(DOC. VP 333.3586.9651.8298) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A RESERVA, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É APLICÁVEL A PRESCRIÇ

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