(DOC. VP 250.6020.1716.7306)

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por interesse público. Cumprimento de sentença. Concessionária de rodovia em recuperação judicial. Pretensão da devedora de inscrever seu débito no quadro geral de credores. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do juízo da recuperação judicial restrita aos atos de constrição sobre bem essencial à atividade empresarial.

1 - O Tribunal, com arrimo em fundamento eminentemente a quo constitucional, negou a possibilidade de inscrição do crédito executório proveniente de sentença proferida em demanda expropriatória ao quadro geral credores da Concessionária em a análise do tema extrapola a estreita recuperação judicial. Assim, via do recurso especial. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, após a vigência da Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote