(DOC. VP 461.9383.0459.7148)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE DIPLOMA.

Apelação cível buscando a reforma da sentença de parcial procedência que determinou a expedição de diploma e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço; (ii) verificar que se a falha, caso existente, enseja indenização por dano moral. Documentos acostados aos autos comprovando que a parte ré emitiu diplomas que não atendem às exigências do Conselho Regional de Enfermagem do Rio d

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