Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. PROCESSO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO - NOMEAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -
Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do PIC. Homologado o pedido de arquivamento... ()
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202 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal (PIC): atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) , atribuídos ao Prefeito Municipal de São Sebastião.
Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria Geral de Justiça: homologação. Procedimento investigatório criminal arquivado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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204 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão de paciente a procedimento cirúrgico para a retirada do útero, vindo a ser submetida à lise de aderência. Alegação de falta de informação, consistente em equívoco na comunicação entre o médico e paciente, dando-se a realização de procedimento distinto do inicialmente proposto. Inadmissibilidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento de responsabilidade sendo o procedimento realizado pelo corpo médico, menos invasivo, que só poderia ter sido decidido no momento da cirurgia (abertura da cavidade abdominal). Admissão pela paciente da possibilidade de ter havido comunicação do médico a respeito do procedimento realizado, ainda no centro cirúrgico, com pouca possibilidade de compreensão. Indenização indevida. Recurso improvido.
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205 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de suposta falta grave e aplicação, ao impetrante, de sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Descabimento. Impetrante exonerado do cargo a pedido bem antes da sindicância averiguatória e do procedimento administrativo instaurado. Impossibilidade de aplicação da pena máxima prevista (demissão), uma vez que o ora apelante não mais exercia cargo ou função antes mesmo de ser iniciado o procedimento administrativo. Decurso, ademais, do prazo prescricional de cinco anos, fato que impossibilita o exercício da pretensão punitiva disciplinar pela Administração Estadual. Anulação da portaria que instaurou o referido procedimento administrativo. Necessidade. Direito líquido e certo presente. Recurso provido.
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - NEGATIVA INDEVIDA - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Ao médico que acompanha o paciente incumbe definir o tratamento e procedimento adequados, de modo que à seguradora não cabe limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. II. A recusa injustificada de cobertura de tratamento ou procedimento indicado para o paciente pelo plano de saúde configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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207 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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208 - TJMG. Procedimento extrajudicial de inventário. Faculdade. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Lei 11.441/07. Procedimento extrajudicial e judicial. Faculdade. Sentença cassada
«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982.... ()
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209 - TJSP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Sindicância. Nulidade. Descabimento. Exoneração de guardas municipais. Tese da ilicitude de filmagem, realizada por cinegrafista amador e utilizada como prova, que não se sustenta, pois o registro de fato ocorrido em local público não constitui desvio ético. Prova que, ademais, somada aos outros elementos colhidos nos autos do procedimento administrativo, afigura-se suficiente à conclusão a que chegou a Administração Pública. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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210 - TJSP. Valor da causa que deve corresponder ao procedimento almejado. CPC, art. 292, II. Estimativa da inicial válida, ausente indicação por parte da ré a respeito do custo da cirurgia, não sendo admissível a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos fiscais
Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Pedido de parecer NATJUS que é faculdade do juiz. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico cardíaco destinado à implantação de marcapasso (TAVI) - Sentença de procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré cobrir o procedimento cirúrgico prescrito - Relatórios médicos que confirmam a necessidade do procedimento prescrito - Doença com cobertura contratual, não se tratando de procedimento excluído do rol da ANS - Eventual divergência sobre cumprimento de normas de utilização (DUT) que não autoriza a recusa do custeio - Inteligência da Súmula 102/TJSP. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Plano de saúde - Cobertura de procedimento e materiais cirúrgicos - Restrição contratual alegada - Cirurgias ortopédicas que não estão excluídas da cobertura do contrato - Reconhecida a abusividade da recusa de custeio dos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico - Avaliação desfavorável por Junta Médica - Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente - Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete o autor - Cobertura determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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212 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura de procedimento e materiais inerentes a cirurgia bucomaxilofacial - Sentença de procedência - Insurgência - Relatório médico confirma a necessidade da cirurgia e esclarece a utilização dos materiais inerentes ao procedimento - Junta médica não se sobrepõe a indicação do médico assistente - Procedimento previsto no rol da ANS - Materiais inerentes ao ato - Entendimento deste Tribunal - Danos morais configurados - Recurso improvido
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - PREENCHIMENTO FACIAL COM ÁCIDO HIALURÔNICO E PEELING - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PERÍCIA QUE ATESTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE FALHAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE DANOS PERMANENTES OU SEQUELA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%. RECURSO NÃO PROVIDO
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214 - TJSP. Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de prescrição médica. Impossibilidade. Para realização de cirurgia é necessário que médico avalie e prescreva o procedimento. Encaminhamento para avaliação com especialidade e solicitação de exames não são suficientes para procedimento, sobretudo quando há exames e avaliações anteriores, recentes, concedendo alta e encaminhando para ambulatório. Ementa: Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de prescrição médica. Impossibilidade. Para realização de cirurgia é necessário que médico avalie e prescreva o procedimento. Encaminhamento para avaliação com especialidade e solicitação de exames não são suficientes para procedimento, sobretudo quando há exames e avaliações anteriores, recentes, concedendo alta e encaminhando para ambulatório. Sentença reformada. Recurso provido.
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215 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Ementa: DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Benigna (HPB), devidamente indicada em laudo médico. RECURSO NÃO PROVIDO.
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216 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO.
Pretensão do autor Professor da Educação Básica II, na categoria «O, pelo regime da Lei Complementar 1.093/2009, ao reconhecimento de nulidade do procedimento de extinção de seu contrato de trabalho por suposta violação ao seu direito de defesa e indenização por dano moral. ... ()
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217 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.
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218 - STJ. Processual civil. Separação. Partilha. Ausência de consenso. Procedimento
«1. A ausência de consenso entre as partes, na partilha dos bens em ação de separação, impõe a adoção do procedimento determinado pelo § 1º do CPC/1973, art. 1.121. ... ()
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219 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva da apenada sem a presença de advogado. Assistência da defensoria pública durante o procedimento e apresentação de defesa escrita. Demonstração do prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que, além de o writ ter sido impetrado em substituição ao recurso adequado, não se evidencia, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 210 do RISTJ). ... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO/TRATAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TROCA VALVAR ATRAVÉS DO TRATAMENTO PERCUTÂNEO COM «TERAPIA EDGE-TO-EDGE COM MITRACLIP - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NA AVENÇA - SENTENÇA MANTIDA.
Não é cabível a recusa de fornecimento de tratamento/procedimento recomendado por médicos para a realização de tratamento ao beneficiário de plano de saúde ao argumento de que não há previsão do procedimento no plano e no rol da ANS, tendo em vista que referido rol é meramente exemplificativo. Em atendimento ao disposto no CDC, art. 47, a ausência de cláusula que determine exclusão específica do procedimento torna ilícita a negativa de cobertura. Precedentes do STJ.... ()
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221 - STJ. Administrativo. Multas de trânsito. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo. Defesa.
«A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal.... ()
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222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DA OPERADORA RÉ ¿ PROCEDIMENTO ROBÓTICO DE CIRURGIA CORONARIANA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.
NEGATIVA DA SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR ROBÔ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA - DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA APELANTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO ¿ DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TJRJ: «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. ¿ DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA À INICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE AFLIGE O DEMANDANTE, BEM COMO A SUA URGÊNCIA ¿ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE DECISÃO, CONCLUÍDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ERESP 1886929 E ERESP 1889704, DISSE QUE O REFERIDO ROL É TAXATIVO, CONTUDO, CERTO É QUE A PRÓPRIA CORTE FIXOU PARÂMETROS PARA QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS PLANOS CUSTEIEM PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA, A EXEMPLO DE TERAPIAS COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA, SEM SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL, E QUE TENHAM COMPROVAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS E APROVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE REGULAM O SETOR. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR QUE O PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELO AUTOR RECORRIDO ENCONTRA SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL DA ANS, CONCLUINDO-SE QUE, NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO NO REFERIDO ROL NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, POIS TRATA-SE DE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE OBJETO DE COBERTURA PELO CONTRATO. art. 10, §13, I DA LEI 9.656/98 - RECORRENTE QUE SEQUER COMPROVA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, APENAS ARGUMENTANDO, QUANTO A ESTE PROCEDIMENTO, QUE NÃO ESTÁ NO ROL TAXATIVO DA ANS, CONDIÇÃO QUE, IN CASU, É DESPICIENDA DIANTE DA PREVISÃO LEGAL ¿ DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃOD A VIOLAÇÃO À CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEFERIMENTO.
A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido de realização de procedimento cirúrgico.... ()
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225 - STJ. Prazo. Procedimento sumário. CPC/1973, art. 278, «caput. Citação e audiência. Contagem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, II.
«No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (CPC, art. 241, II), hipótese aplicável ao procedimento ordinário.... ()
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226 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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227 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Ausência de procedimento licitatório ou de procedimento para contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação). Conduta ímproba caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Lesão ao erário. Decreto de nulidade do contrato celebrado. Cabimento. Situação apresentada no caso em tela que se mostra completamente dissociada da simples inexperiência e da falta de organização. Recurso do réu desprovido.
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228 - STJ. Processual civil. Nulidade. Ação de procedimento sumaríssimo. Prazo entre a citação e a audiência.
«É nulo o processo, por não haver entre a citação e a audiência decorrido o prazo de dez dias, em ação de procedimento sumaríssimo.... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÕES EXTRAJUDUCIAIS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu leilão de imóvel em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. O agravante alega regularidade do procedimento e ausência de purgação da mora pelo devedor, requerendo a cassação da decisão que suspendeu os leilões. ... ()
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230 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Presentes os requisitos para concessão liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em caráter emergencial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Existência de prescrição médica indicando a necessidade da realização de cirurgia ortopédica. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o CF/88, art. 196. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. 2. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Razoável, todavia, limitar seu teto em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu pedido de levantamento prévio de valores pela Exequente, por não ser condição para o cumprimento da liminar concedida, ante decisão que determinou a realização do procedimento cirúrgico pelo hospital, independentemente do pagamento prévio do procedimento. Insurgência da Exequente. Não conhecimento a essa data. Procedimento já realizado e deferido o desbloqueio de valores. Recurso não conhecido
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232 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo dos autores/devedores - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autores da ação, devedores fiduciantes, intimados por telegrama no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido
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233 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação ou início do procedimento de reabilitação. Elementos apresentados que não permitem aferir se já decorreu ou não o prazo legal de dois anos para a reabilitação, pois não esclarecem a data de vencimento da CNH, andamento ou encerramento do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, tampouco se incide motivo de invalidade desse procedimento. Decisão que denegou a liminar postulada mantida. Recurso não provido.
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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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235 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. TROCA DE GERADOR DO MARCAPASSO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Dúvida registral inversa. Procedimento de natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.
«1. Inviabilidade da interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes específicos do STJ. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial.
1 - Procedimento de dúvida registral.... ()
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liminar determinando a imediata disponibilização da vaga para realização de procedimento pré-cirúrgico - Atestado médico aponta que o autor apresenta quadro de dores intensas e dificuldade para deambulação - Inclusive está acamado, incapacitado para qualquer atividade física - O médico concluiu pela urgência do procedimento - Presença dos requisitos previstos no art. 300 Ementa: Agravo de Instrumento - Liminar determinando a imediata disponibilização da vaga para realização de procedimento pré-cirúrgico - Atestado médico aponta que o autor apresenta quadro de dores intensas e dificuldade para deambulação - Inclusive está acamado, incapacitado para qualquer atividade física - O médico concluiu pela urgência do procedimento - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Manutenção da decisão - Não provimento ao recurso.
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239 - TJSP. Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.
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240 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento pretendido pela Autora. ... ()
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241 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Notificação. Livramento condicional. Falta grave. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência.
«Eventual irregularidade no PAD não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Apenado ouvido em juízo, assistido por Defensor Público, nos termos do disposto no LEP, art. 118, § 2º. Preliminar rejeitada.... ()
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242 - TJSP. Procedimento Administrativo - Injustificada paralisação do procedimento administrativo por período superior a 03 (três) anos - Prescrição intercorrente administrativa - Art. 21, §2º do Decreto 6.514/2008 - Norma geral e de âmbito nacional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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243 - STJ. Administrativo. Licitação. Revogação. Lei 8.666/93, art. 49. Procedimento que ultrapassou o exercício financeiro. Reserva orçamentária.
«Se o procedimento de licitação ultrapassou o exercício financeiro e no orçamento para o ano seguinte não existe reserva de verba, para enfrentar a despesa com a aquisição do bem objeto da concorrência, é lícito à Administração declarar extinto o certame. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Diretora de Escola Municipal demitida por maquiar orçamentos de modo a obter aprovação da APM (Associação de Pais e Mestres) e favorecer a contratação das empresas de seus sobrinhos na utilização das verbas PTRF e PDDE - Ainda que hoje a nova normatização estabelecida para o uso das referidas verbas permita a contratação de empresa de familiar de 3º grau, não é permitido ao gestor da coisa pública não selecionar a proposta mais vantajosa. A conduta revelada causou dano presumido ao erário e não demonstrou a lisura esperada no trato com o dinheiro público. Sentença de procedência mantida em todos os seus termos, com exceção da pena por litigância de má-fé, ora excluída - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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245 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Irrelevância de haver, ou não, arbitramento anterior.
«Em qualquer hipótese, tratando-se de cobrança de honorários de profissional, já anteriormente arbitrado ou não, o procedimento será sempre o sumário, por força de disposição legal expressa.... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Registro. Procedimento de dúvida. Procedimento de natureza administrativa. Recurso especial incabível. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ITCMD. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. I.
Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado visando afastar o lançamento do ITCMD por arbitramento sobre bens do espólio, com base no valor venal utilizado para IPTU, conforme decisões judiciais anteriores. A sentença julgou extinta a ação em parte e concedeu, em parte a segurança para que encargos moratórios incidissem apenas após a conclusão do procedimento administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do procedimento de arbitramento instaurado pela Fazenda Pública para revisão da base de cálculo do ITCMD e (ii) a incidência de encargos moratórios sobre o montante declarado pela contribuinte. III. Razões de Decidir: O procedimento de arbitramento não observou os requisitos do CTN, art. 148, não havendo comprovação de omissão ou má-fé por parte da contribuinte. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para IPTU, conforme decisões judiciais anteriores, afastando a exigibilidade de diferenças arbitradas. IV. Dispositivo: Reexame necessário e Recurso de apelação da autora providos para reconhecer a nulidade do procedimento de arbitramento e declarar a validade do recolhimento do ITCMD com base no valor venal de IPTU. Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()
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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril. Insurgência do impetrante contra o indeferimento da liminar. Não acatamento. Prova documental apresentada com a petição inicial que não indica urgência e aponta para o caráter eletivo do procedimento, a exsurgir, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, a necessidade de observância à fila de espera das cirurgias e procedimentos do SUS. Decisão mantida. Recurso não provido
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA. RECUSA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DO PROCEDIMENTO. RECURSO DA RÉ. TESES NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ¿ ANS E DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE É PORTADORA DE OBESIDADE CRÔNICA E COMORBIDADES ASSOCIADAS. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. INCIDÊNCIA DO art. 10, § 13º DA REFERIDA NORMA. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL QUE SE ADMITE APENAS EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE A CLÍNICA NÃO É CONVENIADA AO PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADO. RÉ DEIXA DE DEMONSTRAR QUE POSSUIA NA REDE CREDENCIADA PRESTADOR HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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250 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crimes sujeiros ao procedimento espeical. Aplicação da Lei 10.259/2001 e da Lei 9.009/95.
«É também da jurisprudência do STJ que as Leis 9.099/95 e 10.259/01 incidem nos crimes sujeitos a procedimentos especiais.... ()
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