(DOC. VP 332.9772.0123.5188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Habilitação de crédito em ação falimentar. Crédito de natureza trabalhista. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Pretensão recursal voltada à anulação da sentença, diante da não inclusão do crédito no quadro geral de credores. Equívoco na premissa fática adotada pelo juízo de origem. Ausência de manifestação do administrador judicial que comprove a habilitação. Vício procedimental caracterizado. Nulidade da sentença reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. Recurso provido.

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