(DOC. VP 822.7517.8812.5235)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e condenatória. Previdência privada. Requerida em liquidação extrajudicial. Pensionamento por morte. Descabimento. Falecimento do participante após a decretação da liquidação. Lei Complementar 109/2001, art. 49, II. Autora que tem direito à titularidade dos créditos inerentes à reserva matemática, os quais foram habilitados no quadro geral de credores. Sentença mantida. Recurso desprovido

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