(DOC. VP 181.7845.3003.3900)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada vrg linhas aéreas S/A. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial das empresas que compõem o grupo econômico.

«1. A competência da Justiça do Trabalho é definida na Constituição da República, sendo pertinente destacar a regra geral consagrada no artigo 114, I, quanto à competência da Justiça Especial para processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho». 2. O fato de a recuperação judicial ser processada perante a Justiça Comum não afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista entre os empregados e a sociedade em

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