(DOC. VP 884.1809.0233.0337)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Querela nullitatis insanabilis ajuizada onde os requerentes buscam a declaração de inexistência de relação jurídica e a anulação de sentença e acórdão devido à falta de citação e legitimidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a querela nullitatis insanabilis, considerando a alegação de nulidade absoluta da sentença proferida em primeira instância. III. Razões de Decid

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