Jurisprudência sobre
procedimento

151 - STJ. «Habeas corpus. Procedimento penal instaurado pelo MP. Possibilidade.

«Não há ilegalidade na instauração de procedimento administrativo pelo MP, para apuração de fato delituoso e conseqüente oferecimento de denúncia, ante a falta de autoridade policial.... (Continua)

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152 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Suspensão do fornecimento decorrente de apuração de consumo fraudulento. Arguição de inconstitucionalidade do procedimento de apuração da alegada alteração do relógio marcador de consumo acolhida em 1º grau. Inviabilidade. Procedimento disciplinado no artigo 90, «caput e inciso I, da Resolução ANEEL 456/00. Procedimento específico do artigo 480 e 481 do Código de Processo Civil. Legalidade do procedimento regulamentado. Resolução embasada nos poderes regulatórios concedidos pela Lei 9427/96, que criou a ANEEL. Disciplina do procedimento de apuração de consumo fraudulento de energia elétrica regulado pelo artigo 72 da Resolução 456/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. Julgamento do recurso pela própria Câmara. Sentença anulada, para fins de realização da instrução processual. Recurso parcialmente provido para este fim.

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA GENITORA NA DECLARAÇÃO DO NOME DO PAI - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - CABIMENTO.

atuação do Poder Judiciário no procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade está restrita à notificação do suposto pai para que seja lavrado o Termo de Conhecimento, ou, quando não reconhecida a paternidade, à baixa dos autos, com remessa ao Ministério Público para que, mediante interesse da parte, intentem com a ação de investigação de paternidade (Lei 8.560/92, art. 2 c/c Provimento . 230/CGJ/2012).... (Continua)

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154 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DEVIDO.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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155 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.

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156 - TJSP. Servidor público estadual. Estágio probatório. Alegada ilegalidade do procedimento que acarretou sua exoneração. Desacolhimento. O servidor em estágio probatório se sujeita à avaliação do adequado desempenho de suas funções. Avaliação que é feita em procedimento administrativo sumário, onde o servidor (se contrário o parecer) deve ser ouvido. Hipótese em que o procedimento foi bem conduzido, com oportunidade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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157 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo. CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso improvido.... (Continua)

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158 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.

«O CLT, art. 852-A, parágrafo único determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa instituição, de acordo com o art. 5º do seu Estatuto, os seus bens serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram. Pelo fato da segunda reclamada ser uma fundação pública, o procedimento sumaríssimo a ele não é aplicável. Como o rito procedimental é matéria de ordem pública, acatando-se o Parecer do Ministério Público do Trabalho, anula-se o processado a partir de fls. 18, determinando que seja observado o procedimento comum trabalhista, prosseguindo-se o feito como de direito.... (Continua)

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159 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARTE AGRAVANTE QUE FOI SUBMETIDA À GASTROPLASTIA POR OBESIDADE (CIRURGIA BARIÁTRICA), NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, A AGRAVADA FOI SUBMETIDA À GASTROPLASTIA POR OBESIDADE (CIRURGIA BARIÁTRICA), EVOLUINDO COM PERDA PONDERAL DE 60 KG E NECESSITA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. PROCEDIMENTO REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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160 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei 8.038/1990. Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

«1. O advento do CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor dos procedimentos da apelação, dos embargos infringentes e da ação rescisória, antes prevista no CPC/1973, art. 551 ... (Continua)

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161 - STF. Recurso extraordinário. Interrogatório do réu- momento. CPP, art. 400. CPP. Procedimento especial. O CPP, art. 400. CPP, a versar o momento do interrogatório no procedimento comum, não repercute na disciplina no âmbito do procedimento especial, considerada, ainda, a data de encerramento da instrução. Precedente. Habeas corpus 127.900, pleno, relator o Ministro dias toffoli, acórdão publicado em 3 de agosto de 2016.

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162 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA PÓS PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TORNA INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. TEMA 1069 DO STJ. PROCEDIMENTO REPARADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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165 - TJSP. Procedimento Investigatório - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

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166 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. ... (Continua)

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167 - TJSP. NOTÍCIA DE FATO.

Representação anônima encaminhada via e-mail contendo notitia criminis genérica e abstrata sem lastro probatório mínimo. Alegações desacompanhadas de qualquer comprovação. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal em face do Prefeito. Arquivamento... (Continua)

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168 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Procedimento para cassação do direito de dirigir. Autor que afirma não ter sido notificado do início da imposição da penalidade cometida durante a Portaria de suspensão do direito de dirigir, fato que deflagrou o procedimento de cassação. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção que se impõe. 1. Escoamento do prazo para indicação de condutor infrator. Correta a deflagração do procedimento de cassação do direito de dirigir, à luz do CTB, art. 263, I. Exercício da ampla defesa e contraditório na esfera administrativa. Inexistência de mácula no procedimento que resultou na cassação da CNH. 2. Recurso não provido.

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169 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico especialista (cirurgia buco-maxilo-facial). Alegação de exclusão contratual por se tratar de procedimento odontológico, bem como não constar do rol de procedimentos da ANS. Descabimento. Ratificação da decisão recorrida. Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - PROBABILIDADE DO DIREITO - URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO.

Para a concessão da tutela de urgência, mister a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... (Continua)

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171 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

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172 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Ação Penal Originária. Artigo 1º, II, Decreto-Lei 201/67. Utilização indevida de bens públicos em proveito próprio ou alheio. Transporte de crianças e adolescentes atletas para torneio de futebol amador. Falta de provas de a ordem haver partido do Alcaide. Ausência de dolo e atipicidade da conduta, eis que o uso dos veículos veio em benefício da própria cidade. Denúncia rejeitada.

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173 - TJSP. Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

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174 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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175 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 29. Apropriação ou desvio de rendas públicas. Prefeito Municipal em conluio com terceiros que, supostamente, cometeram irregularidades em licitação para favorecer empresa. Denúncia apta. Máculas no certame que, mesmo que não determinem sua ilegalidade, servem como indícios do desvio de valores. Exordial apta a garantir o contraditório e a ampla defesa. Conduta devidamente tipificada. Demais argumentos que demandam análise meritória e devem se submeter à dilação probatória. Denúncia recebida.

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176 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Falecimento do averiguado. Extinção da Punibilidade nos termos do CP, art. 107, I. Arquivamento homologado.

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177 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

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178 - TJMG. Menor. Maioridade no curso do procedimento. Irrelevância.

«O fato de o menor infrator ter adquirido a maioridade penal, no curso do procedimento, não altera as circunstâncias do fato criminoso, não é pressuposto de sua integração à sociedade e não o deixa à margem da Lei 8.069/1990 (ECA).... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Dano moral em decorrência de demora na liberação de procedimento cirúrgico. Não caracterização. Operadora que recepcionou o pedido médico como sendo relativo a procedimento eletivo. Ausência de declaração do médico assistente de que se tratava de emergência médica, como determina o Lei 9.656/1998, art. 35-C. Observância pela operadora do prazo de 21 dias úteis previsto na RN 259/2011 da ANS vigente à época. Junta médica regularmente instaurada. Manifestação favorável da operadora acerca dos procedimentos e respectivos materiais, à exceção de um, que não foi devidamente justificado pelo médico assistente. Discussão acerca do material negado pela operadora que, de qualquer forma, ostenta caráter patrimonial. Ausência dos pressupostos para responsabilização civil da operadora.

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180 - TJSP. Ação cominatória visando ao custeio de procedimento médico, cumulada com a reparação moral - Decisão de procedência parcial - Cobrança efetuada pelo hospital em razão da negativa de cobertura pela operadora após a realização do procedimento de urgência - Necessidade do direcionamento da cobrança à operadora, sobretudo diante da autorização do procedimento no momento da solicitação - Regularidade da determinação constante da sentença para que o hospital se abstenha de efetuar a cobrança perante o autor - Desprovimento do recurso do hospital - Recusa dos demais procedimentos solicitados - Retirada do cateter duplo J perante a rede pública - Considerável demora na realização do último procedimento, mesmo após o deferimento da tutela de urgência - Hipótese além do mero aborrecimento e descumprimento contratual - Agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente - Reparação moral devida, mas somente pela operadora - Arbitramento em R$ 10.000,00 - Acolhimento integral da pretensão em relação à ré e parcial quanto ao corréu - Redistribuição do ônus da sucumbência - Recurso do autor provido, em parte, não provido o do hospital corréu

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181 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Hipótese em que foi concedida tutela de urgência ao autor-agravado para que o Município custeie cirurgia plástica visando controle de linfodema. ... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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183 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Procedimento sumário. Indenização. Fixação do dano em valor superior ao limite previsto para o procedimento. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 275, I.

«Não há violação do CPC/1973, art. 275, I, nos casos em que o autor busca o arbitramento da indenização por danos morais e o magistrado a fixa acima do valor estabelecido para o procedimento sumário. Precedente (REsp 319.737/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. 06/05/2002, DJ 01/07/2002).... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE - RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cirurgia agenda que não pode ser realizada em virtude da instauração de junta médica pela requerida - Divergência de códigos e de procedimentos por parte da ré - Médico assistente que acompanha o tratamento da autora desde 2016, bem definiu as necessidades da paciente - Junta médica, composta por médicos que estavam a divergir entre si, que não pode desautorizar, de forma unilateral, o quanto prescrito pelo médico assistente - Requerida que deve arcar com as despesas necessárias ao procedimento cirúrgico da autora - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

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185 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. CTN, art. 151, II.

«A medida cautelar é instrumento hábil, para efetivação de depósito inibitório de procedimento fiscal.... (Continua)

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186 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento.

«Havendo prova de que o empregado adotou, com habitualidade, comportamento incorreto, praticando atos que ferem as normas jurídicas e as regras de bom comportamento, de respeito, de decoro, de paciência e de educação, atos esses incompatíveis com o que se espera de um homem médio para conviver harmonicamente em sociedade, com tipicidade (CLT, art. 482, «b), assim como com gravidade suficiente para a quebra da fidúcia contratual, impõe-se a resolução contratual por justa causa, porque a penalidade foi aplicada de forma proporcional, imediata e única (non bis in idem).... (Continua)

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187 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.

«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... (Continua)

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188 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$15.000,00. RECURSO DA RÉ. 1) O

Autor enfrentando quadro de cálculo renal e infecção urinária. 2) Laudo médico atestando a necessidade de tratamento imediato e a existência de solicitação anterior de autorização do procedimento. 3) Procedimentos de urgência e emergência que devem ser adotados de forma imediata. Inteligência do art. 3º da Resolução Normativa 259 da ANS. 4) Ré que se limita a alegar a dificuldade de obtenção de material, sem trazer qualquer comprovação. Inobservância do disposto no art. 373, II do CPC. 5) Condenação à autorização que deve ser mantida. 6) Alegações de ausência de documentação que comprove a urgência/emergência e de dispor do prazo de 21 dias para apreciação de procedimentos eletivos que se configuram em inovação recursal, o que é vedado por nosso ordenamento, não podendo ser conhecidos, 7) Incontroversa a falha na prestação do serviço consistente na demora da autorização. 8) Dano moral configurado. Valor de R$15.000,00 que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9- Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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190 - TJSP. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ERRO EM PROCEDIMENTO HOSPITALAR -

Alegação de negligência e imperícia na execução de procedimento hospitalar com uso do método doloroso que causou escoriações no dedo anelar da autora - Inocorrência - Procedimento com uso do método recomendado e disponível no momento do atendimento com escopo de evitar maiores danos à paciente - A preferência por método menos doloroso não é suficiente para caracterizar a conduta negligente - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. ... (Continua)

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191 - TJSP. NOTÍCIA DE FATO.

Competência originária. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Luiz Antônio. Apuração de eventual crime. Ausência de prova da existência de materialidade e de indícios de autoria do Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

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192 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.

«A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.... (Continua)

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193 - STJ. Honorários advocatícios. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial de coisa comum indivisível. Extinção de condomínio. Sucumbência das condôminas requeridas que resistiram à alienação, afinal concedida. Feição litigiosa do procedimento. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. (Com precedente).

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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do procedimento do CPP, art. 226.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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195 - TJSP. SAÚDE - DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA - PROCEDIMENTO ELETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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196 - TST. Recurso. Procedimento ordinário. Conversão em Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Inexistência na hipótese. Fundamentação. Acordão fundamentado. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 93, IX. CLT, art. 794 e CLT, art. 852-A..

«Em tese, viola os arts. 5º, XXXVI, 93, IX, da CF/88, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.957/00. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julga o recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentado. Isso porque não se identifica aqui prejuízo processual (CLT, art. 794). Em semelhantes circunstâncias, cumpre examinar o recurso sob a perspectiva do rito ordinário, inclusive para efeito de conhecimento do recurso de revista.... (Continua)

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197 - STJ. Audiência de conciliação. Conversão do rito do juizado especial para procedimento sumário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 277.

«No pleito em questão, em audiência de conciliação, a requerimento do autor e não havendo manifestação da parte requerida em figurar no feito, o d. juízo de primeiro grau converteu o rito do do juizado especial para o procedimento sumário. O Tribunal assentou, neste ponto, «com arrimo nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, a possibilidade de conversão de procedimentos, desde que não implique em prejuízos para as partes demandantes (fls. 128). Inocorrência da alegada infringência ao CPC/1973, art. 277.... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu realizasse o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora - Reforma - Ausente indicação médica de urgência na realização do referido procedimento - Controvérsia acerca do tratamento mais adequado para o quadro ortopédico da autora (diminuição da dor na região dorsal), dependendo de maior dilação probabatória - Não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a patente probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão reformada. ... (Continua)

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199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência acerca do pagamento de honorários advocatícios - Pagamento na esfera administrativa não exime o ente público - Negado provimento ao recurso.

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200 - TJSP. Gratificação de gestão Educacional. Base de cálculo. Inativos. Aposentadoria após a instituição da lei. Base de cálculo proporcional. Dado provimento ao recurso.

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