Jurisprudência sobre
quadro geral de credores

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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352 - TST. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig. Sucessão trabalhista.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição, a Justiça do Trabalho. Entendimento diverso incorre em violação do CF/88, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha contra decisão que declarou preclusa a pretensão de retificar o valor do crédito habilitado na falência de Gallus Agrapecuária S/A. A agravante sustenta que houve erro material no valor listado no quadro geral de credores, requerendo a retificação do valor de R$11.904,05 para R$70.090,09. ... (Continua)

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354 - TJRS. APELAÇÃO. CORRETAGEM. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A ACIONISTA E CONTROLADORA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. DESCABIDA. PARTICULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Descabe redirecionar contra a controladora/acionista da seguradora (devedora originária) a cobrança da remuneração devida pelos serviços prestados a esta. Isso porque, não postulada a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco, comprovado qualquer abuso de direito pela controladora/acionista. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial, razão pela qual «qualquer questão referente à reserva e/ou registro do crédito do ora agravante no Quadro Geral de Credores deve ser apresentada ao juízo competente» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020). ... (Continua)

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356 - TRT3. Agravo de petição. Crédito trabalhista. Recuperação judicial. Decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Cumprimento.

«Afastada a competência desta Especializada, em decisão proferida pelo Col. STJ, nos autos do conflito de competência 113.575/MG, fica o Juízo trabalhista obstado de dar prosseguimento à execução em face da empresa recuperanda, ainda que já ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias determinado no lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Nesse caso, o crédito trabalhista do autor deverá ser satisfeito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (processo de recuperação judicial 0024.06.229538-1, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte), com regular inscrição no quadro geral de credores, em observância à ordem judicial proferida por aquela D. Corte Superior.... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada procedente. Honorários de sucumbência. Quantum irrisório para a demanda. Majoração que se impõe. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

«1. O valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostrou adequado a remunerar corretamente os advogados dos agravados, sobretudo diante da retificação do quadro geral de credores para incluir crédito de R$ 11.191.600,41 (onze milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos), o que implica em maior responsabilidade do causídico, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que majorou a verba honorária para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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358 - TST. Recurso de revista interposto por vrg linhas aéreas S/A. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, o qual disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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359 - TST. Recurso de revista interposto por vrg linhas aéreas S/A. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, o qual disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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360 - TST. Recurso de revista interposto por vrg linhas aéreas S/A. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, o qual disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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361 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Recuperação judicial.

«Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/05) , ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até à quantificação do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. A determinação de habilitação do crédito previdenciário no Juízo da recuperação judicial não ofende, assim, à literalidade do CF/88, art. 114, VIII. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - PENSIONAMENTO MENSAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FUNÇÃO DIDÁTICA E REPARADORA - MAJORAÇÃO DEVIDA - DANO ESTÉTICO - SEQUELA DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E ANDAR CLAUDICANTE - DANO ESTÉTICO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CPC/2015, art. 509, I - PENSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - VALOR DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária. Deve o julgador, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atentar para as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano seu efeito lesivo, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de forma que não possibilite enriquecimento sem causa do ofendido, mas que vise a inibir o ofensor à prática de futuras ofensas, atendendo à teoria do desestímulo. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título danos morais quando o patamar fixado não se mostra condizente com a função didática e reparadora da condenação. Demonstrado que a vítima, em razão do evento, sofreu leve comprometimento da mobilidade e passou a andar de forma claudicante, revela-se de rigor o reconhecimento do dano estético e, por conseg uinte, a condenação dos responsáveis pelo evento danoso ao pagamento da indenização a esse título. Comprovados os gastos realizados pela vítima na busca da recuperação da sua saúde física e mental, bem como a minoração das sequelas decorrentes do acidente sofrido, de rigor a condenação do responsável pelo evento ao respectivo reembolso. A ausência de quantificação do montante despendido com aquisição de medicamentos e atendimentos médicos não configura óbice ao acolhimento do pedido de reparação dos danos materiais, situação em que o montante a ser ressarcido deve ser apurado em liquidação por arbitramento, na forma prevista no CPC/2015, art. 509, I. Precedentes do STJ. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º do CPC).... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Admissibilidade. Perda da natureza privilegiada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, uma vez que a sentença de falência se deu em data anterior ao momento em que a atual lei de regência entrou em vigor e que o Juiz não pode interpretar a norma de modo a aplicar ao credor retardatário sanção que a lei não prevê, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. ... (Continua)

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364 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Consoante diretriz perfilhada na Súmula 388/STJ, é incabível a aplicação da multa prevista nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em desfavor da massa falida. Entretanto, a jurisprudência prevalecente firmou o entendimento de que referida Súmula apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, uma vez que somente nesse caso a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores. 2. No caso, a Corte a quo não emitiu tese específica a respeito da multa do CLT, art. 467, nem foi instada a se manifestar mediante embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, pois, o óbice da Súmula 297/TST. 3. Ademais, incontroverso nos autos que a decretação de falência deu-se após a rescisão contratual, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação relativa ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável a admissibilidade do recurso de revista (Súmula 333/TST). 4. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - NATUREZA CONCURSAL - ENCERRAMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM POSTERIOR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

superveniência da sentença na recuperação judicial do devedor no curso da ação de execução individual não obriga a extinção desta, uma vez que o credor de crédito incluído no quadro geral de credores tem a prerrogativa, dentre outras, de promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença), com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado. ... (Continua)

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366 - TRT3. Execução. Falência. Devedores coobrigados.

«Dispõe a Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em seu art. 6º, §2º, que as ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. No entanto, a decretação de falência suspende a execução apenas em face do devedor falido, nos termos do artigo 6º e 76, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Consoante dispõe o § 1º do artigo 49 da citada lei, não obstante decretada a falência, os credores do devedor falido conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Dessa forma, os coobrigados pela dívida podem ser acionados ou executados, eis que não integrantes dos processos de falência ou recuperação judicial, nos quais ficam suspensas todas as ações em face do devedor principal.... (Continua)

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367 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A. FERNANDES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. -

Pedido de habilitação de crédito relativo às verbas trabalhistas e indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho - Decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - Considerando que, na Justiça do Trabalho, a recuperanda e a CONSTRUTORA FERRUCI SANTOS LTDA foram condenadas solidariamente a pagar verbas trabalhistas e indenizações acidentárias, o credor habilitante pode exigir a dívida de qualquer um deles, diante da responsabilidade solidária - Inteligência do art. 275 do CC - Desse modo, mostra-se correta a decisão agravada, ao determinar a habilitação, no quadro geral de credores, dos créditos anteriores à data do pedido de recuperação judicial discriminados no cálculo do Administrador Judicial. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Quanto à condenação de pagar pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho, como a obrigação é de trato sucessivo, o crédito em favor do acidentado se constitui mês a mês. Por essa razão, não se sujeitam à recuperação judicial as prestações mensais vencidas após a data do pedido de recuperação judicial - Precedentes do E.TJ/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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368 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II).

A controvérsia em torno da limitação da correção monetária à data de ajuizamento da recuperação judicial foi julgada em conformidade à jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não obsta a incidência dos encargos da mora, apenas delimita o valor a ser utilizado no momento da habilitação dos créditos no quadro geral de credores. Eventual limitação em relação aos juros socorre apenas a massa falida - após a efetiva decretação da falência - e somente quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das agravantes.

1 - Necessidade de afastamento da Súmula 282/STF dado o adequado prequestionamento das teses vinculadas aos arts. 6º, § 1º, e 10, § 1º da Lei 11.101/05. Reapreciação do apelo. ... (Continua)

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371 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança e indenização por danos morais. Venda de milhas. Ré em recuperação judicial. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora. O interesse de agir é requisito essencial para o exercício do direito de ação, estando presente quando a parte demonstra a necessidade de obter a tutela jurisdicional para a proteção de seu direito ou quando se mostra útil e adequada a intervenção do Judiciário para a solução da controvérsia. O fato de o quadro geral de credores ainda não ter sido elaborado não obsta o exercício do direito de ação do demandante, uma vez que ele tem interesse legítimo em ver reconhecido seu crédito, nos termos do CPC, art. 19, I. Cobrança devida. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não provocou danos aos direitos de personalidade do demandante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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372 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE ORIGEM -

Inconformismo dos impugnantes - Acolhimento - Impugnação de crédito apresentada em 05/06/2017, antes do trânsito em julgado da demanda originária do crédito - O trânsito em julgado não é requisito para inclusão do crédito no quadro geral de credores, se tiver natureza concursal - Entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Apesar de ainda não haver trânsito em julgado, nada obsta a que se proceda à habilitação do crédito - Seja como for, os impugnantes já noticiaram o trânsito em julgado da sentença proferida na ação indenizatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, reconheceu a natureza concursal do crédito, considerando o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Irresignação do exequente-agravante que não prospera. Fato danoso que ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial da agravada, o que torna o crédito dele decorrente sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Encerramento da recuperação judicial que não implica a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, de maneira que aqueles que deixaram de se habilitar no prazo legal deverão fazê-lo por meio de ação de habilitação autônoma, nos termos do art. 10, §9º, da Lei de Recuperação Judicial. Desse modo, decidiu com acerto o Magistrado, ao determinar que o pagamento da dívida deverá ocorrer de acordo com o plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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374 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que acolheu a manifestação do Administrador Judicial, e julgou parcialmente procedente o pedido, com determinação de retificação, no Quadro Geral de Credores, do crédito discutido no importe de R$ 5.997,704,62, como extraconcursal - Alegação de que o crédito da agravada não teve relação com qualquer serviço prestado após a convolação em falência, razão pela qual não pode ser extraconcursal nos termos do art. 84, I- D, da Lei 11.101/05, e deve ser considerado concursal - Descabimento - Facilmente se verifica que o crédito da agravada foi considerado como extraconcursal com lastro no art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005 - Hipótese na qual, resta evidente o equívoco da falida agravante, pois não se insurgiu contra os fundamentos utilizados na decisão combatida para que o crédito em discussão fosse considerado extraconcursal - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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375 - TRT18. Competência da justiça do trabalho. Empresa em recuperação judicial.

«Em relação à massa falida e às empresas em recuperação judicial, o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Por outro lado, fica ressalvada a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra a empresa em recuperação judicial nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º. (TRT18, RO - 0011189-57.2015.5.18.0281, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA, 20/11/2015).... (Continua)

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376 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRIPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito no valor de R$ 39.813,67, na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de resolução contatual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam incorreção dos cálculos - Não acolhimento - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005, e não necessariamente o valor que consta da certidão de crédito emitida pelo juízo de origem - Agravantes que não trouxeram aos autos nenhum elemento a demonstrar a incorreção da planilha de cálculos - Honorários advocatícios que, no caso, constituem verba de natureza extraconcursal, que não se sujeita à recuperação judicial e, portanto, devem ser perseguidos pelas vias próprias - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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377 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CONFERIR LITIGIOSIDADE AO PROCESSO. DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO.

Recurso contra sentença de procedência parcial em habilitação de crédito em recuperação judicial, a qual determinou a inclusão do nome da habilitante no quadro geral de credores na classe quirografária, sem custas e honorários. Devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes do STJ. No caso em exame, houve a apresentação de impugnação de crédito, como também foram impugnados os cálculos do contador judicial, o que denota a flagrante litigiosidade do processo. Fixação dos honorários que se faz por apreciação equitativa, considerando que o ajuizamento se deu em 23 de fevereiro de 2018, sendo irrisório o valor da causa. Recurso provido.... (Continua)

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378 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada vrg linhas aéreas S/A. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial das empresas que compõem o grupo econômico.

«1. A competência da Justiça do Trabalho é definida na Constituição da República, sendo pertinente destacar a regra geral consagrada no artigo 114, I, quanto à competência da Justiça Especial para processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho. ... (Continua)

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379 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta em face de sentença que condenou a ré, empresa de transporte coletivo de passageiros, ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000, em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito, bem como condenou a seguradora, denunciada à lide, nos mesmos termos da obrigação principal. ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO A RESPEITO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação de crédito. Conclusão no sentido da distribuição dos honorários advocatícios feita com base no proveito econômico obtido com a demanda. Percentual e montante de incidência estipulados com base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão estipulou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda (incidente de impugnação de crédito), recaindo o referido percentual entre o valor considerado como correto pelo magistrado e o apresentado no quadro geral de credores. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Executada em recuperação judicial - Decisão que determinou a suspensão da execução em relação à devedora, bem como a expedição de ofício ao juízo recuperacional para informar a respeito da essencialidade dos bens penhorados - Irresignação da exequente - Origem do crédito anterior à recuperação judicial - Entendimento pacífico do STJ no sentido de que, «nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito - Outrossim, decisão a respeito da natureza do crédito que compete ao juízo recuperacional - Fato de a penhora haver sido consumada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial que não afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre tais atos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão agravada que, a rigor, representou mero ato de cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial (CPC, art. 69) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos do Administrador Judicial, determinando a retificação do valor listado em favor do impugnante para R$ 2.492.094,47, classe quirografária, e do valor do crédito em favor de seu patrono, na quantia de R$ 32.028,20, classe trabalhista, decorrente de sentença condenatória em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Inconformismo do credor, que sustenta a extraconcursalidade do crédito ou, subsidiariamente, a incorreção dos cálculos, pois os lucros cessantes teriam sido calculados em desacordo com a sentença condenatória - Não acolhimento - A submissão do crédito à recuperação judicial já foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento 2269823-14.2021.8.26.0000 - O fato de haver recurso especial pendente de julgamento não impede a retificação do quadro geral de credores, uma vez que recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial) que não têm o condão de obstar a eficácia da decisão impugnada (art. 995, CPC) - Ademais, o agravante não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que pudesse lastrear a alegada incorreção da planilha de cálculos da administradora judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Crédito objeto da demanda não habilitado no plano de recuperação judicial. Ausência de decisões que se confrontam. Conflito não conhecido. Discussão a respeito da habilitação retardatária do crédito. Matéria que exorbita a alçada do incidente processual. Natureza estritamente declaratório do conflito de competência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem. Portanto, não há alteração nem do estado nem da situação jurídica estabelecida na causa principal. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Recuperação judicial. Ato lesivo anterior ao deferimento da recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de subscrição de ações. Processual civil e recuperação judicial. Impossibilidade de levantamento de valores. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Necessidade de habilitação nos autos do juízo universal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. ... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento dos depósitos judiciais em favor da Inepar, em recuperação judicial, no cumprimento de sentença instaurado pela mesma contra o Metrô para execução de quantia de R$ 4.941.715,37. ... (Continua)

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388 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Pretensão de restituição de valores indevidamente liquidados passando a constar o crédito em litígio pela quantia inicialmente arrolada na relação de credores. Impossibilidade. Diferença de valor amortizado antes do ajuizamento da recuperação judicial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49. Recurso não provido.

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389 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da Administradora Judicial, incluindo créditos tributários e multas no Quadro Geral de Credores. 2. A Fazenda Pública alega que os seus cálculos gozam de presunção de certeza e liquidez, bem como cerceamento de defesa pela falta de nomeação de perito contábil. 3. A decisão de primeira instância acolheu parecer da Administradora Judicial, que, fundado na alegação de prescrição de diversas certidões de dívida ativa, reduziu significativamente o valor dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública credora.4. Ocorre que, o juízo da execução fiscal é o competente para decidir sobre a exigibilidade e o valor do crédito, enquanto o juízo falimentar, competente para decidir sobre os cálculos e a classificação dos créditos, deve respeitar a presunção de certeza e liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa. 5. A realização de perícia é necessária para aferir a totalidade dos créditos e sua classificação. 6. Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)

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390 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Plano de recuperação judicial. Cláusulas. Discussão. Súmula 284/STF.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado.... (Continua)

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391 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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392 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho.

«Ao reconhecer a competência material desta Justiça Especializada, para apreciar e julgar demanda na qual se discute sucessão de empregadores, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CF/88, art. 114, I, já que a controvérsia está diretamente relacionada ao contrato de trabalho. Imperioso ressaltar que o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, não se há de falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos contidos na inicial, tendo em vista que o crédito devido ao autor ainda não foi devidamente apurado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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395 - TST. Recurso de revista dos reclamantes. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973 e anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 467. Empresa em recuperação judicial. Incidência.

«Consoante dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Desse modo, o fato de a ex-empregadora da parte autora encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no CLT, art. 467. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial. Suspensão da fluência dos juros após a sua decretação. Pagamento somente na hipótese em que as obrigações da massa estejam satisfeitas. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, após a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, os juros contra a sociedade liquidanda terão sua fluência suspensa enquanto o passivo não for integralmente pago aos credores habilitados, devendo os aludidos juros serem computados e pagos apenas após a satisfação integral do passivo se houver ativo que os suporte, observando-se a ordem do quadro geral de credores. ... (Continua)

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398 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A RESERVA, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2012. ... (Continua)

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399 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito proposta pelo agravado, determinando sua inclusão no quadro geral de credores. ... (Continua)

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400 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Acidente de trânsito. Incapacidade definitiva para o trabalho. Pensionamento. Natureza alimentar. Equiparação a crédito derivado da legislação laboral.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 28/3/2016. Recurso especial interposto em 7/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 28/11/2018. ... (Continua)

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