(DOC. VP 230.7071.0713.6290)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito em quadro geral de credores. Cumprimento de sentença extinto. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão não configurada. Prequestionamento inexistente. Fundamentação deficiente. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se a viabilidade de desconsideração de personalidade jurídica de sociedade falida, em razão da convolação do processo de recuperação judicial, nos autos do processo de cumprimento de sentença previamente extinto por sentença transitada em julgado. 2 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prest
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