Jurisprudência sobre
quadro geral de credores
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201 - TJSP. Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente o presente incidente determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 16.214,64, reconhecendo, ainda, a extraconcursalidade dos créditos referentes aos honorários advocatícios. Certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, com base na sentença prolatada em 27/05/2022. Recuperação judicial ajuizada em 17/01/2022. Quantia que deve ser atualizada até a data do pedido de soerguimento, em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. - Verba honorária. Honorários arbitrados em sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior. Crédito extraconcursal. Sujeição ao processo recuperacional apenas do crédito existente ao tempo de seu ajuizamento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Precedentes. Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo desprovido
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito convertida em ação autônoma, em razão do encerramento da recuperação judicial da agravada. Decisão agravada que determinou nova emenda à inicial, para que constasse como valor da causa o montante de R$ 3.195.923,62, correspondente ao crédito que se buscou constar no Quadro Geral de Credores. Agravante que, por ocasião da primeira emenda à inicial, atribuiu à causa o valor incontroverso de R$ 129.039,11 e requereu a condenação da ré ao pagamento da importância a ser apurada em perícia contábil, referente a 15% sobre os créditos efetivamente aproveitados e não pagos pela agravada. Dessa forma, como o valor total da causa é ilíquido, pois não é possível determinar de imediato o crédito do agravante sem a realização de perícia, a quantia incontroversa pode ser utilizada como valor da causa. Decisão reformada. Agravo provido
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão da credora Hatikvah Empreendimentos Imobiliários Ltda. mantendo-a excluída do quadro geral de credores; e determinou a arrecadação da unidade para a Massa Falida. Inconformismo. Acolhimento em parte. Incidente de origem que consiste em habilitação de crédito convertida em incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I. Credora que foi citada para esclarecer sua relação com o Grupo Atlântica, e fazer prova do pagamento da unidade para demonstrar a regularidade da aquisição. Credora que não se desincumbiu do seu ônus. Instrumento entre credora e falida que, além de não ter sido comprovadamente pago, foi firmado dentro do termo legal de quebra (09.03.2015), atraindo a incidência da Lei 11.101/2005, art. 129, II. Arrecadação da unidade que fica mantida. Contudo, como consequência da arrecadação, o valor da unidade previsto no instrumento firmado com a falida deve ser habilitado como crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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204 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Matérias carecedoras de prequestionamento. Súmula 211/STF. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Inscrição de crédito trabalhista em quadro geral de credores. Sentença laboral que reconhece a existência de grupo econômico. Solidariedade. Impossibilidade da rediscussão de matéria submetidas ao juízo trabalhista. Recurso não provido.
«1. A matéria referente ao CCB, art. 50, alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, e ao Lei 11.101/2005, art. 59, quanto à discussão sobre a novação dos créditos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pleito de inscrição de crédito no quadro geral de credores. Inadequação da via eleita. Necessidade de instauração de impugnação de crédito. Lei 11.101/2005, art. 8º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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206 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Titularidade do crédito perseguido. Inclusão no quadro geral de credores. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026 na origem. Embargos de declaração com nítido intuito protelatório. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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207 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores julgada improcedente. Agravo de instrumento. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das recuperandas e ao administrador judicial. Honorários fixados e divididos entre as partes, de forma igual. Afastamento da condenação referente ao pagamento dos honorários ao administrador judicial que não implica redirecionamento da totalidade da verba ao patrono das recuperandas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Falência - Decisão que indeferiu pedido de inclusão de créditos trabalhistas em rateio já homologado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Quadro Geral de Credores e conta de rateio já homologados - Ausência de impugnação tempestiva pelo credor - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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209 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Prequestionamento. Existência. Instituto aerus. Liquidação extrajudicial de plano de benefícios. Compensação de créditos, em supressão das atribuições do liquidante e prejuízo da observância da ordem legal de preferência. Inviabilidade.
«1 - A decretação da liquidação extrajudicial de plano de benefícios de previdência complementar implica: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda; b) organização, de atribuição do liquidante, do quadro geral de credores, para realização do ativo e liquidação do passivo; c) dispensa por parte de participantes e assistidos de habilitarem seus créditos, que terão privilégio, à exceção dos créditos trabalhistas e tributários, no quadro geral de credores; d) levantamento a qualquer tempo da liquidação, caso constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade de previdência complementar (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 29/09/2015). ... ()
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210 - TJSP. Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo do habilitante - Acolhimento parcial - Flexibilização do entendimento adotado por esta C. Câmara quanto à inadequação do recurso interposto - Sentença recorrida que fez expressa menção às providências a serem tomadas na hipótese de interposição de recurso de apelação, a induzir, assim, o credor em erro - Sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito sob o fundamento de que «o autor já havia habilitado seu crédito na recuperação judicial - Não há que se falar que os valores devidos ao credor já foram listados e devidamente quitados pela recuperanda, porque os valores reconhecidos em 2016 no edital de credores são distintos daqueles pleiteados atualmente, os quais estão amparados em sentença judicial transitada em julgado, prolatada em 2018 - Rescisão do trabalho anterior ao pedido recuperacional - Necessidade de inclusão, no quadro geral de credores, da verba reconhecida na sentença trabalhista - Considerando-se que os valores homologados na justiça trabalhista foram atualizados até abril de 2020, de rigor o retorno do processo à origem para que se apure a quantia devida em favor do credor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Descabimento da habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, por tratar-se de verba extraconcursal, que pode ser executada diretamente na justiça trabalhista, nas condições originárias - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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211 - STF. «ação cautelar incidental inominada. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida retificação do quadro geral de credores. Ilegitimidade passiva «ad causam do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora no âmbito da causa principal. Consequente incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado perante o e. STJ. Litígio mandamental cujo mérito sequer foi apreciado pelo STJ. Inadmissibilidade da invocação da teoria da encampação quando dela resultar a indevida modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria CF/88. Requisitos que condicionam a aplicação da teoria da encampação. Precedentes. Inaplicabilidade, de outro lado, ao recurso ordinário em mandado de segurança, do CPC/1973, art. 515, § 3º, que consagra a teoria da causa madura. Precedentes (stf). Inadmissibilidade, ainda, em sede meramente cautelar, da obtenção de provimento jurisdicional mais abrangente do que aquele que se contém nos estritos limites materiais da causa principal. Caráter ancilar do processo cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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212 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida retificação do quadro geral de credores. Ilegitimidade passiva «ad causam do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora. Consequente incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado perante o e. STJ. Litígio mandamental cujo mérito sequer foi apreciado pelo STJ. Inadmissibilidade da invocação da teoria da encampação quando dela resultar a indevida modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria CF/88. Requisitos que condicionam a aplicação da teoria da encampação. Precedentes. Inaplicabilidade, de outro lado, ao recurso ordinário em mandado de segurança, do CPC/1973, art. 515, § 3º, que consagra a teoria da causa madura. Precedentes (stf). Inovação dos limites materiais do pedido. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
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213 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral (inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome) - Cumprimento de sentença (execução de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de suspensão do processo e de habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores da recuperação judicial, sob o fundamento de que o crédito tem natureza extraconcursal, eis que constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora - Aplicação do entendimento consolidado pela 2ª Seção do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (tema 1051) 1.840.531/RS - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Ocorrência dos fatos geradores (tanto do crédito do autor da demanda originária quanto do crédito oriundo de honorários advocatícios fixados na sentença de procedência da ação ajuizada pelo cliente do advogado exequente) antes do novo pedido de recuperação judicial da devedora - Natureza concursal do crédito do exequente reconhecida - Necessidade de habilitação do aludido crédito no quadro geral de credores da empresa recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO DA DENUNCIADA/EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 18, ¿A¿, DA LEI 6024/1974. TESE DE QUE SÃO CLASSIFICADOS COMO CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS A DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES E NA SENTENÇA, ALÉM DOS JUROS INCIDENTES A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DISPOSTA na Lei 6.024/74, art. 18 ALCANÇA SOMENTE OS JUROS, SENDO DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PARA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FULCRADA NO art. 85, §18º, DO CPC. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REAIS PARA DÓLARES AMERICANOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS OMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. EM QUE PESE, INICIALMENTE, NÃO TENHAM MANIFESTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, AS RECUPERANDAS OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO À REFORMA DO JULGADO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DA MESMA FORMA, AO APRESENTAREM CRÉDITO INFERIOR AO DEVIDO NA LISTA DE CREDORES (EM REAIS), TORNANDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA QUE O VALOR FOSSE ADEQUADAMENTE CORRIGIDO (EM DÓLARES AMERICANOS), AS RECUPERADAS DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EVIDENTE LITIGIOSIDADE. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, SEJA PORQUE OFERECIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, SEJA POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Falência - Decisão que rejeitou a impugnação do Banco Santander e homologou o Quadro Geral de Credores - Insurgência do banco - Alegação de que o credor hipotecário tem preferência sobre o crédito trabalhista, devendo receber o produto da alienação do bem que constituiu a garantia - Descabimento - Créditos trabalhistas que preferem aos hipotecários (art. 102, §1º, do DL 7661/45) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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217 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PEDIDO FORMULADO POR VIA INADEQUADA. art. 10, § 6º, DA LEI Nº. 11.101/2005. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Espólio de credor contra a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito, formulado diretamente nos autos da falência, sob o fundamento de inadequação da via procedimental, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei . 11.101/2005. ... ()
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218 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial. Desse modo, nos termos do art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno desprovido.
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Habilitação retardatária de créditos. Faculdade do credor. Atualização do montante devido. Data do pedido. Limitação. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta corte superior, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 3. Conforme a jurisprudência deste superior tribunal «tendo os credores recorrentes, na espécie, optado por aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir seu crédito, não há razão jurídica apta a autorizar a limitação da atualização do montante da dívida somente até a data do pedido (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 2/3/2021, DJE de 4/3/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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220 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Acolhimento. Inconformismo da impugnante quanto à incidência de juros e correção monetária até a data do pagamento e à fixação de honorários sucumbenciais no incidente. Recurso prejudicado. Competência do juízo universal da falência e desta Câmara Especializada, em grau recursal, para a classificação de crédito na falência. Reclassificação correta e retificação do valor do crédito, em relação ao que foi decidido na decisão agravada, devem se fazer de ofício, porque a observância do princípio da par conditio creditorum é matéria de ordem pública, que diz diretamente com o interesse de toda a coletividade de credores. Crédito oriundo de honorários sucumbenciais fixados em processo judicial contra a massa falida, em data posterior à decretação da falência, com valor inferior a 150 salários mínimos. Classificação incorreta como crédito extraconcursal. Correta classificação como crédito concursal trabalhista (equiparado), cf. Lei, art. 83, I 11.101/2005. Valor do crédito a ser arrolado no quadro geral de credores não deve ser acrescido de juros, nem de correção monetária (arts. 9º, II, e 124, da Lei 11.101/2005) . Decisão agravada que resta ineficaz, como consequência da reclassificação e retificação do valor do crédito de ofício por esta C. Câmara. Descabimento da fixação de honorários sucumbenciais no incidente em favor de qualquer das partes. Recurso prejudicado.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
falência. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pedido de inclusão no quadro geral de credores de honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Quanto aos honorários contratuais, a responsabilidade pelo seu pagamento é da parte contratante, não havendo que se falar em imputação à falida. Princípio da relatividade dos contratos. Jurisprudência do STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Habilitação de crédito. Pretensão de incluir no quadro geral de credores saldo não quitado do valor ajustado a título de honorários advocatícios. Ausência de prova do débito. Impossibilidade da habilitação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 9º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Habilitação de crédito. Pretensão de incluir no quadro geral de credores saldo não quitado do valor ajustado a título de honorários advocatícios. Ausência de prova do débito. Impossibilidade da habilitação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 9º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO... ()
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224 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito apresentado pelas recuperandas/agravantes e as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido. Mérito - Recuperandas que celebraram acordo com a ré/agravada dias antes da distribuição do pedido recuperacional - Conduta praticada pelas recuperandas contrária à boa-fé objetiva - Inteligência dos arts. 113 e 422 do CC - Valor lançado pela Administradora Judicial no quadro geral de credores que está de acordo com a cláusula terceira da transação entabulada entre as partes - Litigiosidade configurada - Pertinência da fixação de honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Enunciado XXII do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste E. TJSP, que preconiza o arbitramento por equidade -Alteração do r. «decisum para fixar os honorários, por equidade, em R$ 2.500,00 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO). PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ QUE APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG. 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SÃO PAULO, EM TRÂMITE. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO HOMOLOGADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. SUPERIOR TTIBUNAL DE JUSTIÇA. O CRÉDITO ILÍQUIDO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERÁ UM CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O CREDOR QUE NÃO TIVESSE O SEU CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, CASO NÃO QUISESSE FAZÊ-LO, PODERIA EXECUTÁ-LO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS DEMAIS CREDORES. TEMA 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO - NOVAÇÃO OPE LEGIS (ART. 59 DA LREF). REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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226 - TRT2. Recuperação judicial agravo de petição. Recuperação judicial. A recuperação judicial não institui o juízo universal, visto que apenas acolhe a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções em andamento, a contar do deferimento do pedido. Tal suspensão, todavia, não pode ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias que, na hipótese, já se esgotou (art. 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/05) . Transcorrido o prazo em destaque, as ações retomam o curso normal, independentemente de regular inscrição do crédito no quadro geral de credores (Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 5º) ou de manifestação deste tribunal. A recuperação judicial de forma alguma se confunde com o processo falimentar e, na forma disciplinada no CLT, art. 889, aplicam-se à execução trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, segundo os quais respondem pelas dívidas todos os bens do devedor, inclusive os gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados aqueles que a Lei declara absolutamente impenhoráveis (Lei 6.830/1980, art. 30).
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a pretensão. Dívida gerada por empresa distinta da falida. Impossibilidade de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Ausência de reconhecimento de grupo econômico ou de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - TESES DEFENSIVAS DE CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEFERIDA EM DECISÃO INTEGRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FLUÊNCIA REGULAR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MOMENTO INOPORTUNO PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aresponsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, constituindo obrigação do transportador a reparação de dano causado ao passageiro, quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço. ... ()
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229 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Inconformismo manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores. Agravo de instrumento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões e contradições. Alegação de necessidade de classificação de créditos de forma extraconcursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Administrador judicial. Auxiliar do juízo. Remuneração. Pagamento pelo devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Descabimento. Precedente. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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230 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM HIPOTECA CEDULAR DE IMÓVEL RURAL -
emitente do título - exclusão do plano de recuperação judicial - dívida - afastamento do quadro geral de credores - réus - garantidores da OBRIGAÇÃO - não sujeição à recuperação judicial - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Separação dos créditos anteriores dos posteriores ao pedido de recuperação judicial para fins de habilitação no quadro-geral de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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232 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA CREDORA AGRAVADA JULGADA PROCEDENTE -
Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Agravada que pretende habilitar crédito decorrente da sentença condenatória proferida no Processo 1017019-03.2017.8.26.0100 (ação monitória), que tramitou na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP - Todavia, tal crédito já fora incluído no quadro geral de credores da PDG, no valor de R$ 10.115,69 - Para evitar a duplicidade de créditos, a habilitação de crédito deve ser julgada improcedente - RECURSO PROVIDO... ()
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233 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Recuperação de crédito - Total do crédito da credora habilitado no quadro geral de credores da recuperanda como quirografário - Credora que aduz que parte dele não se sujeita à recuperação, já que garantido por cessão fiduciária de CDB - Discussão que deve ser travada no incidente próprio e não nos próprios autos da recuperação, como pretendido pela credora - Determinação de depósito judicial dos valores recebidos no vencimento do CDB que se afigura medida acautelatória prudente, até o resultado do incidente a ser instaurado - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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234 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelas executadas. Crédito exequendo gerado em ocasião posterior ao pedido de recuperação judicial e que, por isso, não deve ser incluído do quadro geral de credores. Natureza extraconcursal reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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235 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENDIMENTO A PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, RESTANDO INERTE, MESMO APÓS INTIMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, E § 1º, DO CPC. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ALÉM DE VENTILAR OFENSA À PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A JUNTADA DO RESPECTIVO AR E ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO QUADRO-GERAL DE CREDORES. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE AUTORA, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1.Na espécie, a parte autora, mesmo após ter sido intimada para dar andamento ao processo, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial. ... ()
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236 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG -
Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, com determinação de inclusão de crédito no quadro geral de credores - Inconformismo do impugnante - Acolhimento em parte. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e condenatória. Previdência privada. Requerida em liquidação extrajudicial. Pensionamento por morte. Descabimento. Falecimento do participante após a decretação da liquidação. Lei Complementar 109/2001, art. 49, II. Autora que tem direito à titularidade dos créditos inerentes à reserva matemática, os quais foram habilitados no quadro geral de credores. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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238 - TJSP. FALÊNCIA -
Ação de retificação de Quadro Geral de Credores - Sentença recorrida que deve ser anulada de ofício - Pedido julgado improcedente por suposta ilegitimidade passiva - Pendência, porém, de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que poderá ser reconhecida a extensão dos efeitos da falência para a empregadora do autor - Sentença anulada... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO -
Falência - Recurso interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial de pedido de retificação de quadro geral de credores - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.... ()
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240 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores promovida na falência de (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recorrível por apelação - Interposição de agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes das E. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Agravo não conhecido. ... ()
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242 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -
Crédito extraconcursal - Sentença que julgou procedente a impugnação para excluir o crédito do quadro geral de credores - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - No caso dos autos, o crédito, decorrente do contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, ostenta natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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243 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO «PDG -
Decisão agravada que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas - Inconformismo da impugnada - Não acolhimento - No caso dos autos, ficou demonstrado que o valor inicialmente listado em favor da agravante estava incorreto, conforme parecer da Administradora Judicial, devendo, portanto, ser retificado no quadro geral de credores - Decisão de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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244 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária de créditos. Faculdade do credor. Agravo interno improvido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. ... ()
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245 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Administradores não sócios. Terceiros. Devedores solidários. Art 6 da Lei 11.101/05. Suspensão da execução. Impossibilidade. Continuidade do cumprimento de sentença. Administradores não sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica. Compatibilidade com ordem de sobrestamento. Crédito incluído no quadro-geral de credores. Patrimônio dos agravantes-devedores não integra a recuperação judicial. Arts. 6º, caput, e 49, § 1º, da Lei 11.101/05. Súmula 581 do e. STJ e tese jurídica firmada no Resp1.333.349/SP (tema 885). Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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246 - TJSP. FALÊNCIA -
Ação de retificação de quadro geral de credores - Sentença recorrida que deve ser anulada de ofício - Feito julgado extinto sem resolução de mérito, por suposta ilegitimidade passiva - Pendência, porém, de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que poderá ser reconhecida a extensão dos efeitos da falência para a empregadora do autor - Sentença anulada... ()
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247 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Sentença que julgou procedente o pleito para incluir o crédito trabalhista em nome do habilitante no quadro geral de credores - Interposição de apelação pugnando pela reforma do decido para declarar o crédito como extraconcursal - Inadequação recursal - Lei 11.101/05, art. 17 - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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248 - TJPR. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recuperação judicial convolada em falência. Sobrestamento da habilitação. Lei 11/101/2005, art. 80.
«1 - Decisão agravada ordenou a suspensão da habilitação de crédito até o deslinde dos autos de falência. ... ()
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249 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda. - Oposição em incidente de impugnação de crédito, mediante exigência de certidão de habilitação de crédito - Credor que juntara cópia da sentença condenatória e do acórdão de majoração dos honorários com a correspondente certidão de trânsito em julgado - Documentos oficiais dotados de fé pública - Embaraço desnecessário por parte da devedora, visando unicamente a morosidade na formação do quadro geral de credores - Sucumbência imposta à agravada - Recurso provido. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. 1.violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurado. 2.faculdade do titular em habilitar ou não seu crédito. Liberdade de escolha. Precedentes. 3.atualização do montante devido. Limitação. Descabimento. 4. Agravo interno desprovido. 1. A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 3. Conforme a jurisprudência deste superior tribunal «tendo os credores recorrentes, na espécie, optado por aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir seu crédito, não há razão jurídica apta a autorizar a limitação da atualização do montante da dívida somente até a data do pedido (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 2/3/2021, DJE de 4/3/2021.) 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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