(DOC. VP 362.4562.4215.9558)

TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE ORIGEM -

Inconformismo dos impugnantes - Acolhimento - Impugnação de crédito apresentada em 05/06/2017, antes do trânsito em julgado da demanda originária do crédito - O trânsito em julgado não é requisito para inclusão do crédito no quadro geral de credores, se tiver natureza concursal - Entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em

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