(DOC. VP 147.1734.5165.1726)

TJSP. Apelação Cível - Pretensão de fornecimento de tratamento na modalidade «home care» - IAMSPE - Inaplicabilidade do CDC - Entidade de autogestão sem finalidade lucrativa - Súmula 608 do C. STJ - Pretensão possível, em tese, à luz da Súmula 90 do E. TJ-SP - Pedido fundado em laudo desprovido de maiores especificidades - Atividades descritas na prova documental que não revelam necessária presença de profissional 24 horas por dia - Comprovada, no entanto, a realização de atividades que demandam capacitação própria correspondente às atribuições de auxiliar de enfermagem, deferida a assistência durante 6 horas diárias, suficientes ao suprimento das necessidades da Autora, sem abdicar do concurso familiar - Sentença reformada no ponto - Recurso parcialmente provido

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