ou verba honorária de sucumbência. Inclusão devida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Classificação com crédito quirografário. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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136 - TJSP. Competência. Recuperação de Empresa. Judicial. Exceção de competência. Ação de empresa em recuperação visando à declaração de que os títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito) constituem-se «meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato. Pretensão da credora da incidência da cláusula de foro de eleição. Inviabilidade. Pedido que envolve prejudicialidade externa ao processo de verificação de crédito e formação do quadro geral de credores, com reflexos amplos na condução do processo recuperatório desde a aprovação do plano, envolvendo sua viabilização e deliberação. Vínculo evidenciado entre o procedimento verificatório e o objeto da ação proposta pela recuperanda. Recurso desprovido.

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137 - TJRJ. Apelação cível. Habilitação de crédito em ação falimentar. Crédito de natureza trabalhista. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Pretensão recursal voltada à anulação da sentença, diante da não inclusão do crédito no quadro geral de credores. Equívoco na premissa fática adotada pelo juízo de origem. Ausência de manifestação do administrador judicial que comprove a habilitação. Vício procedimental caracterizado. Nulidade da sentença reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. Recurso provido.

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138 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção sem apreciação do mérito. Executada em recuperação judicial. Crédito sujeito à execução coletiva, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 dos recursos especiais repetitivos, porém voluntariamente não habilitado no quadro geral de credores. Habilitação do crédito na execução coletiva que constitui faculdade do credor, ao qual são conferidas as opções de habilitação na qualidade de retardatário ou de aguardar o encerramento da recuperação judicial, para ajuizamento ou prosseguimento da execução individual. Subordinação do crédito, contudo, às condições do plano aprovado. Execução que deve ser mantida sobrestada até o encerramento da recuperação judicial da apelada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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139 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que determinou a inclusão do crédito, quirografário, da credora habilitante, no quadro geral de credores na recuperação judicial da devedora no importe de R$ 755.642,38 - Pretensão recursal da devedora de incluir no quadro geral de credores dívida de terceira na recuperação judicial - Descabimento - Os títulos judiciais dos quais se originam os créditos da habilitante delimitaram o crédito que seria de responsabilidade da devedora, e aquele exclusivo da terceira em questão - Agravo não provid... (Continua)

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FIRME TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. IRRESSIGNAÇÃO. CRÉDITO QUE É LÍQUIDO E CERTO E AMPARADO POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMPRESA APELADA EM RELAÇÃO AO VALOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O CRÉDITO DO RECORRENTE SEJA INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito em quadro geral de credores. Cumprimento de sentença extinto. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão não configurada. Prequestionamento inexistente. Fundamentação deficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se a viabilidade de desconsideração de personalidade jurídica de sociedade falida, em razão da convolação do processo de recuperação judicial, nos autos do processo de cumprimento de sentença previamente extinto por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação do crédito no quadro geral de credores. Faculdade do credor. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão. Extinção do cumprimento de sentença. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Primeiro agravo interno provido. Segundo agravo não conhecido.

1 - O credor de crédito concursal, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve-se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. Precedentes. ... (Continua)

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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falência. Cobrança de crédito da massa falida. Inadequação da via eleita. Quadro geral de credores. Habilitação do credor. Inexistência. Ausência do débito. Violação à legislação federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Estabelecimento do quadro geral de credores e autorização para os executados levantarem o saldo residual - O agravante (arrematante) alega que é necessária expedição de ofício à Receita Federal em razão de certo registro na matrícula antes do levantamento do residual - Esse pedido é injustificadamente inédito - Anteriormente ficou decidido que o agravante (arrematante) deve solucionar essa pendência junto à Receita Federal - Questão há muito preclusa - Omissão do correto andamento do processo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Lei 11.101/2005, art. 8º. Lei 11.101/2005, art. 10, § 6º.

1 - O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA AGRAVANTE - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELES AUTOS QUE COMPROVADAMENTE NÃO OCORREU - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDA, POR ORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO FOI INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - EM NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVANTE, EM 02/12/2022 (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), O CRÉDITO NÃO FOI INCLUÍDO -

crédito que não constou da relação de credores do plano, mas da relação de processos em andamento - sentença em favor do agravante que transitou em julgado após a apresentação do plano de recuperação - cumprimento de sentença que só pode ser extinto depois de comprovada a inclusão do crédito na recuperação judicial - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Pretensão da Autarquia SEMASA à retificação e sujeição de créditos na recuperação judicial - Decisão Singular que indica a necessidade de discussão por vias próprias - Superveniente manifestação pela reconsideração não atendida - Minuta recursal na qual se alega ilegalidade na exigência da instauração de incidente próprio - Descabimento - Decorrido há muito o prazo para interposição de impugnação - Hipótese na qual, não havendo notícia de homologação do quadro geral de credores, resta promover impugnação retardatária para deliberação acerca do valor e natureza do crédito pretendido pela Autarquia - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, após a homologação do quadro-geral de credores, homologou o plano de rateio, assentando que a habilitação do crédito do agravante, que, a rigor, deveria ser promovida por incidente próprio, estaria fulminada pela decadência, conforme art. 10, § 10, da LREF. Inconformismo. Acolhimento. Situação inusitada, em que o credor formulou pedido de habilitação nos autos principais da falência, ainda em março de 2022 - antes, portanto, que escoasse o triênio, contado da vigência da Lei 14.112/2020 -, mas sua petensão não foi examinada. O quadro-geral de credores foi homologado, mas a decisão não foi veiculada em nome da patrona do credor. Ainda, o credor promoveu, antes mesmo de interpor este agravo, incidente de habilitação do crédito, que, embora tenha sido julgado procedente, tal decisão foi revista, em sede de embargos de declaração opostos pelo administrador judicial, com o reconhecimento da decadência. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte, não verificada no caso, pois o pedido de habilitação, formulado ainda em 2022 - antes que escoasse o prazo decadencial -, sequer foi examinado pelo juiz. Há notícia, inclusive, de ordem, emanada do juiz do trabalho, de reserva do crédito. Embora se refira, unicamente, a INSS e custas processuais, também tem o condão de evitar a decadência. Afasta-se, portanto, o rateio. Em consequência, com pragamatismo e para que se garanta a eficácia do que aqui decidido, com reflexos diretos na habilitação de crédito recentemente proposta pelo agravante, anula-se, de ofício, a decisão que acolheu os embargos de declaração naquele incidente (fls. 165, do processo 1011201-37.2024.8.26.0161), revigorando-se, portanto, a sua procedência, na forma da decisão de fls. 134, daqueles autos, cujo valor conta com a aquiescência tanto da Massa Falida, quanto do Ministério Público e do próprio credor. Decisão reformada. Recurso provido, com anulação, de ofício, da decisão proferida a fls. 165, do processo 1011201-37.2024.8.26.0161

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149 - TRT2. Recurso do INSS agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Habilitação perante o juízo falimentar. Cabimento. Se a justiça do trabalho não tem competência para a execução do principal, no caso, o crédito devido ao reclamante, posto que essa se exaure com «a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, nos exatos termos do parágrafo 2º do Lei 11.101/2005, art. 6º, tampouco pode ser competente para execução das contribuições previdenciárias, que, no caso, tem nítido caráter de acessório. Agravo de petição da união ao qual se nega provimento.

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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Equiparação de créditos concernentes a pensionamento fixado em sentença judicial àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. Precedente. 3. Impugnação à classificação do crédito. Litigiosidade. Honorários advocatícios devidos. 4. Excesso no valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Alegação não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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