(DOC. VP 641.0914.2086.8548)

TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO.

Pretensão do autor Professor da Educação Básica II, na categoria «O», pelo regime da Lei Complementar 1.093/2009, ao reconhecimento de nulidade do procedimento de extinção de seu contrato de trabalho por suposta violação ao seu direito de defesa e indenização por dano moral. II. Discussão - Existência ou não de violação ao direito de defesa III. DESCABIMENTO das pretensões. No caso dos autos o autor não é servidor concursado e possui vínculo precário com o Estado, e

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