(DOC. VP 979.0345.1664.9712) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL DO REQUERENTE SUPERIOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer e de cobrança em que se pretende a implementação do piso nacional para técnico de enfermagem com regime de trabalho de quarenta horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Debate-se (i) se o autor vem recebendo valores abaixo do mínimo estabelecido como piso nacional da enfermagem, (ii) se o parâmetro para incidência do dito piso deve ser o vencimento-base, (iii) se é necessária a observância de escalonamento salarial previsto em lei municipal tendo

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