(DOC. VP 925.0610.4251.5508)

TJSP. APELAÇÃO -

Falência - Recurso interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial de pedido de retificação de quadro geral de credores - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote