(DOC. VP 926.7564.3203.6900)

TJSP. Habilitação retardatária de crédito trabalhista [TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA] - Decisão de procedência parcial - Limitação dos juros de mora - Incidência do Decreto 7.661/45, art. 26 - Correção monetária devida entre a data de constituição da obrigação e o efetivo pagamento - Precedentes do STJ - Legitimidade do critério (deflação) uniforme, equitativo e objetivo aplicado pelo juízo universal para fins da organização/formação e a inclusão da dívida no quadro geral de credores, com atualização até a data da quebra (16/04/2002) - Par conditio creditorium - Exigibilidade do recalculo depois de realizado o ativo e quanto iniciada a fase de liquidação/distribuição do passivo - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte.

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