(DOC. VP 230.7040.2655.0855)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Liquidação judicial. Remessa do produto arrecadado ao juízo universal da falência para destinação conforme o quadro geral de credores.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra», sendo que «o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser rep

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