(DOC. VP 250.1061.0773.7356)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial.

1 - Procedimento de dúvida registral. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa (art. 204 da Lei de Registros Públicos), não qualificando prestação jurisdicional. 3 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica. Precedentes. 4 - Agravo

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