Jurisprudência sobre
profissional da enfermagem
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de ampliação da tutela de urgência, para disponibilização de profissional técnico de enfermagem, por 12 horas ao dia. Insurgência. Acolhimento, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inviabilidade de aditamento da inicial. Autora acometida por Parkinsonismo Atípico - CID G231, R13 e G82.4, a estar em estado vegetativo, com utilização de sonda para alimentação enteral, a demandar especialidade profissional. Precedentes jurisprudenciais. Novo relatório médico que aclara o anteriormente apresentado, de modo a justificar o deferimento do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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152 - STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Lei 6.839/1980.
«1. As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte têm se manifestado no sentido de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional. Em se tratando de instituição hospitalar ou clínica médica, os serviços de enfermagem constituem atividade-meio. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Coren/RS X município. Dispensário de medicamentos em unidades básicas de saúde. Entrega de medicamentos por profissionais da área de enfermagem. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação do Município visando à suspensão de ato do COREN/RS e à autorização para que os profissionais de enfermagem possam efetuar a entrega de medicamentos aos munícipes. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir a verba honorária. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro em Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada.
«1. As instituições hospitalares, mercê de prestarem in itinere, serviços de enfermagem, têm como atividade básica a prestação de serviços médicos, que lhes aloca junto ao Conselho de Medicina e as exclui da obrigatória inscrição ao Conselho de Enfermagem. Precedentes do STJ: REsp 404.664/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 31/08/06; REsp 494.497/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJe 12/12/05; RESP 667.173/PE, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 26/04/2005; e REsp 517.633/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Dje 07/06/04. ... ()
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155 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.
«O egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e os paradigmas. No entanto, registrou, no voto condutor do acórdão: «No caso, em que pese as declarações da testemunha da parte autora, no sentido da identidade de funções entre os cargos de técnico e de auxiliar de enfermagem, a reclamada informou divergências nas tarefas executadas, bem como a parte autora informou que, no seu turno de trabalho, também trabalham técnicos de enfermagem (pág. 381 - destaquei). Ademais, no voto divergente, restou consignado também que «a prova oral revela que a reclamante e as paradigmas realizaram as mesmas funções, por um determinado período, mesmo sendo registradas em funções com denominações diferentes (pág. 383). Frise-se que os Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 dispõem que tanto o auxiliar como o técnico de enfermagem exercem atividades de nível médio, distinguindo-se tão somente quanto às atribuições destinadas a cada cargo. E esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem quando as funções desempenhadas se revelam idênticas, não havendo lugar para a aplicação da Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I, uma vez que esta trata da impossibilidade de equiparação entre os cargos de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, sem a devida qualificação profissional daquele, o que não se identifica com a hipótese dos autos, que aborda a questão da equiparação referente a auxiliar e técnico de enfermagem. Diante de tal contexto, tratando-se de atividades iguais e, portanto, comprovada a identidade funcional, além de preenchidos os demais requisitos para a equiparação salarial, é patente a contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte Superior, segundo a qual «A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 6/TST, III, do TST e provido. ... ()
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156 - TST. Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.
«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Inscrição e anotação de responsabilidade técnica. CPC/1973, art. 535.
«1. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador - em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional - sobre o teor do Lei 2.604/1955, art. 3º, que especifica as funções próprias ao profissional da área. ... ()
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158 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.
«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em instituição de saúde. Conselho regional de enfermagem. Coren/RN. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno. Acumulação de cargos públicos. Cargo de auxiliar operacional de serviços diversos não é privativo de profissional da área da saúde, tampouco se trata de profissão regulamentada por lei, o que impossibilita a sua acumulação legal com o de técnico em enfermagem. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os Lei 7.498/1986, art. 7º, Lei 7.498/1986, art. 8º, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 20, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. AUTORA PORTADORA DE HIDROCEFALIA COM DVP, SEQUELA DE AVC E INFECÇÃO URINÁRIA NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECÍFICOS EM CASA SOB REGIME DE ¿HOME CARE¿, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ¿HOME CARE¿ E OS INSUMOS PERTINENTE, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER NEGADA SUA COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REALIZADA A PROVA PERICIAL MÉDICA, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR 24 HORAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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162 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico de enfermagem do estado do Paraná. Pretendida acumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem do município de curitiba. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do ato administrativo que determinou ao impetrante optar por um dos cargos públicos.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Isso porque, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Profissão. Hospital. Entidade hospitalar. Atividade básica. Medicina. Não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.
«Estabelecimentos hospitalares cuja atividade fim envolve a prestação de serviços de medicina não têm a obrigação de efetuarem registro nos Conselhos Regionais de Enfermagem, uma vez que os serviços de enfermagem não configuram sua atividade básica, mas meramente secundária, acessória. «A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao fato de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional específico, existindo, inclusive, precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de hospital, não existe obrigatoriedade de registro no Conselho de Enfermagem, porque a finalidade do nosocômio é a prática da medicina (REsp 300.606/DF, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 07/10/2002).... ()
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164 - TST. Recurso de revista do conselho regional de enfermagem de Sergipe. Coren. Anterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Conselhos de fiscalização do exercício profissional. Contrato de trabalho firmado sem submissão a concurso público, após o julgamento daADIn 1.717/df pelo STF (julgamento em 7/11/2002). Nulidade. Efeitos. Súmula 363/TST. Aplicação.
«1 - Entendia esta Corte Superior que não haveria necessidade de concurso público para a admissão de trabalhadores nos conselhos de fiscalização profissional, tendo em vista se tratar de autarquias atípicas com autonomia administrativa e financeira. ... ()
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165 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de presença durante todo o período de funcionamento do hospital. Arts. 3º, 14, III, 267, VI, 295, III, 333, I, 459, parág. Único e 460 do CPC/1973. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do hospital municipal são josé desprovido.
«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados por violados, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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166 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em fase de cumprimento de sentença.
Ação ajuizada por portador de encefalopatia crônica não progressiva, sequela de toxoplasmose congênita, hidrocefalia, derivação ventriculoperitoneal e epilepsia, em razão da negativa de custeio do tratamento em regime de internação domiciliar (home care). A sentença proferida confirmou a tutela de urgência anterior, assegurando a prestação do serviço sob pena de incidência de multa. O autor alega descumprimento da obrigação pela redução do tempo do serviço de enfermagem, de 24 horas para 12 horas. Pretende, então, executar as astreintes fixadas em sede de tutela de urgência. O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando afastar a incidência das astreintes, que foi rejeitada. Irresignação do réu/executado, alegando, em síntese, que não houve descumprimento, pois: a) na fase de conhecimento, o laudo pericial previu a necessidade de profissional de enfermagem por 12 horas, o que foi acatado pela sentença; b) Cumpriu prontamente a decisão do juízo de restabelecimento do serviço de enfermagem por 24 horas. Razões de decidir. 1) Analisando os autos, observa-se a existência de laudo médico apontando a necessidade de serviço de enfermagem por 24 horas, no entanto, o laudo pericial afirma a necessidade por apenas 12 horas. Nem a decisão que deferiu a tutela nem a sentença proferida foram claras quanto ao tempo de permanência do técnico de enfermagem ao autor. 2) O plano réu, assim que intimado, prontamente restabeleceu o serviço de home care pelo período de 24h, mostrando-se desarrazoada a incidência das astreintes. 3) Deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência da multa cominatória. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos de enfermagem, quando envolverem atendimentos meramente ambulatoriais, de menor complexidade, ou já forem supervisionadas por profissional médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a contratação de profissionais de enfermagem. Improcedência da ação declarada pelo acórdão recorrido. Violação do princípio da separação dos poderes e dispositivos da CF/88. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada por Conselho Regional de Enfermagem com intuito de compelir Município a contratar profissionais de enfermagem. ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho regional de enfermagem. Contratação de profissionais de enfermagem. Observância de parâmetros quantitativos previstos em Resolução do cofen. CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra petita não configurado. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação das resoluções cofen 293/2004 e 543/2017. Atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José, com o fim de « compelir o Réu a abster de exigir o aumento do quantitativo de enfermeiros contratados pela Casa de Saúde São José, com base na Resolução COFEN 239/2004 ou em quaisquer outras normas de conteúdo semelhante. « (fl. 1753). ... ()
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170 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MALES NA COLUNA E MEMBROS INFERIORES - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.... ()
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171 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO E QUADRIL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Submissão do hospital ao poder disciplinar e fiscalizatório do conselho regional de enfermagem. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu que, em razão da atividade básica do Hospital, é incabível seu registro perante o Conselho Regional de Enfermagem.... ()
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173 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Alegação de desvio de função, por desenvolver suas atividades profissionais na UTI, de modo que prestaria cuidados de enfermagem direta a pacientes em estados graves (de alta complexidade) - Desvio de função negado pelas partes rés - Questões fáticas controvertidas, quanto aos serviços efetivamente prestados pela parte autora - Hospital Mário Gatti que, em sua defesa, pugna pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva do rol de testemunhas oportunamente arrolado, perícias, exames, vistorias, juntada e exibição de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa - Sentença monocrática que julga antecipadamente a lide - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de se dar oportunidade a que a parte produzisse provas para afirmação de sua tese defensiva - Cerceamento de direito caracterizado, implicando nulidade da r. sentença - Recurso provido para acolhimento da preliminar invocada.
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174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE DIPLOMA.Apelação cível buscando a reforma da sentença de parcial procedência que determinou a expedição de diploma e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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175 - STJ. Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.
«I - Primeiramente, cumpre salientar que não houve a apreciação pelas instâncias ordinárias da questão relativa à averiguação do efetivo exercício profissional do recorrente, sendo inviável para esta Corte Superior a realização desse procedimento na via estreita do recurso especial, em decorrência do óbice previsto na súmula 7/STJ. ... ()
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176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ISS FIXO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM A ATIVIDADE FIM DA SOCIEDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. AUTO DE LANÇAMENTO QUE INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA SERVIÇOS AUXILIARES, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E RADIOLOGIA, PRESSUPONDO O EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO.
- Trata-se de ação anulatória com pedido de restituição do indébito que visa desconstituir o auto de lançamento 002/2013, que incluiu no cômputo da base de cálculo do ISSQN fixo funcionários não-médicos.... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de internação na modalidade home care. Necessidade da presença de técnico de enfermagem 24 horas por dia. Imprescindibilidade não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o tratamento médico em sistema de home care deveria seguir as diretrizes inseridas no laudo pericial, no qual ficou assentada a de desnecessidade da presença de profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial produzido e da jurisprudência deste Eg. Tribunal. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE MARIA SOLEDADE SANTIAGO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. GEAP no polo passivo. Autora com 92 anos de idade que sofre de doença respiratória, pneumonia, engasgos e graves problemas cardiológicos. Pedido de ampliação para 12 horas diárias dos serviços de enfermagem na internação domiciliar (home care), bem como indenização por dano material e moral. Sentença de procedência ampliando o atendimento domiciliar, e condenando a ré ao pagamento de dano material, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo da ré. Plano de saúde buscando a improcedência dos pedidos ou a exclusão da indenização por dano moral. Autora que faleceu no curso da demanda. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care com atendimento de enfermagem 24h. Comprovação inequívoca da gravidade do caso. Evidente falha na prestação de serviço. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADOS DOMICILIARES QUE A AUTORA RECEBE POR MEIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DESIGNADA PELA RÉ, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PRESTAR O SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA MOTORA, NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGIA, PSICÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E SERVIÇO DE ENFERMAGEM, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DIVERGÊNCIA QUE SE CINGE À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUTORA IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE, RESTRITA Aa LeiTO DEVIDO A DOENÇA NEUROLÓGICA DESMIELINIZANTE PROGRESSIVA E PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM E QUE OS CUIDADOS DE QUE A AUTORA NECESSITA NÃO PODEM SER SUPRIDOS EXCLUSIVAMENTE POR SUA COMPANHEIRA E POR CUIDADORES PARTICULARES. ATENDIMENTO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS QUE SE MOSTRA JUSTIFICADO, A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA AUTORA, EM QUE PESE A EXPERT DO JUÍZO INDICAR QUE O SUPORTE NO PERÍODO DE 12 HORAS SERIA SUFICIENTE NAQUELE MOMENTO, POR ESTAR A PACIENTE POUCO EXPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FATO DE O RISCO SER MENOR QUE NÃO SIGNIFICA QUE ESTE SEJA INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO INDICADA PELA PERITA PARA EVITAR ASFIXIA CASO OCORRA ENGASGO EM PERÍODO DO DIA NÃO ASSISTIDO POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, QUAL SEJA «CONTACTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), DIANTE DA INDICAÇÃO EXPRESSA NO LAUDO DE NECESSIDADE DE DESOBSTRUÇÃO IMEDIATA EM CASO DE ENGASGO, SOB RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS OU ATÉ MESMO ÓBITO DA AUTORA DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER APLICADO CORRETAMENTE POR PESSOAS LEIGAS. RECUSA DA RÉ QUE VAI CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, FIM MAIOR COLIMADO PELO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O ATENDIMENTO DOMICILIAR, SALUTAR EM CASOS COMO O DA AUTORA. Súmula 340/TJ. Súmula 338/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM O ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento com fornecimento de enfermeiro 6h/dia, sob pena de multa diária - Inocorrência de preclusão ou nulidade da matéria pela superveniência de fato novo - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Demonstração da necessidade de cuidados domiciliares com enfermagem - Notícia do agravamento do quadro clínico da paciente, exigindo cuidados com profissional especializado - Manutenção do fornecimento, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano ao enfermo - Decisão mantida - Recurso não provido
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM - NÃO CABIMENTO - INSUMOS E APARELHOS MÉDICOS - MANUTENÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Todavia, não demonstrada nos relatórios médicos a imprescindibilidade de acompanhamento por profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, os cuidados especiais devem ser desempenhados por um cuidador ou familiar. Em face de problemas de deambulação do autor, cabe ao plano de saúde fornecer insumos e aparelhos médicos, assim como atendimento médico domiciliar periódico. V.V.: I - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do CPC, art. 300; II - Diante dos laudos médicos colacionados aos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de origem, inclusive o fornecimento de atendimento por técnico de enfermagem na modalidade «home care".... ()
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184 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL DO REQUERENTE SUPERIOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de obrigação de fazer e de cobrança em que se pretende a implementação do piso nacional para técnico de enfermagem com regime de trabalho de quarenta horas semanais. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem/SC. Ação civil pública. Clínica médica. Desenvolvimento de atividades de enfermeiro. Atuação em tempo integral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático dos autos, concluído ser necessária a intervenção de profissional enfermeiro na supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos e auxiliares de enfermagem contratados pela recorrente, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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186 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR 173/20 (LEI MANSUETO). POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA INTEGRALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, pleiteando a conversão de licença-prêmio em pecúnia, relativa ao quinquênio de 19/10/2015 a 18/10/2020. Sentença de improcedência ao argumento de restrição imposta pela Lei Complementar 173/2020. ... ()
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187 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ENFERMEIROS E ASSISTENTES DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE LABOR EM SETOR DESTINADO AO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO .
Cinge-se a controvérsia em verificar se os enfermeiros e auxiliares de enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19, não obstante não laborem diretamente no setor reservado aos pacientes infectados pelo coronavírus. O Tribunal Regional concluiu que os Auxiliares e Técnicos de Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, por considerar que somente os profissionais que laboram no setor destinado ao recebimento e tratamento prévio de pacientes infectados pela COVID-19 fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Regional, adotando os fundamentos da sentença, registrou que os empregados não mantinham contato permanente com pacientes infectados pelo vírus. Nesse contexto, para se concluir no sentido pretendido pelo sindicato, no sentido de que os substituídos mantinham contato permanente com pacientes infectados pelo COVID-19, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Portanto, os enfermeiros e técnicos de enfermagem não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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188 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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189 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO COM LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.
I. CASO EM EXAME:... ()
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190 - TST. Recurso de revista. Técnico em enfermagem. Acumulação de cargos. Limite legal de horas semanais previsto na legislação específica da categoria ultrapassado. Possibilidade.
«É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários entre dois de professor, ou entre um de professor com um técnico ou científico, ou entre dois privativos de profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do CF/88, art. 37. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF/88, art. 37, XVI e XVII). Na hipótese, trata-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de técnico de enfermagem pela Autora, sendo um na Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em regime de 108 horas mensais, e outro na empresa pública EBSERH, em regime de 36 horas semanais. O Tribunal Regional, analisando a matéria, reformou a sentença para declarar a ilicitude da acumulação de cargos públicos, fundamentando sua decisão no fato de a soma das duas cargas de trabalho extrapolar o limite de 60 horas semanais, o que submeteria a Obreira a uma jornada exaustiva e comprometeria a sua higidez física e mental. O órgão a quo também fundamentou sua decisão em uma Portaria da Advocacia Geral da União e em Lei Estadual do Rio Grande do Norte, as quais fixam diretrizes no sentido de que a acumulação de cargos públicos somente é viável se a carga de trabalho total nos dois cargos não extrapole o limite de 60 horas semanais. A despeito das razões expostas pelo Tribunal de origem, deve ser reformada a decisão do Regional. Primeiro, porque, no caso concreto, os pressupostos constitucionais para a acumulação do cargo não foram desrespeitados, quais sejam: a observância do teto constitucional e a existência de compatibilidade de horários, conforme decidido em sentença. Segundo, porque as normas imperativas que inibem a fixação de jornada de trabalho exaustiva incidem sobre o empregador no exercício de seu poder diretivo em um determinado liame, não delimitam, portanto, a garantia constitucional do cidadão de exercer livremente a sua profissão (CF/88, art. 5º, XIII) - inclusive mediante a opção de dois ou mais vínculos com empregadores distintos e com a duração total do trabalho para além do limite constitucional de 44 horas. Nesse sentido, vale registrar que a jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que as normas infraconstitucionais que regulam o exercício de profissões (como, por exemplo, a de técnico em radiologia - Lei 7.394/1985 e Lei Complementar 1.157/2011) e limitam a carga semanal a determinado período (24 horas, no exemplo citado) não constituem óbice à acumulação permitida pela Constituição Federal, de modo que visam apenas a proibir que o profissional extrapole a carga horária semanal numa mesma instituição, e não que ele tenha outros empregos, ainda que públicos. Nesse contexto, no caso concreto, tratando-se de hipótese de acumulação de cargos públicos em que há compatibilidade de horários (fato incontroverso) e cujas remunerações somadas não extrapolam o teto constitucional, deve ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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191 - TJSP. Apelação Cível - Pretensão de fornecimento de tratamento na modalidade «home care - IAMSPE - Inaplicabilidade do CDC - Entidade de autogestão sem finalidade lucrativa - Súmula 608 do C. STJ - Pretensão possível, em tese, à luz da Súmula 90 do E. TJ-SP - Pedido fundado em laudo desprovido de maiores especificidades - Atividades descritas na prova documental que não revelam necessária presença de profissional 24 horas por dia - Comprovada, no entanto, a realização de atividades que demandam capacitação própria correspondente às atribuições de auxiliar de enfermagem, deferida a assistência durante 6 horas diárias, suficientes ao suprimento das necessidades da Autora, sem abdicar do concurso familiar - Sentença reformada no ponto - Recurso parcialmente provido
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192 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Serviços de «home care fornecidos pelo Poder Público, compreendendo enfermagem e fisioterapia, em período integral e por tempo indeterminado. Quadro de epilepsia de difícil controle, tetraparesia espástica e deficiência intelectual profunda. Dispensa de cuidadores em caráter permanente que demandaria custos bastante significativos e certamente maiores em relação ao atendimento em caráter asilar, em que um número menor de profissionais pode cuidar de um número maior de pacientes. Demanda de improcedência mantida. Recurso improvido.
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193 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DOENÇA DE PARKINSON. SERVIÇO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou à parte ré o custeio, no âmbito do home care, anteriormente concedido em decisão diversa, do serviço de técnico de enfermagem por 24 horas, nos moldes do novo relatório médico. ... ()
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão autoral ao fornecimento do serviço de home care durante 24 horas diárias. Insurgência da demandante contra a concessão apenas parcial da medida antecipatória. Não acatamento. Decisão combatida que deferiu visita médica e de enfermagem por 2 horas diárias. Ausência de comprovação suficiente de que a parte necessite de cuidados especializados 24 horas por dia. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser realizadas por profissionais, enquanto aquelas relacionadas à higiene e aos cuidados pessoais que podem e devem ser desempenhadas por familiares e/ou cuidadores. Imprescindibilidade de se aguardar a instauração do contraditório e eventual verticalização da atividade probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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195 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse em cargo de técnico de enfermagem. Contratação de profissionais de forma irregular e precária. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados pleiteiam a nomeação e posse em cargo de técnico de enfermagem em virtude da contratação irregular pelo ente público de profissionais da área, de forma precária, sem concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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196 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que indefere a concessão de home care indicado pelo médio assistente - Segurado idoso (83 anos de idade) que apresenta Doença de Alzheimer, Parkinson e demência - Inconformismo - Relatórios médicos que indicam a necessidade de home care, descrevendo o profissional, em um deles, apenas alguns tratamentos domiciliares com periodicidade específica (fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e médico clínico), sem apontamento das condutas de cuidados intensivos ou especializados a serem ministrados em casa por equipe de enfermagem - Cobertura domiciliar autorizada, porém, apenas da especialidades com frequência descrita - Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação da controvérsia - Provimento em parte
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR A PACIENTE IDOSO, RESIDENTE EM CLÍNICA DE REPOUSO, COM DIVERSAS COMORBIDADES E QUE NECESSITA DE SONDAGEM URINÁRIA DE ALÍVIO QUATRO VEZES POR DIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde forneça atendimento de enfermagem domiciliar ao autor, para sondagem urinária de alívio, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da tutela de urgência que determinou a cobertura do procedimento de enfermagem domiciliar pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada e preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando o quadro clínico do agravado e a necessidade de atendimento domiciliar prestado por profissional de enfermagem. 4. A cláusula contratual que exclui o atendimento domiciliar é considerada abusiva, conforme Súmula 90/TJSP, quando há indicação médica expressa para o atendimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de exclusão de atendimento domiciliar é abusiva quando há indicação médica. 2. A tutela de urgência é cabível diante do risco de agravamento do quadro clínico do paciente... ()
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198 - TJSP. Agravo de instrumento.
Pretensão voltada a determinar que o IAMSPE se abstenha de incluir a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE nos cálculos da diferença do Piso Nacional da Enfermagem - Aplicação da Lei 14.434/2022 que instituiu o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem - Decisão do juízo a quo indeferiu o pleito liminar. Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão/aumento de vantagens - Mantido o indeferimento de concessão de antecipação da tutela - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis, na espécie, por força do CPC, art. 1.059. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Hospital. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973 art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
«I - O enfrentamento da tese de que a Certidão de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro é um instituto jurídico bem diferente da Certidão de Responsabilidade Técnica pela pessoa jurídica em nada altera a conclusão de que é desnecessário o registro de hospitais, e consequentemente da anotação de seus profissionais, no Conselho de Enfermagem, já que sua atividade básica é a medicina e não a enfermagem (art.1º, Lei 6.839/80) . ... ()
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200 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Sentença condenatória. Acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação. Recurso defensivo postulando a absolvição da acusada, com base na tese de precariedade da prova. Agravante. Inobservância de regra técnica de profissão. CPM, art. 210, § 1º.
«3. Estando positivada a materialidade da lesão, bem assim fartamente demonstrada a autoria, a recair sobre a acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação, que, na condição de plantonista, negligenciou no atendimento de um bebê que contava 4 meses de vida, causando-lhe, com essa falta do dever objetivo de cuidado, uma necrose na região central do pé esquerdo, decorrente de complicações de celulite, lesão essa perfeitamente evitável, porquanto previsível, impossível se mostra a absolvição da apelante, com base na tese de precariedade da prova. ... ()
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