(DOC. VP 199.8271.1493.5243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DEFERIDA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA PENHORA. RECURSO DOS EXEQUENTES. CRÉDITOS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER HABILITADOS E INCLUÍDOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. TEMA 1.051 DO STJ. art. 49, DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO É ANTERIOR À PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO, E TAMBÉM AO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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