(DOC. VP 204.5291.7000.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Recuperação judicial. Ato lesivo anterior ao deferimento da recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Para os fins da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao proviment

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